SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 471, de 07 de junho de 1952 Ementa: Estende aos servidores inativos do Município o regime de salário-família. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 455, de 16 de maio de 1952 Ementa: Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.039, de 14 de novembro de 1962
Resolução nº 43, de 14 de maio de 1952 Ementa: Regula a substituição do Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 452, de 07 de maio de 1952 Ementa: Dá nova redação ao art. 3°da Lei n° 262 de 10 de maio de 1951, que dispõe sobre as substituições no magistério primário. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 262, de 10 de maio de 1951
Resolução nº 38, de 30 de abril de 1952 Ementa: Cria a representação do Secretario da Câmara Municipal de Fortaleza. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 432, de 20 de novembro de 1951 Ementa: REESTRUTURA AS CARREIRAS DE FISCAL DE RENDAS E ESCRITURÁRIO, DA PARTE PERMANENTE, TABELA III, E A DE COBRADOR, TABELA V- PARTE SUPLEMENTAR, DO QUADRO I, DESTA PREFEITURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 431, de 20 de novembro de 1951 Ementa: TRANSFORMA O CARGO DE MÉDICO RADIOLOGISTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 406, de 16 de novembro de 1951 Ementa: ASSEGURA AO FUNCIONÁRIO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO ÀS VANTAGENS CONFERIDAS NO ART. 11 DA LEI 137, DE 29 DE MARÇO DE 1949. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 137, de 29 de março de 1949
Lei Ordinária nº 405, de 16 de novembro de 1951 Ementa: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À PROCURADORIA DOS FEITOS DA FAZENDA MUNICIPAL E AOS CARGOS DE PROCURADOR DOS FEITOS E SUB-PROCURADORES, TRANSFORMA O CARGO DE CONSULTOR JURÍDICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 30, de 07 de novembro de 1951 Ementa: Cria, na Secretaria da Câmara Municipal de Fortaleza, o cargo de "Oficial Legislativo", Padrão "N". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 28, de 22 de outubro de 1951 Ementa: Altera a classificação do pessoal lotado na Secretaria da Câmara Municipal de Fortaleza, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 338, de 25 de setembro de 1951 Ementa: TRANSFORMA O CARGO DE MECÂNICO CHEFE EM ADMINISTRADOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 337, de 25 de setembro de 1951 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO §2°, DO ART.10 E À LETRA C, DO §1° DO ART. 11, DA LEI N° 140 DE 1° DE ABRIL DE 1949, QUE CRIOU O GINÁSIO MUNICIPAL DE FORTALEZA E A LETRA A, DO ART. 18, DO DEC. 1002, DE 26 DE MAIO DE 1951, QUE BAIXA NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DOS CONCURSOS PARA APROVEITAMENTO NAS CADEIRAS DO GINÁSIO MUNICIPAL. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 140, de 01 de abril de 1949
Lei Ordinária nº 330, de 20 de setembro de 1951 Ementa: FAZ A TRANSFERÊNCIA DE VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 26, de 19 de setembro de 1951 Ementa: Transforma dois cargos de Amanuense Padrão "G" e um cargo de Estafeta Padrão "G", em dois de Auxiliar de Taquigrafo - Padrão "G" e um Auxiliar de Secretario de Comissões - Padrão "G" e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 326, de 17 de setembro de 1951 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2° DO ART. 5° E AO ART. 6° DA LEI N° 257, DE 28.4.51. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 257, de 28 de abril de 1951
Lei Ordinária nº 319, de 16 de maio de 1951 Ementa: FUNDE, CRIA E EXTINGUE CADEIRAS NO GINÁSIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 312, de 16 de maio de 1951 Ementa: ATRIBUI AO SEGUNDO ESCRIVÃO DO CRIME, JURI E EXECUÇÕES CRIMINAIS, A IMPORTÂNCIA MENSAL DE CR$ 1.000,00, COMO INDICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 310, de 16 de maio de 1951 Ementa: REGULA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ANTIGUIDADE AO EXTRANUMERÁRIO ESTABILIZADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 293, de 15 de maio de 1951 Ementa: FIXA EM CR$ 6.000,00 (SEIS MIL CRUZEIROS) A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE DIRETORA DO CURSO PREPARATÓRIO AO EXAME DE ADMISSÃO DO GINÁSIO MUNICIPAL, ELEVA A DE DIRETORIA DA CIDADE DA CRIANÇA, BEM COMO A DE DIRETOR DO GINÁSIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 288, de 15 de maio de 1951 Ementa: RATIFICA A PUBLICAÇÃO, POR INCORREÇÕES, DAS TABELAS IV, V E VI, DA LEI N° 137, DE 29 DE MARÇO DE 1949. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 287, de 14 de maio de 1951 Ementa: CONCEDE AO FUNCIONÁRIO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO MANDATO ELETIVO O DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 280, de 14 de maio de 1951 Ementa: CRIA O CARGO DE MEDICO-ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO FÍSICA E HIGIENE ESCOLAR NO QUADRO DE FUNCIONALISMO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 262, de 10 de maio de 1951 Ementa: REGULA AS SUBSTITUIÇÕES NO MAGISTÉRIO PRIMÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 452, de 07 de maio de 1952
