Indicação nº 172 de 2020

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Indicação

Ano

2020

Número

172

Data de Apresentação

30/04/2020

Número do Protocolo

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

    Dias Prazo

    Matéria Polêmica?

    Objeto

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

    Data de Publicação

    É Complementar?

    Origem Externa

    Tipo

    Número

    Ano

    Local de Origem

    Data

    Dados Textuais

    Ementa

    DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR PARA O ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19, EM SUPLEMENTAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    Indexação

    Observação