Lei Ordinária nº 11.524, de 02 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11524
Ano
2025
Data
02/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/05/2025
Veículo de Publicação
DOM Nº 18.058
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI Nº8.590, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA VEDAR QUALQUER COBRANÇA ADICIONAL AOS CONSUMIDORES POR UTILIZAÇÃO DE GARRAFA TÉRMICA COM ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Direitos do Consumidor e do Contribuinte
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica