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INDICA QUE HAJA O CADASTRAMENTO E UM TRABALHO ESPECÍFICO AOS MORADORES NA CONDIÇÃO DE RUA E DE VULNERABILIDADE POR FORÇA DO COVID - 19, NA FORMA QUE INDICA.

INDICA QUE HAJA O CADASTRAMENTO E UM TRABALHO ESPECÍFICO AOS MORADORES NA CONDIÇÃO DE RUA E DE VULNERABILIDADE POR FORÇA DO COVID - 19, NA FORMA QUE INDICA.

INDICA QUE HAJA SUSPENSÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E AS RESPECTIVAS MULTAS DE TRÂNSITO, PELO PRAZO DE 90 DIAS POR FORÇA DO COVID - 19, PELA AMC, NA FORMA QUE INDICA.

INDICA A REALIZAÇÃO DE PARCERIAS ENTRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E O SETOR HOTELEIRO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, A FIM DE HOSPEDAR PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL OU INTEGRANTES DOS GRUPOS DE RISCO DE CONTÁGIO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19.

INDICA A REALIZAÇÃO DE PARCERIAS ENTRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ENTIDADES DA INICIATIVA PRIVADA, PARA FINS DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19.

TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, INFORMAÇÕES E BOLETINS MÉDICOS AOS FAMILIARES DOS PACIENTES ACOMETIDOS PELO NOVO CORONAVÍRUS, QUE ESTEJAM INTERNADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE GERIDAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA A REQUISITAR HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE HOSPEDAGEM PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA EM CUMPRIMENTO DE ISOLAMENTO OBRIGATÓRIO, QUE TESTAM POSITIVO PARA COVID - 19.

DISPÕE SOBRE NORMAS DE COMBATE A PROLIFERAÇÃO DO CORONAVÍRUS SARS-CoV2 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE RECURSOS DESTINADOS À PREVENÇÃO, CONTROLE E EXECUÇÃO DE MEDIDAS DURANTE A PANDEMIA CORONAVÍRUS COVID-19 NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS POR 90 DIAS TENDO EM VISTA A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS COVID-19, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA ATÉ O TÉRMINO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADO PELA UNIÃO EM FACE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19.

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DENOMINADO DE ZONA AZUL PELO PRAZO DE 30 DIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA EM FACE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19.

DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19)

INDICA A CRIAÇÃO DO APLICATIVO "FORTALEZA ARRETADA" PARA AJUDAR OS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI) DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO NA FORMA DE DIÁRIA AOS SERVIDORES ATUANTES NA ÁREA DA SAÚDE NO PERÍODO EM QUE PERDURAR A EMERGÊNCIA EM, SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL EM DECORRÊNCIA DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO COVID-19, QUE ESTIVEREM TRABALHANDO NO TRATAMENTO DOS PACIENTES INFECTADOS COM O CORONAVÍRUS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AUXÍLIO PARA OS GUIAS DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA / CEARÁ, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS / COVID-19, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS DOAÇÕES PARA A SAÚDE COMO POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO E REDUÇÃO DOS IMPACTOS PROVOCADOS PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO EMERGENCIAL DE ENSINO QUE AINDA NÃO FORAM CONTEMPLADOS COM A CHAMADA OU COM A DEVIDA LOTAÇÃO ,APROVADOS PELA SELEÇÃO PÚBLICA DO EDITAL Nª 104/2018.

ESTABELECE MEDIAS PROTETIVAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, IDOSOS, GESTANTES E MÃES COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA DURANTE AS AÇÕES EMERGENCIAIS DE COMBATE À EPIDEMIA DE COVID-19.

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA MINI ARENINHA COM PLAYGROUND INFANTIL E ACADEMIA AO AR LIVRE, NO ANTIGO PRÉDIO DO CDI - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, NA AV. CAPITÃO ARAGÃO, BAIRRO ALTO DA BALANÇA/AEROLÂNDIA.

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR PARA O ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19, EM SUPLEMENTAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O FUNDO DE CRÉDITO EMERGENCIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, PARA FINANCIAR O CAPITAL DE GIRO DE PEQUENOS NEGÓCIOS, EM CASO DE RESTRIÇÃO DO CONTATO SOCIAL, MOTIVADA POR ACENTUADA CRISE SANITÁRIA E ECONOMIA PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A RENDA BÁSICA TEMPORÁRIA, COMO UM INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NO CONTEXTO DE CRISE ECONÔMICA E SOCIAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA BUSCA ATIVA PARA A CIDADANIA, EM PERÍODOS DE RESTRIÇÃO DO CONTATO SOCIAL, MOTIVADA POR CRISE SANITÁRIA E ECONÔMICA PROVOCADA PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.

CRIA O PLANO EMERGENCIAL PARA ENFRENTAMENTO AS COVID-19 NAS PERIFERIAS DE FORTALEZA

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS CENTROS DE REFERENCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL -CRASS E A ADOÇÃO DE PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE GARANTA O ATENDIMENTO PRESENCIAL ,DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER ABONO SALARIAL EXTRAORDINÁRIO AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DA SAÚDE, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA GUARDA MUNICIPAL POR SERVIÇOS ESSENCIAIS PRESTADOS, EM RAZÃO DO ENFRENTAMENTO DIRETO E FRONTAL AO NOVO CORONAVÍRUS- COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO E SEGURO EM CASO DE CONTAMINAÇÃO DOS TRABALHADORES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) PELA COVID - 19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO E SEGURO EM CASO DE CONTAMINAÇÃO DOS TRABALHADORES DOS SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) PELA COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA

DISPÕE SOBRE O DIREITO A INDENIZAÇÃO À DEPENDENTES DE TRABALHADORES DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS À SOCIEDADE FORTALEZENSE, DEFINIDOS CONFORME DECRETO MUNICIPAL N. 14.652 DE 19 DE ABRIL DE 2020, QUE, DEVIDO SUAS FUNÇÕES, FALECERAM EM RAZÃO DA COVID-19, DOENÇA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DAS TARIFAS NO TRANSPORTE MUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE RELATÓRIO SOBRE A EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES À LOA E SOBRE A FISCALIZAÇÃO DESTA EXECUÇÃO, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA FROTA DOS TRANSPORTES PÚBLICOS DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID 19, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPENSER DE ÁLCOOL EM GEL 70% NA ENTRADA E SAÍDA DOS TRANSPORTES PÚBLICOS DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID 19, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REPASSE DE BOLETINS DIÁRIOS DOS PACIENTES INTERNADOS NOS HOSPITAIS DE CAMPANHA E DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA COVID-19 AOS RESPECTIVOS FAMILIARES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

INSTITUI O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO AOS ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19,NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO E SEGURO EM CASO DE CONTAMINAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS PELA COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO E SEGURO EM CASO DE CONTAMINAÇÃO DOS FISCAIS MUNICIPAIS PELA COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO E SEGURO EM CASO DE CONTAMINAÇÃO DOS AGENTES DE TRÂNSITO PELA COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

INSTITUI O 14º SALÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DESIGNADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE (SMS) PARA ATUAREM NO COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM RAZÃO DO DECRETO LEGISLATIVO ESTADUAL QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE FORTALEZA AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA PROFESSORES SUBSTITUTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DURANTE O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID- 19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA TRABALHADORES DA CULTURA, DURANTE O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA CONVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO A ASSISTENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA COVID-19 NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS E TEMPORÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS "VOLTAR A CRESCER, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

ESTABELECE O PROVIMENTO DE RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL AOS GUIAS DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DURANTE O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19, NA FORMA QUE INDICA.