Lei Ordinária nº 11.563, de 12 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11563
Ano
2025
Data
12/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/09/2025
Veículo de Publicação
DOM Nº 18.151
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A RESERVA DE 5% DAS UNIDADES HABITACIONAIS, PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA DEVIDAMENTE INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública e Serviços Públicos
- Habitação e Meio Ambiente
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica