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INSTITUI A 'CAMPANHA MUNICIPAL FABY BEZERRA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO CÂNCER DE COLO DE ÚTERO', A SER REALIZADA ANUALMENTE DURANTE O MÊS DE JUNHO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, COMO AÇÃO TEMÁTICA COMPLEMENTAR ÀS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O "ARRAIÁ CUMPADE PARAÍBA" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “CONSELHO ESCOLAR ANTIRRACISTA”, COM FOCO NA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, DA CIDADANIA E NO ENFRENTAMENTO AO RACISMO ESTRUTURAL E INSTITUCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE OS FESTEJOS JUNINOS DE FORTALEZA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE O “PRATINHO” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica instituído no calendário oficial municipal o dia do Estado Laico, a ser comemorado, anualmente, no dia 05 de Outubro e dá outras providências.

MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 10.189, DE 14 DE MAIO DE 2014, PARA ESTENDER O DIREITO AO ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E ÀS PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA “MENOS TELAS, MAIS LIVROS” NAS CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O FEIRÃO DE SAÚDE EM PARCERIA COM ESCOLAS TÉCNICAS, UNIVERSIDADES E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL VISANDO OFERECER ATENDIMENTOS MÉDICOS GRATUITOS, AÇÕES EDUCATIVAS E PROMOVER A CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMPETIÇÃO “ESCOLA SUSTENTÁVEL” ENTRE AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO À MULHER NO ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A FORNECIMENTO DE FONES ANTIRRUÍDO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL NO MUNICÍPIO DE SALVADOR E D4 OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CÂMERAS DE SEGURANÇA COM CAPTAÇÃO DE ÁUDIO NAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS, CONVENIADAS OU PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE LINGUAGEM SIMPLES NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. *** ( possui 01 emenda)***

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISCRIMINAÇÃO DETALHADA DOS VALORES QUE COMPÕEM O PREÇO FINAL COBRADO DO CONSUMIDOR POR PLATAFORMAS DIGITAIS DE INTERMEDIAÇÃO DE ENTREGA DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA " MINHA ESCOLA, NOSSA ESCOLA: APRENDENDO A PRESERVAR" NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

OBRIGA AS EMPRESAS DE APLICATIVO DE ENTREGA A CONCEDER CRÉDITO PARA ALIMENTAÇÃO A ENTREGADORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

OBRIGA ESTABELECIMENTOS E ORGANIZADORES DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A FORNECER ÁGUA POTÁVEL GRATUITA AOS SEUS CLIENTES E PARTICIPANTES, E COMPLEMENTA AS LEGISLAÇÕES EXISTENTES SOBRE O TEMA.

CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1° E ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI ORDINÁRIA N° 8216 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI AO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O DIA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DE GASTRONOMIA, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 16 DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DOS GASTOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA AO LIMITE DE 1% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, PERMITINDO-SE A VEICULAÇÃO APENAS EM CASOS DE DESASTRES, CAMPANHAS DE SAÚDE PÚBLICA, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA E DEMAIS AÇÕES DE CARÁTER SOCIOEDUCATIVO E INFORMATIVO.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO PELOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Fortaleza, o Dia Lucília Lessa – Dia Municipal de Incentivo à Pesquisa, a ser comemorado anualmente no dia 17 de setembro, e dá outras providências.”

INSTITUI O PROGRAMA “INCLUSÃO AZUL” ONDE OS LOCAIS DE ATENDIMENTO A SAÚDE, SEGURANÇA E EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA TENHAM INTÉRPRETE DE LIBRAS.

DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DE NORMAS TÉCNICAS PARA O USO DO ESPAÇO PÚBLICO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS EMPRESAS QUE COMPARTILHEM SUA INFRAESTRUTURA E SOBRE A RETIRADA DE FIOS INUTILIZADOS EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DA PENALIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE OPTAREM PELO PAGAMENTO DA MULTA COM A DOAÇÃO DE SANGUE NOS HEMOCENTROS VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Declara a tapioca como Patrimônio Cultural Imaterial da Culinária do Município de Fortaleza e dá outras providências.

INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE INSERÇÃO PRODUTIVA DE BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS SOCIAIS, QUE PREVÊ A OFERTA PREFERENCIAL DE VAGAS EM EMPREGOS TERCEIRIZADOS CUSTEADOS COM RECURSOS PÚBLICOS, COMO CONTRAPARTIDA OBRIGATÓRIA AO RECEBIMENTO DO BENFÍCIO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PATINETE LIVRE QUE COMPARTILHA GRATUITAMENTE OS EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO POR MEIO DO BILHETE ÚNICO.

DISPÕE SOBRE O PASSE LIVRE PARA ESTUDANTES UTILIZAREM O PROGRAMA PATINETE LIVRE QUE COMPARTILHA GRATUITAMENTE OS EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO POR MEIO DO BILHETE ÚNICO.

INSTITUI O "DIA DA CULTURA NÁUTICA" NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INEXIGIBILIDADE DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DE LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTEM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

Dispõe sobre a utilização de dispositivos sonoros internos nos veículos de transporte público coletivo para informar os pontos de parada no âmbito do município de Fortaleza e dá outras providências.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EMPREGABILIDADE DE FORTALEZA - FMEF, AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DA ARRECADAÇÃO DO ISS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Fortaleza o Dia Municipal do Profissional de Gastronomia, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de maio, e dá outras providências.”

INSTITUI A "SEMANA DA CULTURA NÁUTICA" NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA A TRANSPARÊNCIA DOS VALORES GASTOS COM EVENTOS CULTURAIS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS PLATAFORMAS DE TRANSPORTE POR APLICATIVO DISPONIBILIZAREM OPÇÃO INCLUSIVA PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a criação do “Selo Escola Amiga da Proteção da Criança e do Adolescente” no âmbito do Município de Fortaleza.

Institui, no âmbito do Município de Fortaleza, a Campanha “Junho Verde”, a ser realizada anualmente no mês de junho, com o objetivo de promover a conscientização, a prevenção e a orientação sobre a escoliose.

ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 10.328, DE 12 DE MARÇO DE 2015 E PASSA A VEDAR A CONCESSÃO DO AUXÍLIO DA LOCAÇÃO SOCIAL AOS AGRESSORES DE MULHERES, AINDA QUE RESPONSÁVEL PELA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a criação do “Selo Escola Amiga da Proteção da Criança e do Adolescente” no âmbito do Município de Fortaleza.

INSTTUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A CAMPANHA "JUNHO VERDE", A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE JUNHO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO, A PREVENÇÃO E A ORIENTAÇÃO SOBRE A ESCOLIOSE.

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Fortaleza, a “Semana Municipal de Visibilidade e Conscientização sobre Doenças Raras”, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de fevereiro, e dá outras providências.

OBRIGA A INCLUSÃO NO ANÚNCIO DA VENDA DOS ALIMENTOS PRONTOS PARA CONSUMO, QUE TRAGAM EM SUA COMPOSIÇÃO OS PRODUTOS ANÁLOGOS AOS LÁCTEOS NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 18.774/2024, A FRASE: “ESTE PRODUTO CONTÉM INGREDIENTES ANÁLOGOS AOS LÁCTEOS, TORNANDO-O SIMILAR AO PRODUTO ORIGINAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA AS EMPRESAS FORNECEDORAS DE PRODUTOS OU SERVIÇOS A DISPONIBILIZAREM, GRATUITAMENTE, AO CONSUMIDOR, COMUNICAÇÃO DIRETA, INCLUSIVE SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR (SAC), BEM COMO O DIREITO À INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES COM DEFICIÊNCIA.

DISPÕE SOBRE A FORNECIMENTO DE FONES ANTIRRUÍDO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO E O HASTEAMENTO DA BANDEIRA NACIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE FORTALEZA