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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "CESTA BÁSICA NAS FÉRIAS" PARA DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DURANTE OS PERÍODOS DE RECESSO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA "CASA ACESSÍVEL E INCLUSIVA" NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DESTINADO À REALIZAÇÃO DE PEQUENAS REFORMAS E ADAPTAÇÕES EM RESIDÊNCIAS DE FAMÍLIAS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUGERE A REFORMA E REVITALIZAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO NO BAIRRO MESSEJANA, CONHECIDO POPULARMENTE COMO "CASA VERDE".

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ALIMENTAR NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

INSTITUI DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROTOCOLOS DE COMUNICAÇÃO E SUPORTE EMOCIONAL E PSICOLÓGICO EM SITUAÇÕES DE CRISE NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE FORTALEZA.

INSTITUI DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO MAPA DA DESIGUALDADE ENTRE BAIRROS DE FORTALEZA, COM O OBJETIVO DE SUBSIDIAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A DIMINUIÇÃO DA VULNERABILIDADE SÓCIA EXISTENTE.

INSTITUI O PROGRAMA DE PADRONIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS QUADRAS ESPORTIVAS ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, COMO UM INVESTIMENTO CRUCIAL NO FUTURO DE NOSSAS CRIANÇAS E JOVENS, FOMENTANDO SAÚDE, BEM-ESTAR E OUTROS VALORES INTRINSECOS AO ESPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA MUNICIPAL DE FORTALEZA, ESTABELECENDO DIRETRIZES E INCENTIVOS PARA O USO DE FONTES DE ENERGIA RENOVÁVEL, A MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E EDIFÍCIOS PÚBLICOS, E A PROMOÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS PARA A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO.

ASSEGURA A REMUNERAÇÃO DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS QUE ATENDAM EDUCANDOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E COM DOENÇAS RARAS , NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, COM RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.- FUNDEB

DISPÕE SOBRE A SOLICITAÇÃO PERIÓDICA DE INFORMAÇÕES PELA PREFEITURA DE FORTALEZA ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA LOCAIS RESPONSÁVEIS PELA SAÚDE PÚBLICA E Á CENTRAL DE REGULAÇÃO DOS SISTEMAS DE SAÚDE DA SECRETARIA DA SAÚDE DO CEARÁ RELATIVAS ÀS LISTAS DE PACIENTES QUE AGUARDAVAM ATENDIMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, PARA FINS DE CONTROLE SOCIAL E MELHOR GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CONCESSÃO DE USO DE PARTE DO BEM PÚBLICO SITUADO NA RUA ADRIANO MARTINS, S/N, FAZENDO ESQUINA COM A RUA PADRE CONSTANTINO, BAIRRO JACARECANGA, CEP 60010-590 - FORTALEZA – CE, À PAROQUIA SÃO FRANCISCA DE ASSIS, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 8.966, DE 06 DE JANEIRO DE 2005, QUE TRATA DA PROTEÇÃO, DEFESA E CONTROLE DA POPULAÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, PARA DISPOR SOBRE MÉTODOS HUMANITÁRIOS DE ABATE E CRITÉRIOS PARA EUTANÁSIA DE ANIMAIS.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DA PRAÇA DO QUADRADO, LOCALIZADA NA RUA LESTE OESTE TRÊS, CONJUNTO RENASCER, BAIRRO MONDUBIM.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UM CALÇADÃO COM PISO INTERTRAVADO NA AVENIDA CONTORNO OESTE, ENTRE A RUA MARIO FILHO E AVENIDA CONTORNO SUL, BAIRRO NOVO MONDUBIM, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UM CALÇADÃO COM PISO INTERTRAVADO NA AVENIDA CONTORNO OESTE, ENTRE A RUA MARIO FILHO E AVENIDA CONTORNO SUL, BAIRRO NOVO MONDUBIM, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “VER BEM, APRENDER MELHOR – PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VISUAL INFANTIL”, DESTINADO À TRIAGEM OFTALMOLÓGICA E DOAÇÃO GRATUITA DE ÓCULOS PARA CRIANÇAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CANALIZAR E URBANIZAR O CANAL DOM LUSTOSA, NO TRECHO ENTRE A AV. CORONEL MATOS DOURADO A RUA HIPÓLITO PAMPLONA, NO BAIRRO ANTÔNIO BEZERRA AO AUTRAN NUNES."

