Lei Ordinária nº 9.103, de 29 de junho de 2006

Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado.

Na hipótese de acumulação lícita, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos efetivos ocupados.

O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal filiar-se-á ao Regime Geral da Previdência Social.

O segurado exercente de mandato de vereador que ocupe cargo efetivo, e exerça concomitantemente o mandato, filiar-se-á ao PREVIFOR, pelo cargo efetivo; e ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pelo mandato eletivo.

Equipara-se a filho, nas condições do inciso I deste artigo, mediante declaração do segurado, o enteado e o menor sob tutela judicial, comprovada a residência sob o mesmo teto e a dependência econômica, e no caso do menor sob tutela, a respectiva decisão judicial.

Considera-se companheiro ou companheira a pessoa que mantém união estável, pública, contínua e duradoura, por mais de 2 (dois) anos, com o segurado ou segurada, sem ser casado ou casada, com o objetivo de constituir família.

Não será computado o tempo de coabitação simultânea, mesmo em tetos distintos, entre o segurado ou a segurada e mais de uma pessoa.

A dependência econômica do cônjuge e dos filhos é presumida, e a dos demais deve ser comprovada.

A existência de dependentes indicados no inciso I deste artigo exclui a concessão do direito aos beneficiários indicados nas classes subseqüentes, exceto os indicados no inciso III.

Existindo ex-cônjuge e/ou ex-companheiro ou ex-companheira, com direito à percepção de alimentos por decisão judicial, concorrerão à pensão com os demais dependentes do segurado, homem ou mulher, sendo o benefício rateado em partes iguais.

São equiparados a companheiro ou à companheira os homossexuais, aplicando-se todas as disposições contidas nesta lei.

A inscrição é essencial à obtenção de qualquer benefício previsto pela lei, devendo o IPM fornecer ao segurado documento comprobatório com o respectivo número de matrícula.

O segurado é obrigado a comunicar ao IPM qualquer modificação nos dados declarados em sua inscrição, no prazo de 30 (trinta) dias após a ocorrência.

A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.

Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha feito a inscrição de qualquer dependente, a este ou a seu representante legal será lícito promovê-la, observadas as exigências legais.

Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira ou redução de vista que o impossibilite de suas funções, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, policitemia vera, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids), doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC), artrite reumatóide avançada e degenerativa, lúpus eritematoso sistêmico em estado avançado, tumor expansivo, inoperante e incapacitante; acidente vascular cerebral (AVC) com seqüela incapacitante e irreversível, contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, insuficiência hepática irreversível e estado avançado de demência.

Entende-se por acidente em serviço todo aquele que, acarretando dano físico ou mental para o servidor, ocorra em razão do desempenho do cargo, ainda que fora do local de trabalho ou durante o período de trânsito inclusive no deslocamento diário do/ou para o aludido local.

A prova de acidente será feita em processo especial, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período, quando as circunstâncias a exigirem.

Entende-se por moléstia profissional a que decorrer das condições de serviço, segundo diagnóstico estabelecido por laudo expedido pela Junta Médica Municipal;

O dano a que se refere o § 2º deve acarretar seqüela incapacitante e irreversível.

A aposentadoria compulsória será automática, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço, e declarada por ato da chefe do Poder Executivo.

Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Na hipótese da não instituição de contribuição para o regime próprio durante o período referido no caput, considerar-se-á, como base de cálculo dos proventos, a remuneração do servidor no cargo efetivo no mesmo período.

Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado.

Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria não poderão ser:

Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder à remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no § 4º, deste artigo.

Na determinação do número de competências correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo de que trata o caput, desprezar-se-á a parte decimal.

Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidade gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou, na falta daquele, por outro documento público, sendo passíveis de confirmação as informações fornecidas.

Reverterá proporcionalmente em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.

A pensão por morte cessará pela perda da condição de dependente, observado o disposto no art. 11, desta Lei.

O pedido do auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente.

O início do benefício será fixado na data do efetivo recolhimento do segurado ao estabelecimento penitenciário.

Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica.

O beneficiário deverá apresentar trimestralmente atestado de que o segurado continua preso, detido ou recluso, firmado pela autoridade competente.

No caso de fuga, o benefício será suspenso, somente sendo restabelecido se houver recaptura do segurado, a partir da data em que esta ocorrer, desde que esteja ainda mantida a condição de segurado.

Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

A contribuição prevista no parágrafo anterior incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para benefícios do regime geral de previdência social, de que trata o art. 201, da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.

As contribuições dos segurados facultativos serão recolhidas diretamente aos cofres do PREVIFOR até o quinto dia útil do mês seguinte ao de competência.

As contribuições não recolhidas nos prazos previstos nesta lei serão atualizadas monetariamente e sofrerão a incidência de multa de 2% (dois por cento), além dos juros de mora calculados pela taxa aplicada pelo Sistema de Liquidação e Custódia (SELIC) do Banco Central.

A contribuição previdenciária dos segurados inativos e dos pensionistas do PREVIFOR, em gozo de benefícios em 31 de dezembro de 2003, bem como os alcançados pelo disposto no art. 64 desta lei, incidirá apenas sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere 50% (cinqüenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social, de que trata o art. 201, da Constituição Federal.

A contribuição previdenciária da Câmara Municipal de Fortaleza será assumida pela Prefeitura Municipal de Fortaleza, inclusive os débitos anteriores a esta lei (VETADO).

As aplicações financeiras previstas no inciso VI, deste artigo, só poderão ser aplicadas nos bancos oficiais públicos, no caso, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste.

A contribuição prevista no inciso I, do art. 31, desta lei, não poderá exceder o dobro do total das contribuições referidas no inciso II do mesmo dispositivo.

Os recursos provenientes dos fundos mencionados no inciso IV, do art. 31, desta lei, e, bem assim, as contribuições de caráter extraordinário, eventualmente prestadas pela administração municipal, direta ou indireta, não estão abrangidas na vedação do parágrafo anterior.

A contribuição do segurado obrigatório incidirá sobre o vencimento-base e vantagens pecuniárias incorporáveis aos proventos de aposentadoria e pensão.

A contribuição do segurado facultativo será equivalente à que lhe seria atribuída se o mesmo continuasse exercendo o cargo do qual se afastou ou licenciou, acrescida do valor da contribuição devida pelo órgão ou entidade a que esteja vinculado.

Na hipótese de acumulação de cargos permitida em lei, os percentuais de dedução das contribuições incidirão sobre os totais dos vencimentos-base e vantagens pecuniárias incorporáveis aos proventos e/ou pensão.

A contribuição previdenciária não incidirá sobre a 13ª (décima terceira) remuneração e eventuais abonos.

A contribuição prevista no inciso I, do art. 25 da Lei n. 8.388, de 12 de dezembro de 1999, modificada pela Lei n. 9.098, de 29 de maio de 2006, não poderá exceder ao dobro total das contribuições referidas no inciso II, do mesmo dispositivo.

Os recursos provenientes dos fundos mencionados no inciso IV, do art. 25 da Lei n.8.388, de 12 de dezembro de 1999, modificada pela Lei n. 9.098, de 29 de maio de 2006, e as contribuições de caráter extraordinário, eventualmente prestadas pela administração municipal direta ou indireta, não estão abrangidas na vedação do parágrafo anterior.

A contribuição do segurado obrigatório incidirá sobre o vencimento-base e vantagens pecuniárias incorporáveis aos proventos de aposentadoria e pensão.

A contribuição do segurado facultativo será equivalente à que lhe seria atribuída, se o mesmo continuasse exercendo o cargo do qual se afastou ou licenciou, acrescida do valor da contribuição devida pelo órgão ou entidade a que esteja vinculado.

Na hipótese de acumulação de cargos permitida em lei, os percentuais de dedução das contribuições incidirão sobre os totais dos vencimentos-bases e vantagens pecuniárias incorporáveis aos proventos e/ou pensão.

Incidirá contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário dos segurados ativos, inativos e pensionistas, sob a denominação de PREVIFOR.

A contribuição previdenciária não incidirá sobre eventuais abonos, desde que estes não sejam incorporáveis aos proventos de aposentadoria.

Na hipótese prevista neste artigo, é obrigatória a vinculação do Município ao Regime Geral de Previdência Social.

A responsabilidade pela infração é imputável a quem lhe der causa ou para ela concorrer.

As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa, nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza.

O recurso a que se refere este artigo não terá efeito suspensivo.

A ciência dos assuntos de interesse particular de um ou mais segurados far-se-á pelo órgão oficial competente ou mediante notificação pessoal, por termo no respectivo processo ou registrado postal com aviso de recepção.

Os proventos da aposentadoria a ser concedida ao segurado referido no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição, que até a data da publicação da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.

São mantidos todos os direitos e garantias assegurados na legislação vigente até 15 de dezembro de 1998 aos segurados e pensionistas, assim como aqueles que já cumpriram, até essa data, os requisitos para usufruírem tais direitos, observados o disposto no art. 55 desta Lei.

O segurado de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 15, inciso III, e § 1º, desta Lei, na seguinte proporção:

O professor, segurado do PREVIFOR, que, até 16 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até essa data contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem; e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente exclusivamente com o tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1º.

Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 68, desta Lei, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de segurados falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.