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DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS QUE MANTIVEREM A ESTABILIDADE DOS PREÇOS EM DECORRÊNCIA DO AUMENTO DA ALÍQUOTA DO ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE OFENSAS À FIGURA DE JESUS CRISTO E AFÉ CRISTÃ EM APRESENTAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ESTABELECENDO PENALIDADES PARA O DESCUMPRIMENTO.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXECUÇÃO DE MÚSICAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, SEXO E PROSTITUIÇÃO EM AMBIENTES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

CONCEDER DESCONTO DE 20% NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA SUPERMERCADOS QUE ABSORVEREM AUMENTOS TRIBUTÁRIOS INCIDENTES SOBRE ITENS DA CESTA BÁSICA, INCLUINDO OVOS, SEM REPASSÁ-LOS AO CONSUMIDOR FINAL.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA "CORRIDA DE RUA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA" - "STREET FOR" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO DA SAÚDE ESTUDANTIL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CUIDADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (02 EMENDAS).

ESTABELECE QUE AS EMPRESAS QUE FIRMAREM CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DEVEM GARANTIR A IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES.

ALTERA A LEI 11.111 DE 20 DE MAIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) PORTAREM E CONSUMIREM ALIMENTOS, UTENSÍLIOS E OBJETOS DE USO PESSOAL EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS.

INSTITUI A CRIAÇÃO DO SELO INCLUSÃO AZUL, DESTINADO ÀS EMPRESAS QUE ADOTEM POLÍTICA INTERNA DE INSERÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE UMA INSPETORIA ESPECIALIZADA DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA PARA ATUAÇÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO ÀS MULHERES VÍTI,AS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, BEM COMO A SEUS DEPENDENTES, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE EXAMES PREVENTIVOS DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA O ESTÍMULO DO TURISMO ACESSÍVEL E INCLUSIVO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE.

INSTITUI O SELO “AUTISTA A BORDO” NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, COM O OBJETIVO DE IDENTIFICAR VEÍCULOS QUE TRANSPORTAM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E CONSCIENTIZAR A SOCIEDADE SOBRE A NECESSIDADE DE ATENÇÃO ESPECIAL EM SITUAÇÕES DE RISCO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A GARANTIA ÀS MÃES COM FILHOS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA OU TUTOR/CURADOR LEGAL A PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE O USO DO CORDÃO TULIPA VERMELHA COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DOENÇA DE PARKINSON OU OUTROS DISTÚRBIOS DO MOVIMENTO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE.

RECONHECE COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O BAILE CARNAVAL DA SAUDADE.

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A RODA DE SAMBA DO PIO XII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO GÊNERO MUSICAL CHORO.

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE FONES ANTIRRUÍDO PARA PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO E ORIENTAÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS EM FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GARANTE À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR O DIREITO À PREFERÊNCIA PARA MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA DE SEUS FILHOS OU DE CRIANÇAS E ADOLESCENTE SOB SUA GUARDA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CURSO DE TEOLOGIA.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA SOBRE INUNDAÇÕES E ENCHENTES EM ÁREAS DE RISCO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A CARACTERIZAÇÃO COMO AMOSTRA GRÁTIS PARA EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONCEDIDOS SEM A SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O PODER PÚBLICO E O SETOR PRIVADO PARA REFORÇO DA SEGURANÇA EM EVENTOS PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº 11.170, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MELVIN EDWARD HUBER – IMEH.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA AÇÃO SOCIAL DE COMBATE E CONSCIENTIZAÇÃO DA APOROFOBIA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLEMENTAR MEDIDAS PARA PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL, REDUZIR A DISCRIMINAÇÃO E ASSEGURAR A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS EM SITUAÇÕES DE POBREZA.

LEI DA INCLUSÃO LÚDICA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA EM PARQUES E ÁREAS DE LAZER PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DOS CUIDADOS PALIATIVOS" A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 11 DE OUTUBRO E A "SEMANA MUNICIPAL DE CUIDADOS PALIATIVOS", NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS, BEM COMO DE REPOSIÇÃO NAS GÔNDOLAS, REMANEJAMENTO, CARGAS E DESCARGAS DE MERCADORIAS INTERNAS, EM SUPERMERCADOS DE MÁQUINAS EMPILHADEIRAS, DURANTE HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O FESTIVAL DE CHORO DE FORTALEZA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO E DISPÕE SOBRE POLÍTICAS DE FOMENTO AO TURISMO CULTURAL E À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMATERIAL.

INSTITUI O PROGRAMA "TOUR FORTALEZA 360" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, A "SEMANA MUNICIPAL DO ESTATUTO DO IDOSO".

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO, EM POSTOS DE SAÚDE E UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO DO SUS, DE RELAÇÃO DE NOMES, ESPECIALIDADES E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DE TODOS OS SEUS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E RESPECTIVAS ESPECIALIDADES.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PESSOA TRANCISTA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE TELAS DE SOMBREAMENTO REMOVÍVEIS NOS ESTACIONAMENTOS DESCOBERTOS SITUADOS NO INTERIOR DE LOTES PÚBLICOS OU PRIVADOS DE CONJUNTOS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 9.959, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CIRCOS ITINERANTES NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PARCERIA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA E INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PARA O APOIO AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) NAS ÁREAS DE PSICOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOPEDAGOGIA E PEDAGOGIA.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DOS JOGOS DE APOSTA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PUBLICIDADE DE JOGOS DE AZAR E APOSTAS ESPORTIVAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE SAÚDE NAS CRIANÇAS QUE INGRESSEM NA EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL E IDENTIFICAR PRECOCEMENTE PROBLEMAS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO ETARISMO NO SETOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O RESPEITO, A INCLUSÃO E A VALORIZAÇÃO DA PESSOAS IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A “CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO RESPONSÁVEL DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL” NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ENTREGA DE BOLSA ENXOVAL NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DESTINADO A FORNECER KITS DE ENXOVAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA COM GESTANTES E RECÉM-NASCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE CUIDADOS À PREMATURIDADE” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE APOIO PSICOLÓGICO PARA PACIENTES COM DOENÇAS GRAVES NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, COM O OBJETIVO DE OFERECER SUPORTE EMOCIONAL E PSICOLÓGICO A PACIENTES E SEUS FAMILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.