Lei Ordinária nº 257, de 28 de abril de 1951 Ementa: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO INTERNO DE VALOR DE QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS (CR$ 15.000.000,00), MEDIANTE EMISSÃO DE APÓLICES AO PORTADOR, E REGULAMENTA A FORMA DE PAGAMENTO AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, DOS VENCIMENTOS, ADICIONAIS, DIÁRIAS, SALÁRIO-FAMÍLIA E ABONO DE NATAL, EM ATRASO, CONCEDIDOS PELAS LEIS Ns. 105, de 4.12.48 E 137, DE 29.3.1949. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 326, de 17 de setembro de 1951
Lei Ordinária nº 238, de 21 de março de 1951 Ementa: CRIA, NA TABELA 1-CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - O CARGO DE CHEFE DE GABINETE, PADRÃO Z-1, EXTINGUE A FUNÇÃO DE CHEFE DE GABINETE DA TABELA IV - FUNÇÕES GRATIFICADAS, DO QUADRO I - PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 231-A, de 21 de janeiro de 1951 Ementa: AUMENTA O NÚMERO DE PROFESSORAS DA CIDADE DA CRIANÇA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 230-A, de 01 de janeiro de 1951 Ementa: RESTAURA OS CARGOS DE COLETOR MUNICIPAL DE MESSEJANA E PARANGABA, CRIA O CARGO DE COLETOR MUNICIPAL DE ANTONIO BEZERRA, EXTINGUE AS ATUAIS SUB-PREFEITURAS, OS RESPECTIVOS CARGOS DE SUB-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 228, de 15 de dezembro de 1950 Ementa: Abre o crédito para pagar pessoal da Prefeitura, cujas folhas deixam de ser oportunamente empenhadas Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 223, de 06 de dezembro de 1950 Ementa: Cria um cargo de Inspetor de Ensino Primário Municipal e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 222, de 06 de dezembro de 1950 Ementa: Cria um cargo de Professor de Educação Física e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 16, de 14 de novembro de 1950 Ementa: Equipara os padrões de vencimentos dos cargos isolados da mesma categoria e denominação do Quadro Único da Câmara Municipal de Fortaleza. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 14, de 10 de novembro de 1949 Ementa: Reajusta os vencimento do pessoal da Câmara Municipal de Fortaleza e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 157, de 05 de outubro de 1949 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 122.000,00 PARA O FIM QUE INDICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 151, de 05 de julho de 1949 Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI N° 271, DE 22 DE SETEMBRO DE 1948. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 145, de 24 de maio de 1949 Ementa: CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 10, de 25 de abril de 1949 Ementa: Acrescenta um capitulo, sob o titulo - DA LICENÇA - ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza e da outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 69, de 07 de abril de 1953
Lei Ordinária nº 137, de 29 de março de 1949 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS, REAJUSTA CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 406, de 16 de novembro de 1951
Lei Ordinária nº 135, de 28 de março de 1949 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 131, de 28 de março de 1949 Ementa: CONCEDE ABATIMENTO DE 50% AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA NOS JOGOS REALIZADOS NO ESTADIO MUNICIPAL. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.157, de 25 de abril de 1973
Lei Ordinária nº 129, de 05 de março de 1949 Ementa: REGULAMENTA OS CASOS DE PERDA DE MANDATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, OBEDECENDO O DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA DOS MUNICIPIOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 105, de 04 de dezembro de 1948 Ementa: Concede uma bonificação natalina aos servidores municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 92, de 19 de novembro de 1948 Ementa: Cria um cargo de Professor de Declaração e Artes Dramáticas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 64, de 20 de setembro de 1948 Ementa: Eleva para cento e sessenta e oito (168) o número de unidades escolares e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 49, de 16 de setembro de 1948 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de segurar funcionários municipais contra acidentes no trabalho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 45, de 16 de setembro de 1948 Ementa: Cria postos de vigilância e salvamento dos banhistas nas praias da Capital. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 44, de 16 de setembro de 1948 Ementa: Cria seis (6) Postos Médicos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 28, de 31 de julho de 1948 Ementa: Cria a Comissão de Reorganização do Quadro de Pessoal Fixo e Variável da Prefeitura Municipal de Fortaleza. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9, de 30 de abril de 1948 Ementa: CRIA A REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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