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MENSAGEM Nº 031/2023- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL ESPECIAL PARA A CRIAÇÃO DA AÇÃO IMPLEMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE PESQUISA, INOVAÇÃO, EDUCAÇÃO BILÍNGUE E INCLUSÃO TECNOLÓGICA NA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA NO VALOR DE R$ 6.000.000.00 (SEIS MILHÕES DE REAIS). ***(POSSUI 02 EMENDA)***

DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A CULTURA HIP HOP, COM TODAS AS SUAS MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "CADASTRO MUNICIPAL DE ASSALTANTES DE TAXISTAS E MOTORISTAS DE APLICATIVOS" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CRIA ÁREAS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO ESCOLAR (ASPE) EM TORNO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL “VINI JR” DE COMBATE AO RACISMO NOS ESTÁDIOS E ARENAS ESPORTIVAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE EDUCAÇÃO POSITIVA.

ESTABELECE A REALIZAÇÃO DE CASTRAÇÃO GRATUITA COMO MÉTODO OFICIAL DE CONTROLE POPULACIONAL E DE ZOONOSES EM ANIMAIS DOMÉSTICOS EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIA ASSISTIVA PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CANAL DE ATENDIMENTO PARA DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR, NO ÂMBITO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM N. 0032/23 - DESAFETA PARTE DE ÁREA INSTITUCIONAL LOCALIZADA NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL CAJAZEIRAS, NO PARQUE IRACEMA, E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DA ÁREA À ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE DOS FILHOS DE MARIA SANTÍSSIMA DO IMACULADO CORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(POSSUI 01 EMENDA)***

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.910, DE 25 DE JUNHO DE 2012, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE O ESTATUTO MUNICIPAL DE SEGURANÇA BANCÁRIA. ***(POSSUI 01 EMENDA DE REDAÇÃO)***

RECONHECE O “FUTEBOL X1” COMO MODALIDADE ESPORTIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI O SANA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PERMITE ÀS LACTANTES O ALEITAMENTO MATERNO NOS CENTRO EDUCACIONAIS INFANTIS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A PROGRAMA MUNICIPAL "VINI JR" DE COMBATE AO RACISMO NOS ESTÁDIOS E NAS ARENINHAS, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS

MENSAGEM Nº 033/2023- DESAFETA BEM DE USO COMUM DO POVO, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM ALBINISMO.

INSTITUI O DIA 13 DE JUNHO COMO O DIA MUNICIPAL DE LUTA DOS PORTADORES DE ALBINISMO.

CONCEDE PRIORIDADE ÀS PESSOAS COM ACROMATOSE (ALBINISMO) NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS DERMATOLÓGICAS E OFTALMOLÓGICAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

FICA FACULTATIVO AOS SHOPPING CENTERS, HIPERMERCADOS, ARENAS POLIESPORTIVAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, PRIVADOS OU PÚBLICOS, EM FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CRIAR O ESPAÇO “SALA DO AFETO” (CALM ZONE), DESTINADO A ACOLHER CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS AUTISTAS, BEM COMO SEUS ACOMPANHANTES, EM MOMENTOS DE CRISE DE ANSIEDADE E AGITAÇÃO.

INSTITUI A CAMPANHA OFTALMOLÓGICA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA E DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS EM ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A PRESENÇA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA PARADA DO ORGULHO LGBTQIA+ NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA EM QUE DISPÕE.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA A CRIAR, A DESENVOLVER E A VIABILIZAR O SERVIÇO SOCIAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS A PARTIR DA IMPLANTAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DEVIDAMENTE REGISTRADOS NO CRESS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

VEDA UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA EM EVENTOS E SERVIÇOS QUE PROMOVAM A SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE FORTALEZA O “DIA DOS PROFISSIONAIS MICROPIGMENTADORES”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 10.408/2015, QUE DISPÕE SOBRE A MODERNIZAÇÃO E OUTORGA DE CONCESSÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO ZONA AZUL E DE ÁREAS PÚBLICAS PARA A CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE INDICA.

MENSAGEM N. 0037/23 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA AS ENTIDADES ESTUDANTIS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 4.320/1964, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA LEI MUNICIPAL N. 8.130/1998, NA LEI MUNICIPAL N. 8.472/2000, NA LEI MUNICIPAL N. 9.114/2006 E NO DECRETO MUNICIPAL N. 15.134/2021, NA FORMA QUE INDICA. ***(POSSUI 02 EMENDA - obs. Emenda 002 é da Comissão)

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NOS HOSPITAIS, PRONTOS-SOCORROS E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA A " MOTORROMARIA FORTALEZA À CANINDÉ".

DISPÕE SOBRE “FICA REGISTRADO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A REDE DE DORMIR.”

MENSAGEM N. 0038/23 - AUTORIZA ASSINATURA DE ACORDO DE CIDADES-IRMÃS ENTRE AS CIDADES DE FORTALEZA E A CIDADE DE SINES EM PORTUGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM N. 0039/23 - INSTITUI A POLÍTICA DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROGRAMA INOVAFOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM N. 0041/23 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO PARA ADMINISTRAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, REQUALIFICAÇÃO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE TERMINAIS DE ÔNIBUS ABERTOS E FECHADOS, VINCULADOS AO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(POSSUI 03 EMENDAS)***

LEI DO MONITOR DE FUTEBOL: “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS VAGAS DE EMPREGOS DISPONÍVEIS NOS PROJETOS SOCIAIS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, QUE INCLUAM ATIVIDADE ESPORTIVA NA MODALIDADE DE FUTEBOL, DEVIDAMENTE CAPACITADOS COM CERTIFICAÇÃO EMITIDA PELO SINDICATO DA CATEGORIA SAFECE - SINDICATO DOS ATLETAS DE FUTEBOL DO ESTADO DO CEARÁ, PARA ATUAREM COMO MONITORES TÉCNICOS DE FUTEBOL.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO JOAQUIM TÁVORA.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS OU SENSORIAIS DE INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES PÚBLICOS E PRIVADOS ACOMPANHADO PELO SEU ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL EM TODO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS ALUNOS DAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS CONTRA O RACISMO, LGBTFOBIA E XENOFOBIA NOS JOGOS VIRTUAIS (GAMES).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR ESPAÇOS DE ACOLHIMENTO PARA ADOLESCENTES GRÁVIDAS DURANTE O PERÍODO PRÉ-NATAL, BEM COMO EM ESTADO DE PUERPÉRIO OU LACTANTES, QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE RUA.

DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PELOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE VISÃO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VEDA O CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM A PRESENÇA DE ALGUM MORADOR NA RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, A “LEI HENRY BOREL”, QUE CRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES E AGENTES DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO EM NOÇÕES BÁSICAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA O DIA MUNICIPAL DO SANFONEIRO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

INSTITUI E INCLUI OFICIAL DE EVENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO USO DE CEROL E LINHA CHILENA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

INSTITUI E INCLUI CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL A "FOLIA REIS ", NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE "FICA REGISTRADO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE FORTALEZA A FOLIA DE REIS.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) .

MENSAGEM 043/2023 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 10.956, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, NA FORMA QUE INDICA. ***(POSSUI 02 EMENDAS)***

MENSAGEM 044/2023...DESAFETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO LOCALIZADO NA RUA WILSON PEREIRA 351, BAIRRO GUAJERÚ, AO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(POSSUI 01 EMENDA - Retirada pelo Req. 4310/23 / 01 Emenda de Comissão N. 002)***