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"Institui a remuneração de renda mínima emergencial para os guias de turismo de Fortaleza, em virtude da situação de emergência em decorrência da pandemia do covid-19 e dá outras providências.”

"Trata do recebimento eletrônico de receitas médicas pelas farmácias e drogarias, em caráter emergencial enquanto perdurar a pandemia do Covid19”.

"TRATA DO FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) AOS FUNCIONÁRIOS DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ÔNIBUS DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DO (COVID-19).

"TRATA DA VISITA VIRTUAL, POR MEIO DE APLICATIVOS DE VIDEOCHAMADA DE FAMILIARES A PACIENTES INTERNADOS EM DECORRÊNCIA DO COVID-19.”

"Trata da obrigatoriedade do Município de Fortaleza arcar com às despesas médicas dos pacientes diagnosticados com o COVID-19, custeando a internação em rede privada em caso de indisponibilidade de leito na rede Municipal de saúde”.

"Estabelece o parcelamento de multas de trânsito no município Fortaleza para amenizar o impacto da crise econômica da pandemia do Covid-19.”

Institui o Programa de Doação de Ração em face da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Municípuio de Fortaleza.

Dispõe sobre a instituição de Programa de assistência psicológica presencial e online para pessoas que sofreram exposição de material de conteúdo íntimo na internet, no âmbito do município de Fortaleza, na forma que indica.

CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CONSTRINGIMENTO SEXUAL NO AMBIENTE ESTUDANTIL- ESCOLAS SEM ASSÉDIO NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NA FORMA QUE INDICA

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS ÀS FAMÍLIAS DE ATLETAS REGISTRADOS NA FEDERAÇÃO CEARENSE DE FUTEBOL AMADOR VINCULADA A FEDERAÇÃO CEARENSE DE FUTEBOL SUBURBANO, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PLANO DE DESINFECÇÃO E CONTROLE (PDC) CONTRA O COVID-19 , NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO ,NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar um memorial em homenagem aos profissionais da área de saúde, vítimas da COVID-19, na forma que indica.

“Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a construir uma Areninha Rua Anário Braga, 100, bairro Antônio Bezerra”.

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO MEU BAIRRO EMPREENDEDOR NA COMUNIDADE DA LAGOA DO OPAIA DO BAIRRO VILA UNIÃO, NA FORMA QUE INDICA.

Autoriza o Poder Executivo Municipal através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico a incluir os profissionais registrados Conselho Regional de Educação Física (CREF5) nos Programas do Plano de Segurança Proteção Alimentar ou no Plano de Proteção a profissionais autônomos, enquanto durar o Estado de Calamidade provado pala pandemia do COVID19.

ORIENTA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO REMOTO NA ATENÇÃO EM SAÚDE MENTAL DURANTE A EPIDEMIA DE COVID-19 TENDO EM VISTA OS IMPACTOS PSICOLÓGICOS DAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO E QUARENTENA ADOTADAS.

ORIENTA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE MUTIRÃO DE CONSULTAS DE PRÉ -NATAL TENDO EM VISTA OS IMPACTOS DAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO E QUARENTENA ADOTADAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REQUALIFICAÇÃO DA QUADRA ESPORTIVA LOCALIZADA NA AV. AREIA BRANCA COM A RUA DO ENTARDECER, NO BAIRRO VICENTE PIZON, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO DO INSTITUTO DOUTOR JOSÉ FROTA - IJF, DE NÚMERO 97/2016, PARA A ESPECIALIDADE TERAPEUTA OCUPACIONAL, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DA RESERVA DE VAGAS DE TRABALHO NOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA - SAE, PARA AS PESSOAS VIVENDO COM O HIV/AIDS, NO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ORIENTA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA PRÓ VIDA.

