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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ABRIGO PET FORTALEZA PARA CÃES E GATOS RESGATADOS OU EM SITUAÇÃO DE ABANDONO.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar reforma e requalificação da Praça da Cruz Grande, localizada no bairro Serrinha, no âmbito do Município de Fortaleza.

Institui, no âmbito do Município de Fortaleza, os Programas de Residência em Fisioterapia Traumato-Ortopédica e em Fisioterapia em Reumatologia na Escola de Saúde Pública de Fortaleza Dr. Juraci Vieira de Magalhães (ESPFOR), e dá outras providências.

Indica o Poder Executivo a reformar a Unidade de Atenção Primária (UAPs) Abner Cavalcante Brasil, localizada na Rua Joana Batista, numeração 471, no bairro Siqueira, na forma que indica.

Indica o Poder Executivo a reformar a Unidade de Atenção Primária (UAPs) Mariusa Silva de Sousa, localizada na Rua Araça, numeração 440, no bairro Bonsucesso, na forma que indica.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a INSTALAR POSTES DE ILUMINÇÃO PÚBLICA no CAMPO DO ALECRIM, na Sapiranga, fortalecendo a prátrica esportiva e ocupando crianças e jovens, na forma que indica.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar a revitalização e urbanização da Lagoa Seca, localizada na Avenida Edilson Brasil Soares, entre os bairros Edson Queiroz e Sapiranga, na forma que indica.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar a continuação do calçadão do entorno da Lagoa do Soldado, bem como a revitalização e urbanização do referido espaço público, no bairro Sapiranga, na forma que indica.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DA TARIFA SOCIAL DO TRABALHADOR, INTEGRADA AO SISTEMA MUNICIPAL DE BILHETAGEM, DESTINADA A SUBSIDIAR DESLOCAMENTOS PARA O TRABALHO E PARA CURSOS DE QUALIFICAÇÃO, COM FOCALIZAÇÃO EM PESSOAS INSCRITAS NO CADÚNICO, TRABALHADORES FORMAIS DE BAIXA RENDA E ALUNOS MATRICULADOS EM PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO, MEDIANTE MECANISMOS DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CRECHE DO TRABALHADOR, COM PRIORIDADE DE VAGAS E CONVÊNIOS PARA FILHOS DE TRABALHADORES DE BAIXA RENDA E DE ALUNAS MATRICULADAS EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE QUALIFICAÇÃO, A FIM DE AMPLIAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA NO MERCADO DE TRABALHO E REDUZIR A EVASÃO EM CURSOS.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO A EDIÇÃO DE DECRETO REGULAMENTANDO CRITÉRIOS SOCIAIS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 14.133/2021, PRIORIZANDO A EXECUÇÃO CONTRATUAL COM APRENDIZES,JOVENS EGRESSOS DE CURSOS MUNICIPAIS E MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, EM DEFINIÇÃO DE PERCENTUAIS SETORIAIS, MECANISMOS DE COMPROVAÇÃO E MONITORAMENTO ANUAL.

Indica ao Chefe do Poder Executivo a realização de obras de urbanização na área compreendida entre as ruas 818, 816, 814, 812 e 810, situadas na Unidade de Vizinhança 8 (UV8), no bairro Conjunto Ceará, no município de Fortaleza.

Indica ao Chefe do Poder Executivo a realização de obras de urbanização na área compreendida entre as ruas 1000 e 910, bem como entre as ruas 916 a 928, incluindo também as proximidades das ruas 902 e 904, situadas na Unidade de Vizinhança 9 (UV9), no bairro Conjunto Ceará – 4ª Etapa, no município de Fortaleza

Indica ao Chefe do Poder Executivo a realização de obras de reforma e requalificação da Praça da Caixa Econômica Federal, situada entre as Avenidas H e A, no bairro Conjunto Ceará, no município de Fortaleza.

Sugere ao Poder Executivo Municipal a construção e implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) no bairro Joaquim Távora, no Município de Fortaleza.

Sugere ao Poder Executivo Municipal a construção e implantação de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no bairro Joaquim Távora, no Município de Fortaleza.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar a reforma e requalificação do Polo de Lazer da Sapiranga, incluindo a transformação do campinho em uma Areninha tipo 2, na forma que indica.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a implantar uma Escola Areninha no Polo de Lazer da Sapiranga, na forma que indica

Institui o Programa “Reviva o Centro Histórico de Fortaleza” e dá outras providências.

Indica ao Chefe do Poder Executivo a realização de obras de urbanização na área compreendida entre as ruas 329, 331, 333, 335 e 337, situadas na Unidade de Vizinhança 3 (UV3), no bairro Conjunto Ceará, no município de Fortaleza.

Indica ao Chefe do Poder Executivo a realização de obras de urbanização na área compreendida entre as ruas 448 C, 448 D, 448 E, 448 F, situadas na Unidade de Vizinhança 4 (UV4), no bairro Conjunto Ceará, no município de Fortaleza.

Indica ao Chefe do Poder Executivo a realização de obras de urbanização na área compreendida entre as ruas 339, 341 A e 301 A, situadas na Unidade de Vizinhança 3 (UV3), no bairro Conjunto Ceará, no município de Fortaleza.

Indica ao Chefe do Poder Executivo a realização de obras de urbanização na área compreendida entre as ruas 321, 323, 325 e 327, situadas na Unidade de Vizinhança 3 (UV3), no bairro Conjunto Ceará, no município de Fortaleza.

