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CRIA O PROGRAMA FORTALEZA QUE AMPARA QUE DÁ ASSISTÊNCIA AOS ÓRFÃOS VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO

INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A “CAMPANHA DEZEMBRO VERDE” DE AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABANDONO DE ANIMAIS E ESTÍMULO À GUARDA RESPONSÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DE FORTALEZA, A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE À MISOGINIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O ENSINO DE PROGRAMAÇÃO PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO SEPULTAMENTO DAS CINZAS OU DO "ENVELOPAMENTO" DOS CORPOS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM SEPULTURAS, GAVETAS, LÓCULOS, CARNEIROS OU LOCAL ESPECÍFICO NOS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CADASTRO MUNICIPAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS COM MICROCHIPAGEM.

DISPÕE SOBRE O ACESSO DOS REPRESENTANTES DE MEDICAMENTOS ÀS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ACRESCENTA ART. 1º – A À LEI ORDINÁRIA Nº 8.675/2002 A QUAL INSTITUI NORMAS PARA FUNCIONAMENTO DE ACADEMIAS DE GINÁSTICA E A AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TRATA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO, POR PARTE DAS CONSTRUTORAS, INCORPORADORAS E CONDOMÍNIOS, DE TOTEM OU PAINEL PARA FINS DE PUBLICIDADE A SEREM UTILIZADOS POR CORRETORES DE IMÓVEIS, VISANDO À PADRONIZAÇÃO E À REDUÇÃO DA POLUIÇÃO VISUAL NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA QUE OS AGRESSORES QUE COMETEREM CRIMES DE MAUS-TRATOS CONTRA OS ANIMAIS, ARQUEM COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO DO ANIMAL AGREDIDO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RETOMADA OU NOVA GUARDA DE ANIMIAS AS PESSOAS, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, PELA PRÁTICA DE MAUS-TRATOS OU POR ABANDONO DE ANIMIAS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "SAÚDE MENTAL IMPORTA", VOLTADO À IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE TRANSTORNOS MENTAIS E APOIO EMOCIONAL NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

CRIA O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIRETOS DA PESSOAS COM TEA E A CARTEIRINHA DE IDENTIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(POSSUI 01 EMENDA)***

CRIA O SERVIÇO DE DISQUE-DENÚNCIA DE MAUS TRATOS E ABANDONO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

ESTABELECE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DECORRENTE DAS RELAÇÕES FIXADAS POR CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, CONVÊNIOS E LICITAÇÕES, BEM COMO RESULTANTES DE CONTRATAÇÕES E CONTRATOS TEMPORÁRIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, CELEBRADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, PONDO FIM À ESCALA DE TRABALHO 6X1 (ESCALA COM APENAS UM DIA DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO)NAS CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS EM PARCERIAS PÚBLICAS OU PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O HORÁRIO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS OU PRIVADAS EM VIAS PÚBLICAS OU PRIVADAS EM VIAS PÚBLICAS DURANTE O HORÁRIO DE 07H ÀS 19H EM FORTALEZA, COM O OBJETIVO DE REDUZIR OS IMPACTOS NO TRÂNSITO, NO COMÉRCIO E MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO.

ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 10.328, DE 12 DE MARÇO DE 2015, PARA INCLUIR CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIOS QUE VIABILIZEM A INSCRIÇÃO DE PESSOAS LGBTI+, EM ESPECIAL TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E TRANSGÊNEROS, NO PROGRAMA DE LOCAÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O DIREITO À PUBLICIDADE, À TRANSPARÊNCIA E AO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE AS ESPECIFICAÇÕES DOS APARELHOS MEDIDORES DE VELOCIDADE (RADARES), BEM COMO SOBRE AS FISCALIZAÇÕES DO INMETRO RELACIONADAS A ESSES APARELHOS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO INFORMAL NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO EM LOCAIS DE FREQUÊNCIA INFANTIL DE PLACAS ALUSIVAS AO INCENTIVO À DENÚNCIA DE CRIME DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE BAIRROS, PRAÇAS, VIAS, EQUIPAMENTOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E A CONCESSÃO DE HONRARIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DE PESSOAS OU INSTITUIÇÃO QUE TENHA CONTRA SI PROCESSO JUDICIAL COM DECISÃO JULGADA PROCEDENTE E TRANSITADA EM JULGADO OU PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO, NA FORMA QUE SEGUE.

