Lei Ordinária nº 257, de 28 de abril de 1951

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

257

Ano

1951

Data

28/04/1951

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

08/05/1951

Veículo de Publicação

DOM 5120

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO INTERNO DE VALOR DE QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS (CR$ 15.000.000,00), MEDIANTE EMISSÃO DE APÓLICES AO PORTADOR, E REGULAMENTA A FORMA DE PAGAMENTO AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, DOS VENCIMENTOS, ADICIONAIS, DIÁRIAS, SALÁRIO-FAMÍLIA E ABONO DE NATAL, EM ATRASO, CONCEDIDOS PELAS LEIS Ns. 105, de 4.12.48 E 137, DE 29.3.1949.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Normas Orçamentárias
  • Servidores Públicos

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Anexos Norma Jurídica