Projeto de Lei Ordinária nº 486 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
486
Data de Apresentação
05/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
OBRIGA A INCLUSÃO NO ANÚNCIO DA VENDA DOS ALIMENTOS PRONTOS PARA CONSUMO, QUE TRAGAM EM SUA COMPOSIÇÃO OS PRODUTOS ANÁLOGOS AOS LÁCTEOS NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 18.774/2024, A FRASE: “ESTE PRODUTO CONTÉM INGREDIENTES ANÁLOGOS AOS LÁCTEOS, TORNANDO-O SIMILAR AO PRODUTO ORIGINAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação