Lei Ordinária nº 4.145, de 29 de dezembro de 1972

Fica o Prefeito Municipal de Fortaleza autorizado a alienar os imóveis remanescentes e inaproveitáveis para edificação resultantes das desapropriações efetuadas para obras públicas.

A autorização de que trata o artigo anterior se estenderá a alienação dos imóveis desapropriados para revenda, de acordo com o art. 4º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, mediante concorrência pública, nos termos da Lei Orgânica dos Municípios.

Os imóveis de que trata a presente Lei serão desafetados do domínio público no ato de assinatura e registro das competentes escrituras de compra e venda.

Mediante Decreto, o Chefe do Executivo poderá autorizar que a Superintendência Municipal de Obras e Viação adote as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.