Lei Ordinária nº 406, de 16 de novembro de 1951
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
406
Ano
1951
Data
16/11/1951
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/11/1951
Veículo de Publicação
DOM 5281
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ASSEGURA AO FUNCIONÁRIO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO ÀS VANTAGENS CONFERIDAS NO ART. 11 DA LEI 137, DE 29 DE MARÇO DE 1949.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 137, de 29 de março de 1949
Anexos Norma Jurídica