Lei Ordinária nº 10.942, de 03 de outubro de 2019

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

10942

Ano

2019

Data

03/10/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

17/10/2019

Veículo de Publicação

DOM Nº 16611

Data Fim Vigência

Pg. Início

4

Pg. Fim

4

Texto Integral

Ementa

ALTERA O § 1º DO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 9.103/2016, QUE REESTRUTURA O REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (PREVIFOR), NA FORMA QUE INDICA.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Servidores Públicos

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Anexos Norma Jurídica