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“Institui o mês de setembro como o “Mês Geek” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Fortaleza e dá outras providências.”

DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL NO AMBIENTE ESCOLAR POR MEIO DA EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DA REGULAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO MERCADOLÓGICA DE ALIMENTOS E BEBIDAS NAS UNIDADES ESCOLARES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ISENTA OS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO REGISTRO EM CONSELHO REGIONAL PARA ATUAREM NA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DAS DOENÇAS OCULARES NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM N. 0029/25 - DENOMINA DE TERMINAL SANTUÁRIO DA FÉ O TERMINAL DE ÔNIBUS LOCALIZADO NA PRAÇA JOSÉ DE ALENCAR NO BAIRRO CENTRO.

INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS" NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO FISCAL DE 100% DO ISS E IPTU PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS(MEIS), E MICROEMPRESAS DE TECNOLOGIA, ATUANTES NO DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES, APLICATIVOS, GAMES E DESIGN PARA GAMES NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, COM OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS(ISS) PARA EMPRESAS ABERTAS POR JOVENS EM FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE REQUISITOS MÍNIMOS DE ACESSIBILIDADE NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO DE 50%(CINQUENTA POR CENTO), DOS RECURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO PARA CUSTEAR SHOWS E EVENTOS CULTURAIS, PROMOVIDOS E/OU FINANCIADOS PELO PODER MUNICIPAL, SEJAM EM BENEFÍCIO DE ARTISTAS E DE BANDAS LOCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o benefício do Passe Livre para lactantes e doadoras de leite humano no sistema de transporte público coletivo municipal e dá outras providências.

Garante espaço de amamentação ou recebimento de leite humano congelado nas escolas públicas e privadas no Município de Fortaleza.

“Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Fortaleza o Dia Municipal da Cultura Asiática Urbana, a ser comemorado anualmente em 9 de abril, e dá outras providências.”

“Institui no Município de Fortaleza o Programa Municipal Felca de Prevenção e Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes na Internet, e dá outras providências.”

"DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE À ADULTIZAÇÃO PRECOCE DE CRIANÇAS - LEI FELCA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

MENSAGEM N. 0034/25 - DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(POSSUI 02 EMENDAS)***

MENSAGEM N. 0035/25 - DESAFETA PARTE DA ÁREA DE PRAÇA LOCALIZADA NA CONFLUÊNCIA DA RUA AMÂNCIO VALENTE COM AVENIDA PEDRO LAZAR DO LOTEAMENTO SÍTIO CARRAPICHO, NO BAIRRO CAMBEBA, E AFETA COMO ÁREA INSTITUCIONAL, E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DESTA À MITRA ARQUIDIOCESANA DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, O “PROJETO BANCO VERMELHO NAS ESCOLAS”, DESTINADO À CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A "SEMANA DE COMBATE À EXPOSIÇÃO INDEVIDA, ADULTIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO SEXUAL E OUTROS CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA INTERNET" NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA MEDIDAS OBRIGATÓRIAS E PROIBIÇõES PARA A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A ADULTIZAÇÃO E EROTIZAÇÃO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIas.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM EVENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS COM CONTEÚDO SEXUAL EXPLÍCITO OU APOLOGIA À SEXUALIZAÇÃO, DEFINE PENALIDADE ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM N. 037/2025 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE GARANTIA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS TERCEIRIZADOS EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DA PREFEITURA DE FORTALEZA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Institui, no âmbito do Município de Fortaleza, o Programa de Atendimento Educacional Hospitalar e Domiciliar, destinado a garantir a continuidade do processo educacional de crianças e adolescentes da educação básica, internados em unidades de saúde ou em tratamento domiciliar prolongado, e dá outras providências.

