Ato da Mesa Diretora nº 10, de 09 de dezembro de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Ato da Mesa Diretora nº 12, de 16 de dezembro de 2020
Revoga integralmente o(a)
Ato da Mesa Diretora nº 9, de 13 de outubro de 2016
Vigência entre 9 de Dezembro de 2020 e 15 de Dezembro de 2020.
Dada por Ato da Mesa Diretora nº 10, de 09 de dezembro de 2020
Dada por Ato da Mesa Diretora nº 10, de 09 de dezembro de 2020
Art. 1º.
Este Ato da Mesa Direitora disciplina os procedimentos preparatórios para a posse dos(as) Parlamentares eleitos(as) para o quadriênio 2021-2024.
Art. 2º.
O(A) Parlamentar eleito(a) para o quadriênio 2021-2024, diretamente ou por intermédio de seu partido, deverá apresentar nos dias 21 e 22 de dezembro de 2020, no Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Fortaleza os seguintes documentos:
I –
cópia do diploma expedido pela Justiça Eleitoral;
II –
cópia do documento de Identidade, do CPF e o número do PIS/PASEP;
III –
cópia do título de eleitor;
IV –
cópia do comprovante de endereço;
V –
cópia do comprovante de escolaridade;
VI –
cópia da certidão de casamento, se houver;
VII –
cópia da certidão de nascimento dos dependentes, se houver;
VIII –
declaração de bens;
IX –
duas (2) fotos 3x4;
X –
indicação do número de agência e de conta no Banco do Brasil.
§ 1º
Os documentos descritos no caput deverão ser entregues mediante fotocópia autenticada.
§ 2º
O(A) Parlamentar eleito(a) que não possuir conta corrente no Banco do Brasil deverá comparecer ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Fortaleza, até dias 21 e 22 de dezembro de 2020 e providenciar a autorização para a abertura da respectiva conta corrente.
§ 3º
No caso de Parlamentar reeleito(a), só se faz necessária a entrega do diploma expedido pela Justiça Eleitoral.
Art. 3º.
Juntamente com os documentos expressos no art. 2º, o(a) Parlamentar eleito(a) deverá apresentar:
I –
o nome de parlamentar que adotará no mandato, composto por nome e prenome, dois nomes ou dois prenomes;
II –
um breve histórico para compor o perfil do(a) Parlamentar no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Fortaleza.
Art. 4º.
A indicação dos assessores que comporão o mandato parlamentar deverá ser feita até o dia 10 de janeiro de 2021, mediante apresentação dos seguintes documentos ao Departamento de Recursos Humanos:
I –
cópia do documento de identidade, CPF e o número do PIS/PASEP;
II –
2 (duas) fotos 3 x 4;
III –
cópia do comprovante de endereço;
IV –
cópia da certidão de quitação eleitoral;
V –
cópia do certificado militar, ou comprovante de quitações com as obrigações miliares, se do sexo masculino;
VI –
folha de antecedentes da Polícia Federal e Civil Estadual;
VII –
certidão negativa de antecedentes criminais;
VIII –
declaração negativa de acúmulo de cargos, emprego ou função pública;
IX –
declaração de ausência de parentesco até 3º grau com qualquer Vereador;
X –
cópia de comprovante de conta bancária.
Parágrafo único.
Os documentos descritos no caput deverão ser entregues mediante fotocópia autenticada.
Art. 5º.
Em data a ser agendada pela Coordenadoria de Comunicação, os(as) Parlamentares eleitos(as) serão convidados(as) para o registro das fotos oficiais dos mandatos, em traje de passeio completo, no caso dos homens, composto por paletó e gravata.
Art. 6º.
A posse dos(as) Parlamentares eleitos(as) para o quadriênio 2021-2024 ocorrerá no dia 1º de janeiro de 2021, às 16 (dezesseis) horas, no Plenário da Câmara Municipal de Fortaleza.
Parágrafo único.
Para adentrar no Plenário os(as) Parlamentares eleitos(as) devem estar em traje de passeio completo, no caso dos homens, composto por paletó e gravata.
Art. 7º.
Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário, em especial o Ato da Mesa Diretora Nº 009, de 13 de outubro de 2016.