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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Ato da Mesa Diretora nº 3, de 01 de março de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Ato da Mesa Diretora

3

2016

1 de Março de 2016

REAJUSTA OS VALORES CONSTANTES DO ANEXO I DA RESOLUÇÃO N. 1.637, DE 06 DE JANEIRO DE 2015 QUE TRATA DA RETRIBUIÇÃO DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR NA FORMA QUE INDICA.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Ato da Mesa Diretora nº 13, de 17 de dezembro de 2020
Altera o(a)  Resolução nº 1.497, de 30 de junho de 1997
Altera o(a)  Resolução nº 1.637, de 06 de janeiro de 2015
Vigência a partir de 17 de Dezembro de 2020.
Dada por Ato da Mesa Diretora nº 13, de 17 de dezembro de 2020
TMS TMI TVL TVT TVR
Reajusta os valores constantes do Anexo I da Resolução n. 1.637, de 06 de janeiro de 2015 que trata da Retribuição de Assessoramento Parlamentar na forma que indica.
      A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, nos termos do inciso I do art. 32 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza e no uso de suas atribuições legais que lhe outorgam toda a legislação em vigor, DECRETA:
          Art. 1º. 
          Ficam reajustados os valores constantes do Anexo I da Resolução n. 1.637, de 06 de janeiro de 2015, nos termos do anexo único parte integrante deste Ato da Mesa Diretora.
              Art. 2º. 
              Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                  Paço da Câmara Municipal de Fortaleza, em 1º de março de 2016.


                  JOÃO SALMITO FILHO
                  Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza

                       
                       

                      ANEXO ÚNICO DO ATO DA MESA N. 0003/2016