Cria a Rede Municipal de Cursinhos Populares no Município de Fortaleza, institui o Comitê Intersetorial da Rede Municipal de Cursinhos Populares e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA, PELO PACIENTE, DO HOSPITAL PARTICULAR DE DESTINO NO ATENDIMENTO DE URGÊNCIA REALIZADO PELO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MODAL RECREATIVO DE PATINETES ELÉTRICOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA /CE, REGULAMENTA SUA OPERAÇÃO EM ÁREAS PÚBLICAS DE LAZER, AUTORIZA A RETOMADA DA ATIVIDADE POR ANTIGOS PERMISSIONÁRIOS E DIFERENCIA ESTE MODAL DO SISTEMA DE MICROMOBILIDADE URBANA.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da priorização da utilização de imóveis próprios da administração pública municipal para a instalação de equipamentos públicos, com o objetivo de reduzir despesas com aluguéis, e dá outras providências.

Dispõe sobre a vedação de gastos públicos que incentivem ou apoiem invasões de propriedades ou grupos terroristas no Município de Fortaleza e dá outras providências.

MENSAGEM N. 0038/2025 - INSTITUI A RESERVA DE 5% DAS UNIDADES HABITACIONAIS, PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA DEVIDAMENTE INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO. *** (Possui 06 Emendas) ***

MENSAGEM N. 0039/2025 - DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE TRABALHO, EM CONTRATOS DE EXECUÇÃO INDIRETA DE SERVIÇOS SOB REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ESPECIALIZADOS, CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PARA PESSOAS CADASTRADAS NO CADÚNICO, VIA CENTRO POP FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(POSSUI 03 EMENDAS)***

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À CIBERPEDOFILIA, ESTABELECENDO DIRETRIZES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, PROTEÇÃO E COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL PARA ENFRENTAMENTO DOS CRIMES DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PRATICADOS POR MEIOS DIGITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INCLUSÃO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NOS CENSOS DEMOGRÁFICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DO ACESSO À INFORMAÇÃO PARA CONSUMIDORES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TECNOLÓGICA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, EM CARÁTER SUPLEMENTAR AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEMAIS LEGISLAÇÕES PERTINENTES.

DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO HUMANIZADO NO SERVIÇO PÚBLICO.

MENSAGEM . 0040/2025 - Altera a Lei n.º 11.462, de 9 de maio de 2024 que cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA Fortaleza e dá outras providências. ***(POSSUI 03 EMENDAS)***

INSTITUI-SE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO AS CELEBRAÇÕES DA SEMANA DA ORAÇÃO DA MADRUGADA.

Declara de Utilidade Pública a Fundação Sintaf de Ensino, Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico, Científico e Cultural. *** (Documentação disponível em "Documento Acessório") ***

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO COM CARTÕES DE DÉBITO OU CRÉDITO, DISPONIBILIZANDO AOS INFRATORES OU PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, ALTERNATIVAS PARA QUITAR SEUS DÉBITOS À VISTA OU EM PARCELAS MENSAIS, COM A IMEDIATA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO VEÍCULO.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À ADULTIZAÇÃO E EROTIZAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ​

Altera a Lei Ordinária nº 8.211 de 02 de dezembro de 1998 que determina sanções às práticas discriminatórias por orientação sexual, para incluir a discriminação racial e dá outras providências.

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE PATINETES ELÉTRICOS E OUTROS VEÍCULOS INDIVIDUAIS MOTORIZADOS POR MENORES DE 16 ANOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O TEATRO DE BONECOS, EM SUAS DIVERSAS MANIFESTAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO INSTITUTO POVOS.

DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE DIVULGAÇÃO, PELOS CARTÓRIOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DOS CASOS DE GRATUIDADE, ISENÇÃO OU REDUÇÃO PREVISTOS EM LEI PARA SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE OFICINAS DIGITAIS PARA A TERCEIRA IDADE – 60DIGITAL, EM FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DIGITAL NAS SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS E SERVIÇOS OFERECIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE O DIREITO DA MULHER À PRESENÇA DE ACOMPANHANTE NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, PÚBLICOS E PRIVADOS, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, COMPLEMENTANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO E RAÇA” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DE FORTALEZA.

ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS FEIRAS DE PRODUTOS ORGÂNICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DITA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.