Lei Ordinária nº 11.615, de 23 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11615
Ano
2025
Data
23/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/12/2025
Veículo de Publicação
DOM Nº 18.220
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estima as receitas e fixa as despesas municipais alusivas ao exercício financeiro de 2026.
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Orçamentárias
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica