Lei Ordinária nº 5.685, de 05 de abril de 1983

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

5685

Ano

1983

Data

05/04/1983

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

05/04/1983

Veículo de Publicação

DOM Nº 7613

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Altera a Lei nº 4.360, de 31 de maio de 1.974, que criou o Instituto de Previdência Parlamentar Parlamentar (I.P.P.).

Indexação

Observação

Assuntos

  • Servidores Públicos

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Anexos Norma Jurídica