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONSTRUIR UMA MINI ARENINHA NO CAMPO CONHECIDO COMO "CAMPO DA VACARIA ", SITUADO NA RUA NEREIDE COM RUA SAMARIA , BAIRRO GRANJA PORTUGAL , COM O OBJETIVO DE PROMOVER O ESPORTE , O LAZER E A INCLUSÃO SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE FORTALEZA , NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPOS DE REFORÇO ESCOLAR COM PARTICIPAÇÃO DE ALUNOS COM RENDIMENTO AVANÇADO PARA APOIO AOS COLEGAS COM MENOR DESEMPENHO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO “JOVENS PROFESSORES” PARA ALUNOS DO 8º E 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA EDUCATIVA PERMANENTE E ELABORAÇÃO DA CARTILHA “CONHEÇA O LEGISLATIVO” DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, A EXEMPLO DA EDIÇÃO ESPECIAL DO INFORMATIVO CÂMARA NOTÍCIAS – ANO X, Nº 114/2024.

Inclusão, no currículo escolar do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Fortaleza, de aulas de primeiros socorros, a serem ministradas em parceria com órgãos de saúde pública ou empresas privadas especializadas, a exemplo do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU.

Sugere ao Poder Executivo Municipal a construção e implantação de um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) no bairro Joaquim Távora, no Município de Fortaleza.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR UMA MINI ARENINHA NO RESIDENCIAL BANDEIRANTE, BAIRRO MESSEJANA, NA FORMA QUE INDICA.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE ALAGAMENTOS E DESASTRES CLIMÁTICOS POR MEIO DE OBRAS DE DRENAGEM, MANUTENÇÃO E LIMPEZA SISTEMÁTICA DE BUEIROS E GALERIAS PLUVIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, A POLÍTICA DE ACOMPANHAMENTO DO DESEMPENHO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E APOIO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, COM A FINALIDADE DE AMPLIAR, ESTRUTURAR E QUALIFICAR A REDE DE PREVENÇÃO, PROTEÇÃO, ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, ASSEGURANDO ATENDIMENTO HUMANIZADO, INTEGRAÇÃO ENTRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E ARTICULAÇÃO COM OS PROGRAMAS ESTADUAIS E FEDERAIS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DE GÊNERO.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE FILAS, COM O OBJETIVO DE TORNAR MAIS RÁPIDO E ÁGIL O ACESSO DA POPULAÇÃO A EXAMES, CONSULTAS ESPECIALIZADAS E CIRURGIAS ELETIVAS, MEDIANTE O FORTALECIMENTO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM A REDE PRIVADA, QUANDO NECESSÁRIO

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, O PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO E DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO NUTRICIONAL E FISCALIZAÇÃO DA ROTULAGEM DE ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indica ao Chefe do Poder Executivo a realização de obras de urbanização na área compreendida entre as ruas 521, 523, 527, 529, 531, 533, 535, 537, 539 e 541, situadas na Unidade de Vizinhança 5 (UV5), no bairro Conjunto Ceará, no município de Fortaleza.

Indica ao Chefe do Poder Executivo a realização de obras de urbanização na área compreendida entre as ruas 501, 503, 505, 507, 509, 511, 513 e 517, situadas na Unidade de Vizinhança 5 (UV5), no bairro Conjunto Ceará, no município de Fortaleza.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Fortaleza a realização de obras de reforma e requalificação da EMEIF Maria Viviane Benevides Gouveia, localizada na Rua Creuza Roque, 247 - Manuel Sátiro.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Fortaleza a realização de obras de reforma e requalificação da EMEIF Dona Dagmar Gentil, localizada na R. Vitória, 1750 - João XXIII.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Fortaleza a realização de obras de reforma e requalificação da EMEIF Educador Paulo Freire, localizada na R. Cel. Fabriciano, 452 - Granja Portugal.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA REALIZAR REFORMA E MELHORIAS DO PARQUINHO DA PRAÇA JUSCELINO KUBISTCHEK NO BAIRRO DEMÓCRITO ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REFORMA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) DO BAIRRO COUTO FERNANDES, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE FORTALEZA.

Indica ao Chefe do Poder Executivo a realização de obras de urbanização na área compreendida entre as ruas 127, 129 e 135, situadas na Unidade de Vizinhança 1 (UV1), no bairro Conjunto Ceará, no município de Fortaleza.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO SOBRE A CRIAÇÃO DE ARENINHA COM INFRAESTRUTURA NECESSÀRIA, NA RUA L NO LOTEAMENTO MONTENEGRO 2, BAIRRO JOSÉ WALTER , NO MUNICIPIO DE FORTALEZA.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar obras de reforma e requalificação na Escola Municipal Irmã Rocha, situada na Avenida Emílio de Menezes, nº 2515, no bairro Granja Portugal, no município de Fortaleza.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar obras de reforma e requalificação na Escola Municipal Conceição Mourão, situada na Rua das Nações, nº 551, no bairro Granja Portugal, no município de Fortaleza.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAÇÃO DE PARTE DE ÁREA INSTITUCIONAL LOCALIZADA EM FRENTE AO RESIDENCIAL ALAMEDA DAS PALMEIRAS, NO BAIRRO PEDRAS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO À MITRA ARQUIDIOCESANA DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DA POLICLÍNICA DO ARACAPÉ, NO CRUZAMENTO DA RUA QUATRO DE OUTUBRO COM A AVENIDA A, BAIRRO MONDUBIM, FORTALEZA - CE, 60765-145, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA AO AR LIVRE NA RUA A, CONJUNTO RESIDENCIAL MARCOS FREIRE, AO LADO DA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL PROFESSORA HILDETE BRASIL DE SÁ CAVALCANTE, NO BAIRRO MONDUBIM, CEP 60810-670, FORTALEZA, CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.