Lei Ordinária nº 11.429, de 26 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11429
Ano
2023
Data
26/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/12/2023
Veículo de Publicação
DOM Nº 17.729
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
DESAFETA DA DESTINAÇÃO DE PRAÇA PARTE DO IMÓVEL QUE INDICA E AUTORIZA A CESSÃO DA PRAÇA ALMIRANTE SALDANHA AO ESTADO DO CEARÁ.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública e Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica