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DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE ORIENTAÇÕES SOBRE CANAIS DE DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS NAS EMBALAGENS DE PRODUTOS “PETS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS COM SEDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A DISPONIBILIZAR CERTIDÕES DE ÓBITO, NASCIMENTO E CASAMENTO ESCRITAS EM BRAILE.

INSTITUI O “NOVEMBRO AZUL PET” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM N. 0053/23 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), COM OU SEM GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(POSSUI 03 EMENDAS)***

MENSAGEM N. 0054/23 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A CRIAÇÃO DA AÇÃO IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA REDE DE TIC DA EDUCAÇÃO E DA AÇÃO SUPRIMENTO E GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR NA SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, NO VALOR DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS). ***(POSSUI 01 EMENDA)***

MENSAGEM N. 0055/23 - DESAFETA DA DESTINAÇÃO DE PRAÇA, PARTE DO IMÓVEL QUE INDICA E AUTORIZA A CESSÃO DA PRAÇA ALMIRANTE SALDANHA AO ESTADO DO CEARÁ. ***(POSSUI 01 EMENDA)***

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PRÁTICA ESPORTIVA PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE APOIO ÀS MÃES SOLO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E CRIA O PROGRAMA “MÃES SOLO FORTALEZA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE ESCOLAR PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO CULTURAL E OFICIAL DE EVENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA O MÊS DA CULTURA AUTOMOTIVA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE DEBATES ENTRE ALUNOS NO ÂMBITO DOS COMPONENTES CURRICULARES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.

CRIA O SELO “EMPRESA AMIGA DA ESCOLA”, A SER CONCEDIDO A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE PROMOVAM POR MEIO DE AÇÕES DIRETAS E VOLUNTÁRIAS O DESENVOLVIMENTO E MELHORIA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

INSTITUI O TÍTULO “AMIGO DA VIDA” A SER CONCEDIDO AOS FAMILIARES DOS DOADORES DE ÓRGÃOS.

INSTITUI O VALE RAÇÃO ANIMAL – VRA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS GRATUITAMENTE PARA FAMILIARES DE PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

OBRIGA OS HOSPITAIS, CLÍNICAS, POSTOS DE SAÚDE QUE INTEGRAM A REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, A DISPONIBILIZAREM FUNCIONÁRIA DO SEXO FEMININO PARA ACOMPANHAMENTO DE EXAMES OU PROCEDIMENTOS QUE INDUZAM A INCONSCIÊNCIA TOTAL OU PARCIAL DA PACIENTE MULHER.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE PSICÓLOGO E PSICOPEDAGOGO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO.

INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, O PROGRAMA "RESGATANDO A HISTÓRIA DOS BAIRROS".

INSTITUI A “RUA DE LAZER”, DISCIPLINA SUA UTILIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA “SORRINDO COM VITALIDADE” PARA PESSOAS IDOSAS RESIDENTES EM CLÍNICAS E RESIDÊNCIAS GERIÁTRICAS, INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA, CASAS-LARES OU SIMILARES.

INSTITUI DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE SAÚDE PARA A “POPULAÇÃO T” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI ORDINÁRIA Nº 9.843, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS E TUTELARES E O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM N. 056/23 - AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADO NA RUA TIBÚRCIO CAVALCANTE, NO CRUZAMENTO COM A RUA TOMÁS ACIOLI, ORIUNDO DO LOTEAMENTO ESTÂNCIA CASTELO, REGISTRADO A LUZ DA MATRÍCULA N. 22.738 DO 1º CRI, DESAPROPRIADO POR MEIO DO DECRETO MUNICIPAL N. 14.566 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA IMPLANTAÇÃO DO QUARTEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ (COMPANHIA DOS BOMBEIROS 15 DE OUTUBRO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A LEI FEDERAL HENRY BOREL ,QUE DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE ENSINO EM NOÇÕES BÁSICAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR .

CRIA E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA INSPEÇÃO PREDIAL CELEBRADA ANUALMENTE ENTRE OS DIAS 9 A 15 DE OUTUBRO ,NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE TODAS AS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS QUE OPERAM EM FORTALEZA TENHA OBRIGATORIAMENTE A OPÇÃO DE PAGAMENTO VIA PIX ,DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA .

INSTITUI O PROGRAMA “ENXERGANDO O FUTURO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DA SURDEZ UNILATERAL COMO DEFICIÊNCIA AUDITIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

ALTERA AS ALÍNEAS "A" DOS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 16 E ACRESCENTA OS § 3º AO §5º AO ART. 16 NA LEI MUNICIPAL Nº 10.751/2018 PARA ACRESCENTAR MEDIDAS EDUCATIVAS E PARCELAMENTO DAS MULTAS.

MENSAGEM Nº 057/2023 DESAFETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A EFETUAR A CESSÃO DE PARTE DE BEM DE USO COMUM(PRAÇA/ÁREA VERDE), À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ- CAGECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(POSSUI 01 EMENDA)***

MENSAGEM Nº 058/2023- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 11.111, DE 20 DE MAIO DE 2021, QUE INSTITUI A RESERVA ÀS PESSOAS NEGRAS 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. ***(POSSUI 06 EMENDAS)***

AUTORIZA OS ESTABELECIMENTOS RESPONSÁVEIS PELA PRODUÇÃO, PELO FORNECIMENTO, PELA COMERCIALIZAÇÃO, PELO ARMAZENAMENTO E PELA DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, SEJAM ELES INDUSTRIALIZADOS OU IN NATURA, A DOAR O SEU EXCEDENTE A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, SEM NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA OU AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE HORÁRIO DE TEMPO INTEGRAL PARA ALUNOS AUTISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS CONCILIADORES E MEDIADORES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INCLUSÃO, NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS, O DIA DO EMPREENDEDOR DA FAVELA.

DECLARA DE PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O BAR DA MOCINHA E SEU ENTORNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA DA MULHER EMPREENDEDORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO PERIÓDICA DE FIOS E CABOS INSTALADOS EM POSTES LOCALIZADOS NA CIDADE, EXCETUANDO A RETIRADA DOS MESMOS QUE NÃO ESTEJAM SENDO UTILIZADOS, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE FORTALEZA O DIA MUNICIPAL DO INFLUENCIADOR DIGITAL – “DIGITAL INFLUENCER”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PARADA NOTURNA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

TORNA OBRIGATÓRIA, EM TODOS OS SUPERMERCADOS E CONGÊNERES, A ADAPTAÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) DOS CARRINHOS DE COMPRAS ÀS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.

DETERMINA QUE OS NOVOS PROJETOS DE PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS REALIZADOS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DEVERÃO POSSUIR ESPAÇOS DESTINADOS PARA IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE COM APARELHOS ADAPTADOS AOS DEFICIENTES FÍSICOS E JARDIM SENSORIAL.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PROPRIETÁRIOS DE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DISPONIBILIZAREM EM SEUS ESTABELECIMENTOS O MOBILIÁRIO ADEQUADO À ACESSIBILIDADE DOS CADEIRANTES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE NAS ESCOLAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DEFICIENTES FÍSICOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE LINGUAGEM SIMPLES NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE CONVENIÊNCIA OU TAXA DE INGRESSO, SEJA NAS LOJAS VIRTUAIS OU FÍSICAS, GUICHÊS OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES.

DISPÕE SOBRE O PROJETO “ÁRVORE DA VIDA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA “EXAMES PARA LONGEVIDADE” AOS IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE FORTALEZA DO DIA DA GESTANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.