DISPÕE ACERCA DO APRIMORAMENTO DO APLICATIVO “MAIS SAÚDE FORTALEZA”.

INSTITUI NORMAS GERAIS PARA APRIMORAMENTO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA.

ESTABELECE OS PRAZOS LIMITES PARA O PODER EXECUTIVO EFETUAR A REPARAÇÃO DE DANOS ESTRUTURAIS NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO.

PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE LINGUAGEM NEUTRA NOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO OFICIAIS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

IMPLEMENTA O PROGRAMA “EVASÃO ZERO” NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA.

POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA EM EVENTOS ESPORTIVOS EM FORTALEZA.

FICA ESTABELECIDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, O DIA DO TÊNIS DE MESA, A SER COMEMORADO NO DIA 11 DE FEVEREIRO.

MENSAGEM N. 002/25 - PROMOVE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. *** (POSSUI 01 EMENDA) ***

MENSAGEM N. 003/25 - PROMOVE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ASSISTENTE DA EDUCAÇÃO INFANTIL E SECRETÁRIO DE UNIDADE ESCOLAR DO NÚCLEO DE ATIVIDADES DE APOIO À DOCÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. ***(POSSUI 02 EMENDAS)***

ALTERA O ART. 12, II DA LEI 10.571/2018, PARA INCLUIR A CATEGORIA "A" DENTRE AS ATIVIDADES DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE DRONES PARA O MONITORAMENTO DA ORLA DE FORTALEZA COM O OBJETIVO DE PREVENIR E ATENDER POSSÍVEIS CASOS DE AFOGAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CORDÃO AVC ESTRELA COMO INSTRUMENTO DE FACILITAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO E APOIO PARA PESSOAS ACOMETIDAS POR ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC) EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA AO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A DISPONIBILIZAR SENSOR DE MONITORAMENTO DE DIABETES.

PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FORTALEZA PARA SHOWS E APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS QUE PROMOVAM OU FAÇAM APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES.

ADICIONA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º DA LEI 10.408/2015, A FIM DE GARANTIR A LIBERAÇÃO DAS VAGAS DO SISTEMA DE ZONA AZUL INSTALADAS JUNTO ÀS ÁREAS PÚBLICAS AO AR LIVRE DESTINADAS À PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER, NO PERÍODO QUE VAI DE 5H A 9H, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CALÇADA DA FAMA DO HUMOR DA CIDADE DE FORTALEZA, LOCALIZADA NA AV. BEIRA MAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE AUTUADOR E DO REGISTRO FOTOGRÁFICO EM AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EMITIDOS PELA AMC NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

PROÍBE A CONTRATAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS E INCENTIVO À SEXUALIZAÇÃO PRECOCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO DA CIDADE 2000.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ÓRFÃOS EM DECORRÊNCIA DA COVID-19 EM FORTALEZA.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, O DIA 11 DE FEVEREIRO COMO O DIA MUNICIPAL DE MULHERES E MENINAS NA CIÊNCIA, EM ALUSÃO AO DIA INTERNACIONAL DAS MULHERES E MENINAS NA CIÊNCIA.

ALTERA A LEI Nº8.590, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA VEDAR QUALQUER COBRANÇA ADICIONAL AOS CONSUMIDORES POR UTILIZAÇÃO DE GARRAFA TÉRMICA COM ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MULHER EMPREENDEDORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

ALTERA A LEI Nº 8.221, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA E PUBLICIDADE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FORTALEZA SEM FOME, VOLTADO AO COMBATE À INSEGURANÇA ALIMENTAR NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTO JUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, QUE AS UNIDADES DE SAÚDE CREDENCIADAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, BEM COMO AS DA REDE PRIVADA, OFEREÇAM LEITO SEPARADO PARA AS MÃES DE NATIMORTO E MÃES COM ÓBITO FETAL.