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR A REQUALIFICAÇÃO URBANA DA PRAÇA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO EVENTO VIRTUAL "MOVIMENTO JUNINO", COM A PRODUÇÃO, CRIAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CD E DVD COM ENREDOS JUNINOS, DENOMINADOS VOZES DO SÃO JOÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO AS ENTIDADES OU PESSOAS FÍSICAS ATUANTES EM PROJETOS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NOS SEGUIMENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DE PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS "LIVES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EDITAL PARA CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIROS ÀS QUADRILHAS JUNINAS E FESTIVAIS JUNINOS DE FORTALEZA DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE APOIO FINANCEIROS AOS MOVIMENTOS JUNINOS, ATRAVÉS DE ENTIDADES OU PESSOAS FÍSICAS ATUANTES EM PROJETOS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NOS SEGUIMENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DE PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS "LIVES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO APLICATIVO PARA SMARTPHONES "SOS ANIMAIS" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "FARMÁCIA POPULAR DO PET", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA - IJF (EDITAL 97/2016), PARA O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE AÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL NOS ESTADOS DE CALAMIDADE E SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA DECRETADOS PARA FINS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DE PANDEMIAS E EPIDEMIAS, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA ART. 104-A À LEI N. 6.794/90, PARA GARANTIR A ANTECIPAÇÃO DE 40% DA 13ª REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FORTALEZA, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ORIENTA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "PAIS TUTORES" NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE INDICA.

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DIVULGAR, INCENTIVAR, CRIAR MÉTODOS E TODO TIPO DE PROPAGANDA POSSÍVEL DE ESTÍMULO PARA VENDAS DE MERCADORIAS PRODUZIDAS EM NOSSA CAPITAL.

DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO ACERCA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NA LEI Nº 10751 DE 08 DE JUNHO DE 2018 PARA JUSTIFICAR O DESCADASTRAMENTO, CANCELAMENTO, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA OU OUTRO ATO QUE IMPORTE NA RETIRADA DO MOTORISTA DOS REGISTROS DAS PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRANSPORTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DOS INCISOS I, II E X DO ARTIGO 4º E EXCLUIR DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 10751 DE 08 DE JUNHO DE 2018, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DO ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVOS NA LEI Nº 10751 DE 08 DE JUNHO DE 2018, ESTABELECENDO SEDE FÍSICA PARA AS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DAS PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRANSPORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO ACERCA DO ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVOS NA LEI Nº 10751 DE 08 DE JUNHO DE 2018, PARA TRATAR DE SELO E VISTORIA DE VEÍCULOS, DENTRO DO PRAZO DE LICENCIAMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO ACERCA DO ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVOS NA LEI Nº 10751 DE 08 DE JUNHO DE 2018, PARA TRATAR DO SELO E VISTORIA DE VEÍCULOS, DENTRO DO PRAZO DE LICENCIAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL ESCOLAR - ESCOLA DIGITAL, NO ÂMBITO DE REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS MUNICIPAIS AS EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM REFERENCIAL DO DIA 16 DE MARÇO DE 2020, COMO MEDIDA DE RETOMADA ECONÔMICA FRENTE OS EFEITOS DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONSTRUÇÃO DE PRAÇA EM TERRENO LOCALIZADO NA RUA FÊNIX COM A RUA PINDORAMA, NO BAIRRO LUCIANO CAVALCANTE, NA FORMA QUE INDICA.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONSTRUÇÃO DE PRAÇA EM TERRENO LOCALIZADO NA AVENIDA JOSÉ JATAHY ENTRE A AVENIDA FRANCISCO SÁ E A RUA CARNEIRO DA CUNHA, NA FORMA QUE INDICA.

INSTITUI PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO AOS ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR BOXES COMERCIAIS NO RESIDENCIAL LUIZ GONZAGA.

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS CONJUNTO CEARÁ EMPREENDEDOR, NA FORMA QUE INDICA.

AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA " MEU BAIRRO EMPREENDEDOR", NO CONJUNTO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA A REFORMAR A QUADRA ESPORTIVA DO CENTRO DE INCLUSÃO TECNOLÓGICA SOCIAL - CTIS, NO BAIRRO AEROLÂNDIA, NA FORMA QUE INDICA.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UMA ARENINHA DO LAGAMAR EM FRENTE AO CRAS, NA RUA SABINO MONTE NO BAIRRO SÃO JOÃO DO TAUAPE, NA FORMA QUE INDICA.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA A REFORMAR O CAMPO DO ASAS, REVITALIZAR E PADRONIZAR OS QUIOSQUES, NA FORMA QUE INDICA.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAÚDE NO BAIRRO AEROLÂNDIA.