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REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 4º DO ART. 144 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

VER PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/1997 (ATÉ O EXERCÍCIO DE 2003, OS PROJETOS RECEBIAM NUMERAÇÃO SEQUENCIAL ÚNICA PARA LEIS ORDINÁRIAS E COMPLEMENTARES). POR CARLOS AQUINO.

REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DENOMINA DE CHARLES CHAPLIN UMA ARTERIA DE FORTALEZA

PRORROGA POR MAIS 90 (NOVENTA) DIAS O PRAZO PREVISTO NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 202, DA LEI 7.987, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE ABRIGAREM CRIANCAS E ADOLESCENTES DESACOMPANHADAS DOS PAIS OU RESPONSAVEIS

DENOMINA DE JACKSON PEREIRA, UMA ARTERIA DE FORTALEZA

DENOMINA DE PAZ UMA PRACA DE FORTALEZA

DISPOE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA A CULTURA DE FORTALEZA MEDIANTE PROJETOS CULTURAIS ABRANGENDO VARIAS AREAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

DENOMINA DE MOESIO ARAUJO GOMES UMA PRACA DE FORTALEZA

DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CADASTRO UNIFICADO DE INFORMACOES REFERENTES A EXPLORACAO SEXUAL, VIOLENCIA, MAUS-TRATOS E PROSTITUICAO DE CRIANCAS E ADOLESCENTES

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO CONSUMIDOR

DISPOE SOBRE A ADEQUACAO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS, DESPORTIVAS E RECREATIVAS DO MUNICIPIO A DEFICIENTES

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE HABITACAO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA

DISPE SOBRE PROGRAMA DE MUTIROES HABITACIONAIS DE FORTALEZA (PMHF) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

DISPOE SOBRE MEDIDAS DE COMBATE A POLUICAO SONORA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS MUNICIPAIS EFETUAREM NO INICIO DO ANO LETIVO, SEMINARIO ANTI-DROGAS PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA O COLEGIO JUVENAL DE CARVALHO

DENOMINA DE ADEL NOGUEIRA MAIA, UMA ARTERIA DE FORTALEZA

DENOMINA DE GUAJARA CIALDINI UMA ARTERIA DE FORTALEZA

DESIGNA MANUEL LIMA SOARES (NEO) UMA ARTERIA PRINCIPAL DA CIDADE DE FORTALEZA

DENOMINA DE MANUEL CORDEIRO NETO UMA ARTERIA DE FORTALEZA

CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA O CENTRO DE DEFESA E PROMOCAO DOS DIREITOS HUMANOS DA ARQUIDIOCESE DE FORTALEZA

CRIA A SEMANA DE DOACAO DE ORGAOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

ASSEGURA A DISPENSA DA EXIGENCIA DE ALVARA PARA INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DE TEMPLOS RELIGIOSOS

INSTITUI GUIA DE SERVICOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA, DISPOE SOBRE SUA DISTRIBUICAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

DENOMINA DE GOVERNADOR CESAR CALS UMA ARTERIA DE FORTALEZA

DENOMINA DE JOSE EMYGDIO DE CASTRO UMA ARTERIA DE FORTALEZA

DENOMINA DE ESTEVAM EMYGDIO DE CASTRO UMA ARTERIA DE FORTALEZA

DISPOE SOBRE A FIXACAO DE ADVERTENCIA BEBIDA ALCOOLICA FAZ MAL A SAUDE, INGERIDA EM QUANTIDADE PODE CAUSAR DEPENDENCIA, NOS LOCAIS QUE MENCIONA

DISPOE SOBRE AS RETRIZES ORCAMENTARIAS PARA A ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA ANUAL DE 1988 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

DISPOE SOBRE A PROTECAO DO PATRIMONIO HISTORICO-CULTURAL DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

DENOMINA DE LUIZ CARLOS ALBUQUERQUE, UMA ARTERIA DE FORTALEZA

DENOMINA DE MICHAELSON RODRIGUES UMA ARTERIA DE FORTALEZA

ALTERA A REDACAO DO PARAGRAFO UNICO DO ART 8 DA LEI N 7481, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

DA ENTRADA GRATUITA DOS EX-JOGADORES DE FUTEBOL PROFISSIONAL DO ESTADO DO CEARA, NAS PRACAS DE ESPORTES DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

DENOMINA DE BILL CARTAXO UMA ARTERIA DE FORTALEZA

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A DOACAO DE SANGUE ENTRE SERVIDORES MUNICIPAIS

DENOMINA DE JOAO TEIXEIRA DE PAULA UMA ARTERIA DE FORTALEZA

CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA O CENTRO ESPIRITA LAR DA DIVINA LUZ

DENOMINA DE ANTONIO DAS NEVES PIMENTEL UMA ARTERIA DE FORTALEZA

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - COMAM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

DENOMINA DE JOSE ADAIL DOS SANTOS, UMA ARTERIA DE FORTALEZA

DISPOE SOBRE A INFORMACAO AOS ESTUDANTES DA REDE DE ENSINO PUBLICA E PARTICULAR, DE ASSUNTOS RELEVANTES A SUA CIDADANIA

INSTITUI O INDICE DE RUAS E LOTEAMENTOS DO MUNICIPIO DE FORTALEZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

FIXA PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PRIVADO QUE RECUSAREM MATRICULA E/OU FREQUENCIA DE ALUNOS PORTADORES DO VIRUS DA AIDS

DENOMINA DE HERMENEGILDO DE SA CAVALCANTE UMA ARTERIA DE FORTALEZA

DENOMINA JOSE FERREIRA LIMA UMA ARTERIA DE FORTALEZA

DISPOE SOBRE A EXIBICAO DE ANIMAIS DA FAUNA EXOTICA PARA FINS ARTISTICOS DE DIVERSOES PUBLICAS, CULTURAIS, CIENTIFICOS, PROTECIONAIS OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, POR ESTABELECIMENTOS DE CARATER TRANSITORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

ESTABELECE NORMAS PARA A DIVULGACAO DO HINO DE FORTALEZA NAS ESCOLAS PUBLICAS DO MUNICIPIO, NA FORMA QUE INDICA