Lei Ordinária nº 257, de 28 de abril de 1951
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
257
Ano
1951
Data
28/04/1951
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/05/1951
Veículo de Publicação
DOM 5120
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO INTERNO DE VALOR DE QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS (CR$ 15.000.000,00), MEDIANTE EMISSÃO DE APÓLICES AO PORTADOR, E REGULAMENTA A FORMA DE PAGAMENTO AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, DOS VENCIMENTOS, ADICIONAIS, DIÁRIAS, SALÁRIO-FAMÍLIA E ABONO DE NATAL, EM ATRASO, CONCEDIDOS PELAS LEIS Ns. 105, de 4.12.48 E 137, DE 29.3.1949.
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Orçamentárias
- Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 326, de 17 de setembro de 1951
Anexos Norma Jurídica