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR UM POSTO DE SAÚDE, NA RUA VALE COSTA E MANAUS, AO LADO DA PONTE DO DOM LUSTOSA, ENTRE OS BAIRROS ANTÔNIO BEZERRA E DOM LUSTOSA."

"AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NA RUA CONSELHEIRO ARAÚJO LIMA ESQUINA COM RUA CORONEL FRANCISCO BENTO, NO BAIRRO DOM LUSTOSA."

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UM CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), NO ANTIGO PRÉDIO DA ESCOLA SANTA LUZIA, NO BAIRRO DOM LUSTOSA."

"SOLICITAMOS A INSTALAÇÃO DE UMA ESTAÇÃO DO BICICLETAR NA UNIDADE DO CURSO DE FARMÁCIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ (UFC), LOCALIZADO NA RUA MONSENHOR FURTADO, 1057, NO BAIRRO RODOLFO TEÓFILO."

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REFORMAR A ESCOLA PROF. JOAQUIM FRANCISCO DE SOUSA FILHO, NA FORMA QUE INDICA."

DISPÕE A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NA CONFLUÊNCIA DA RUA VICENTE LOPES COM TV. PADRE FRANCISCO PITTA, BAIRRO ENG. LUCIANO CAVALCANTE, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DO 'PONTO DO ENTREGADOR', NAS PROXIMIDADES DO NORTH SHOPPING FORTALEZA, NO BAIRRO SÃO GERARDO, NA FORMA QUE INDICA."

"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DO 'PONTO DO ENTREGADOR', NA AVENIDA MOZART PINHEIRO DE LUCENA, NO BAIRRO QUINTINO CUNHA."

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DE FUTMESA NO PARQUE RACHEL DE QUEIROZ, NO BAIRRO PRESIDENTE KENNEDY."

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DE FUTMESA NA PRAÇA TUPINAMBA DA FROTA, LOCALIZADO NA RUA TENENTE QUEIROZ ESQUINA COM A RUA QUATRO, NO BAIRRO ANTÔNIO BEZERRA."

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DE FUTMESA NA PRAÇA SÃO FRANCISCO, LOCALIZADO ENTRE AS RUAS ANTÔNIO GUALBERTO DE SALES, TRAVESSA SANTA MARIA E CERRO CORÁ NO BAIRRO ANTÔNIO BEZERRA."

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DE FUTMESA NA PRAÇA PIO SARAIVA (MENINÁ - MENINÓ), LOCALIZADA NA TRAVESSA BRASIL ESQUINA COM A RUA PIO SARAIVA NO BAIRRO QUINTINO CUNHA."

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DE FUTMESA NA PRAÇA DOLORES ALCÂNTARA LOCALIZADO NA RUA CARDEAL ARCOVERDE NO BAIRRO AUTRAN NUNES."

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DE FUTMESA NA PRAÇA ARAPUCA, LOCALIZADO NA RUA ARAPUCA, NO BAIRRO QUINTINO CUNHA."

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DE FUTMESA NA ARENINHA DEPUTADO ANTHONY COSTA, LOCALIZADO NA RUA HUGO VITOR, NO BAIRRO ANTÔNIO BEZERRA."

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UMA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL, NA RUA CUIABÁ COM JOAQUIM MANUEL DE MACEDO, NO BAIRRO HENRIQUE JORGE, NA FORMA QUE INDICA."

