Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
57
Data de Apresentação
30/01/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 10.328, DE 12 DE MARÇO DE 2015, PARA INCLUIR CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIOS QUE VIABILIZEM A INSCRIÇÃO DE PESSOAS LGBTI+, EM ESPECIAL TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E TRANSGÊNEROS, NO PROGRAMA DE LOCAÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação