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Trata da obrigatoriedade da fixação de mensagens educativas de caráter informativo e preventivo nos materiais escolares fornecidos pela Rede Municipal de Ensino de Fortaleza e dá outras providências.

Declara o Ferroviário Atlético Clube como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Fortaleza/CE e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE VACINAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE, DEVIDAMENTE ATUALIZADA, NO ATO DA MATRICULA OU REMATRICULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADOS DO MUNICIPIO DE FORTALEZA /CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo ao Esporte Inclusivo e dá outras providências ”

DISCIPLINA A COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUAS ENVASADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE MENTAL NAS ESCOLA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE TELEATENDIMENTO EM SAÚDE MENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Fortaleza a “Corrida da Educação Municipal de Fortaleza”, a ser realizada anualmente no segundo domingo do mês de outubro, e dá outras providências.

Dispõe sobre as manifestações artísticas e culturais em logradouros públicos do Município de Fortaleza, e dá outras providências

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Fortaleza o “Dia Municipal dos Esportes Aquáticos”, a ser comemorado anualmente no dia 01 de julho, e a “Semana Municipal dos Esportes Aquáticos”.

DISPÕE SOBRE POLITICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA AUTOMUTILAÇÃO E DO SUICIDIO, A SER IMPLEMENTADA PELO MUNICIPIO.

DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO EM VAGAS DA ZONA AZUL PELOS TRANSPORTES PRIVADOS INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de exames de mamografia para mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade no âmbito do Município de Fortaleza e dá outras providências.

Estabelece a modalidade de Planejamento Domiciliar Docente do magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de Fortaleza, e dá outras providências. ***( 01 EMENDA)***

Altera a Lei nº 8.237, de 31 de dezembro de 1998, para estender a gratuidade no sistema de transporte coletivo de Fortaleza a crianças de até 12 (doze) anos de idade, e dá outras providências.

“Inclui no Calendário oficial de eventos do Município de Fortaleza o Círio de Nossa Senhora de Nazaré”

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSIÇÃOPARA O MEI(MENTORIA, MUTIRÕES E ACOMPANHAMENTO POR 12 MESES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MUNICIPAL BAIRRO EMPREENDEDOR, O MÓDULO HUBS DE NEGÓCIOS E VITRINE DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O TRILHAS TECH FORTALEZA, AUTORIZA CONVÊNIOS PARA A FORMAÇÃOEM COMPETÊNCIAS DIGITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O SELO EMPRESA DE VALOR SOCIAL - EVS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da “Programa Municipal de Educação para Riscos Climáticos para a Rede Municipal de Ensino do Município” de Fortaleza e dá outras providências.

Institui no calendário oficial de eventos do município de Fortaleza, o dia 12 de novembro como o Dia Municipal do Hip Hop e a Semana Municipal da Cultura Hip Hop, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ATENÇÃO E PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DIABETES MELLITUS TIPO 1 NAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS PÚBLICAS E PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Declara o Passinho do Forró de Favela como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Fortaleza/CE e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO LIVRE USO DAS VIAS PÚBLICAS DURANTE A REALIZAÇÃO DE CORRIDAS DE RUA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

Declara de Utilidade Pública o Instituto de Desenvolvimento Social e Cultural Brilho do Sertão– IBS.

DETERMINA QUE O RODIZIO DE AGENTES DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DEVERÁ OBSERVAR CRITÉRIOS OBJETIVOS E ISONÔMICOS , PRIORIZANDO A FORMAÇÃO PRÁTICA NO ESTÁGIO PROBATÓRIO E ASSEGURANDO A ALTERNÂNCIA EQUITATIVA DE FUNÇÕES OPERACIONAIS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS QUE PERFAZEM CADA OPERAÇÃO DE REBOQUE REALIZADA NO MUNICIPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE COMBATE AO ANALFABETISMO FUNCIONAL, ESTABELECE DIRETRIZES, METAS , INSTRUMENTOS DE MONITORAMENTO E PRIORIDADE ORÇAMENTÁRIA , COM VISTAS A GARANTIR A ALFABETIZAÇÃO PLENA , A COMPREENSÃO LEITORA E O LETRAMENTO DOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO DESCARTE SEGURO DE GARRAFAS DE VIDRO EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVA-DOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FOR-TALEZA, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO À FALSIFICAÇÃO DE BEBIDAS E INCENTIVO À RECICLAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICAM AS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS E CONCESSIONÁRIAS RESPONSÁVEIS PELO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL OBRIGADAS A INSTALAR CÂMERAS DE RÉ COM SENSOR E ACESSÓRIOS SONOROS NOS COLETIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES E PRAÇAS ESPORTIVAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MANTEREM NAS DEPENDÊNCIAS DESFIBRILADOR E KITE DE PRIMEIROS SOCORROS PARA ATENDIMENTO EMERGERNCIAL.

MENSAGEM Nº 0055/25 - Estima as receitas e fixa as despesas municipais alusivas ao exercício financeiro de 2026. *** (536 EMENDAS ) *** (Obs. PArecer favorável de todas as emendas estão em "Documento Acessório" assinados digitalmente) ***

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO DIGITAL E TRANSPARÊNCIA PREVIDENCIÁRIA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, COM CARÁTER EDUCATIVO E PROGRAMÁTICO, SEM GERAR DESPESAS OBRIGATÓRIAS, PARA PROMOVER DEBATES, OFICINAS E PALESTRAS SOBRE A INTEGRAÇÃO DE DADOS E A TRANSPARÊNCIA PREVIDENCIÁRIA.

INSTITUI O PROGRAMA “LEITURA QUE CURA”, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO E INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE BIBLIOTECAS E ESPAÇOS DE LEITURA TERAPÊUTICA EM UNIDADES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS), HOSPITAIS PÚBLICOS E FILANTRÓPICOS CONVENIADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A “CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ADULTERAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE BEBIDAS”, DE CARÁTER PREVENTIVO E EDUCATIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE FORTA-LEZA, INCLUI DATA COMEMORATIVA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MU-NICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA E TRANSPARÊNCIA APLICÁVEIS AOS ESTABELECIMENTOS E SITES DE COMÉRCIO ELETRÔNICO COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, VISANDO PREVENIR FRAUDES E GOLPES VIRTUAIS, E FORTALECE O PODER DE FISCALIZAÇÃO DO PROCON FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE DESFIBRILADORES EXTERNOS AUTOMÁTICOS (DEA) EM ACADEMIAS DE GINÁSTICA, MUSCULAÇÃO E CENTROS ESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA O VILA UNIÃO ATLÉTICO CLUBE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICIPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O USO ÉTICO E INOVADOR DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE FORTALEZA E ESTABELECE DIRETRIZES PARA GARANTIR DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.

Institui a Campanha Permanente de Enfrentamento aos Crimes Cibernéticos praticados por meio do uso indevido de Inteligência Artificial contra crianças e adolescentes no Município de Fortaleza e dá outras providências.

Dispõe sobre a responsabilidade do locatário pelo pagamento de multas decorrentes de infrações urbanísticas e de perturbação da tranquilidade, e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Comunicação de Riscos e Prevenção de Desastres no Ambiente Escolar, estabelece diretrizes para a comunicação de alertas junto às instituições de ensino e para a cooperação entre os órgãos de Educação e de Proteção e Defesa Civil.

Institui a Política Municipal "Alerta Clima na Escola", cria o Mapa Colaborativo de Riscos e Soluções Climáticas e estabelece diretrizes para a participação da comunidade escolar no planejamento de ações de resiliência urbana.

Institui o Dia Municipal para a Ação Climática.

Dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres no âmbito do Município de Fortaleza.

Institui o Programa Municipal "Mulheres Guardiãs: Lideranças na Prevenção de Riscos", e dá outras providências.

INSTITUI O "PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO DO CONSUMIDOR EM PERÍODOS DE PROMOÇÕES ESPECIAIS" NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, COM O OBJETIVO DE PREVENIR PRÁTICAS ABUSIVAS E FRAUDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, EM TODAS AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, MUSCULAÇÃO, CENTROS ESPORTIVOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, A DISPONIBILIZAÇÃO DE INSTRUÇÕES DE USO E INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA NA LÍNGUA PORTUGUESA, EM TODOS OS APARELHOS E EQUIPAMENTOS DISPONÍVEIS AOS USUÁRIOS.