Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
61
Data de Apresentação
03/02/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE BAIRROS, PRAÇAS, VIAS, EQUIPAMENTOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E A CONCESSÃO DE HONRARIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DE PESSOAS OU INSTITUIÇÃO QUE TENHA CONTRA SI PROCESSO JUDICIAL COM DECISÃO JULGADA PROCEDENTE E TRANSITADA EM JULGADO OU PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO, NA FORMA QUE SEGUE.
Indexação
Observação