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NA RUA RAIMUNDO RIBEIRO, ENTRE A BIBLIOTECA CRISTINA POETA E A ETI MARIA DA HORA, NO BAIRRO AUTRAN NUNES, NA FORMA QUE INDICA."

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR UM OSSUÁRIO NO CEMITÉRIO SÃO VICENTE DE PAULA NO BAIRRO MUCURIPE."

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR UM OSSUÁRIO NO CEMITÉRIO SÃO JOSÉ NO BAIRRO PARANGABA."

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR UM OSSUÁRIO NO CEMITÉRIO PARQUE BOM JARDIM NO BAIRRO SIQUEIRA."

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR UM OSSUÁRIO NO CEMITÉRIO DE MESSEJANA NO BAIRRO MESSEJANA."

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR UM OSSUÁRIO NO CEMITÉRIO DO ANTÔNIO BEZERRA (SANTO ANTÔNIO) NO BAIRRO ANTÔNIO BEZERRA."

"AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SOLICITAÇÃO DE CÂMERA DE MONITORAMENTO EM TÁXI."

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAR UMA ESTAÇÃO DE BICICLETAS COMPARTILHADAS, DO SISTEMA BICICLETAR, NA PRAÇA DA IGREJA JESUS, MARIA, JOSÉ, SITUADA NA RUA RUI MONTE, 95 NO BAIRRO ANTÔNIO BEZERRA, NA FORMA QUE INDICA."

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAR UMA ESTAÇÃO DE BICICLETAS COMPARTILHADAS, DO SISTEMA BICICLETAR, EM FRENTE A ARENINHA ANTHONY COSTA, SITUADO NA RUA HUGO VITOR NO BAIRRO ANTÔNIO BEZERRA, NA FORMA QUE INDICA."

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAR UMA ESTAÇÃO DE BICICLETAS COMPARTILHADAS, DO SISTEMA BICICLETAR, NA PRAÇA DA ESCOLA MUNICIPAL DOLORES ALCÂNTARA, SITUADA NA RUA CARDEAL ARCOVERDE, S/N NO BAIRRO AUTRAN NUNES, NA FORMA QUE INDICA."

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAR UMA ESTAÇÃO DE BICICLETAS COMPARTILHADAS, DO SISTEMA BICICLETAR, NA PRAÇA DO HENRIQUE JORGE, SITUADA NA AVENIDA SENADOR FERNANDES TÁVORA, EM FRENTE A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO MARIANO MARTINS NO BAIRRO HENRIQUE JORGE, NA FORMA QUE INDICA."

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAR UMA ESTAÇÃO DE BICICLETAS COMPARTILHADAS, DO SISTEMA BICICLETAR, EM FRENTE A UPA DO AUTRAN NUNES, SITUADO NA AVENIDA SENADOR FERNANDES TÁVORA NO BAIRRO AUTRAN NUNES, NA FORMA QUE INDICA."

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAR UMA ESTAÇÃO DE BICICLETAS COMPARTILHADAS, DO SISTEMA BICICLETAR, NA ARENINHA DO BAIRRO GENIBAD, SITUADO NA RUA JOSÉ MENDONÇA, NA FORMA QUE INDICA."

"AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE ESPORTES NA MINI ARENINHA EDGAR MENDES FILHO, LOCALIZADA NA RUA MAJOR CELESTINO COM PEDRO MELO, NO BAIRRO ANTÔNIO BEZERRA."

"AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UMA ARENINHA NO CONJUNTO MIRASSOL, LOCALIZADO ENTRE AS RUAS 2 E 7, NO BAIRRO ITAPERI."

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A REQUALIFICAÇÃO DA PRAÇA DO SOSSEGO, LOCALIZADA NA RUA CELINA SILVA, NO BAIRRO QUINTINO CUNHA, NA FORMA QUE INDICA."

"DISPÕE SOBRE A REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DA PRAÇA NOVO LAR, LOCALIZADA NA RUA DJALMA BENEVIDES, BAIRRO MONDUBIM, FORTALEZA/CE."