SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.701, de 01 de agosto de 1990

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 8.691, de 31 de dezembro de 2002

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 10.792, de 11 de julho de 2018

Vigência a partir de 11 de Julho de 2018.
Dada por Lei Ordinária nº 10.792, de 11 de julho de 2018

TMS TMI TVL TVT TVR

Assegura aos estudantes 50% de abatimento nos estabelecimentos exibidores de espetáculos teatrais musicais, cinematográficos e circenses.

A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

Ficam assegurados, aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino oficiais ou reconhecidos oficialmente pelo Poder Público, 50% (cinquenta por cento) de abatimento nas casas exibidores de espetáculos teatrais, musicais, cinematográficos e circenses.

Parágrafo único

O direito disposto no caput do presente artigo é assegurado aos estudantes matriculados em cursos preparatórios para concursos e pré-vestibulares.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 10.792, de 11 de julho de 2018.

Art. 2º.

A identificação do estudante, para gozo do benefício estabelecido nesta Lei, será feita através de identidade estudantil expedida pelas entidades representativas dos estudantes, na forma da Lei nº 6.062, de 25 de março de 1986.

Art. 2º-A.

O descumprimento do disposto no art. 1º desta lei implicará, progressivamente, as seguintes sanções:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 8.691, de 31 de dezembro de 2002.

I –

multa equivalente a 25 (vinte e cinco) salários mínimos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 8.691, de 31 de dezembro de 2002.

II –

multa equivalente a 50 (cinquenta) salários mínimos, no caso de reincidência;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 8.691, de 31 de dezembro de 2002.

III –

suspensão do alvará de funcionamento por 60 (sessenta) dias;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 8.691, de 31 de dezembro de 2002.