Lei Ordinária nº 8.388, de 14 de dezembro de 1999

O Instituto de Previdência do Município (IPM), entidade gestora do Regime de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza (Previfor), na forma do art. 2° desta lei, tem como órgãos de deliberação e direção superior:

O Regime de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza (Previfor) será custeado mediante:

O Plano de Custeio do IPM será aprovado anualmente pelo Conselho de Administração, ad referendum do Poder Executivo, dele devendo obrigatoriamente constar os regimes financeiros adotados para os diversos benefícios e os respectivos cálculos atuariais.

O Plano de Custeio estabelecerá os critérios de cálculo das contribuições referidas nos incisos I e 11 do art 25, prevendo aluaria/mente que a capitalização desses recursos e dos fundos mencionados no inciso IV do mesmo dispositivo assegure a permanente cobertura das despesas da Instituição,

Os recursos do IPM deverão ser aplicados segundo as diretrizes estabelecidas pelas normas gerais da previdência social e legislação correlata em planos que assegurem liquidez, segurança e rentabilidade nunca inferior à estabelecida como premissa atuarial do Plano de Custeio.

É vedada a utilização dos recursos do IPM para empréstimos de qualquer natureza, bem como para a aplicação em títulos públicos, excetuados os títulos do Governo Federal.

Os imóveis do IPM só poderão ser alienados ou gravados por proposta do superintendente, aprovada pelo Conselho de Administração.

O exercício contábil do IPM coincidirá com o ano civil, e a contabilidade obedecerá às normas previstas na Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964 e alterações posteriores.

O processo de escrituração será aprovado pelo Conselho de Administração, mediante proposta do superintendente.

O IPM deve elaborar, com base em sua escrituração contábil, demonstrações financeiras que expressem com clareza a situação do patrimônio e as variações ocorridas no exercício, a saber:

Para atender aos procedimentos contábeis normalmente aceitos em auditoria, o IPM deverá adotar registras contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de reavaliações de investimentos, da evolução das reservas e da demonstração do resultado do exercício.

As demonstrações financeiras devem ser complementadas por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício.

Os investimentos em imobilizações para uso ou renda devem ser corrigidos e depreciados pelos critérios adotados pelo Banco Central do Brasil.

As contribuições dos servidores e dos órgãos e entidades a que estão vinculados terão registro contábil individualizado.

A despesa líquida com inativo e pensionista não poderá exceder de 12% (doze por cento) da respectiva receita corrente líquida do Município, em cada exercício financeiro, sendo esta calculada conforme a Lei Complementar n. 82 , de 27 de março de 1995, e alterações subseqüentes.

O Município de Fortaleza publicará no Diário Oficial do Município, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada mês, demonstrativo da execução financeira e orçamentária mensal e acumulada do exercício em curso, informando:

Os recursos a serem despendidos pelo IPM, a título de custeio de despesas administrativas, não poderão exceder de 5% (cinco por cento) de sua arrecadação mensal procedente das contribuições dos segurados e respectivos órgãos e entidades municipais.

O Regime de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza (Previfor) será organizado com base nos planos de custeio, observada a doutrina atuarial, para assegurar a continuidade do equilíbrio financeiro previsto no art. 28 desta lei.

As avaliações atuariais serão processadas por entidades independentes, regularmente inscritas no Instituto Brasileiro de Atuária (IBA), de acordo com o Decreto- Lei n. 806, de 04 de setembro de 1969.

O custeio dos benefícios poderá ser instituído nos regimes financeiros de capitalização e de repartição de capitais de cobertura.

As avaliações atuariais serão processadas aos juros de 6% (seis por cento) ao ano e se utilizarão de tábuas biométricas adaptadas aos resultados da observação estatística da população amparada, quanto à invalidez e à mortalidade de ativos e inativos.

Persistindo a Reserva de Reajuste de Benefícios, por 3 (três) exercícios, em níveis superiores a 10% (dez por cento) do patrimônio líquido do IPM, esta será utilizada na majoração proporcional dos benefícios concedidos.

Configurado no balanço anual o déficit técnico superior aos 20% (vinte por cento) do total das reservas referidas aos §§ 1° e 2° do art. 43, o Plano de Custeio vigente será revisto para corrigir a deficiência, mediante acréscimo dos fundos e, na insuficiência comprovada destes, das contribuições a que se referem os incisos do art. 25.

É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Os proventos de aposentadoria ou pensão previstos nesta lei, acumulados ou não com remuneração ou subsídio de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Observado o disposto no artigo anterior, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma desta lei.

O IPM facultará o pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão administrativa, financeira, contábil ou atuarial, bem como à participação de seus representantes nos Conselhos de Administração e Fiscal, sujeitando-se às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.

A contabilização das receitas e despesas da previdência social será separada da referente às contribuições e aos gastos da assistência à saúde, vedada a transferência de recursos entre essas contas.

No caso de extinção do Regime de que trata esta lei, o Município assumirá integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua concessão tenham sido implementados anteriormente à extinção do Regime.

Os dirigentes do IPM, bem como os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, respondem civil, administrativa e criminalmente por infração às disposições desta lei.

Prescreve em 5 (cinco) anos:

Das decisões que concederem ou negarem qualquer benefício previsto nesta lei, caberá recurso administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência oficial do ato:

Far-se-á divulgação pela imprensa, ou em publicação especial, dos atas ou fatos de interesse geral dos segurados.

O benefício previdenciário da aposentadoria, previsto nesta lei, só será concedido após apreciação e emissão de parecer pela Procuradoria-Geral do Município, antecedido da necessária análise documental pelo Procuradoria do IPM.

É assegurada a concessão da aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, ao servidor municipal, bem como a seus dependentes, que, até a data da publicação da Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

Observado o disposto no art. 21, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até a vigência desta lei, será contado como tempo de contribuição.

Observado o disposto no artigo anterior e ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas por esta lei, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária, com proventos integrais ao servidor que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na administração municipal direta, autárquica e fundacional, até 15 de dezembro de 1998, quando, cumulativamente:

A vedação prevista no art. 47 não se aplica aos inativos que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou provas e títulos e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o parágrafo único do art. 48.

O disposto no artigo precedente não impede que o Município constitua, a qualquer momento, os fundos referidos no inciso IV do art. 25, a fim de preservar o equilíbrio aluaria! da instituição.

As contribuições dos segurados facultativos referidos no art. 5° serão equivalentes às que lhes seriam atribuídas, na forma do disposto no inciso 11 do art. 25, se os mesmos continuassem exercendo os cargos dos quais se afastaram ou licenciaram.

Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta lei, o IPM encaminhará ao chefe do Poder Executivo, para aprovação por decreto, o projeto de Regulamento desta lei, que se constituirá no Regulamento Geral do IPM.

A assistência à saúde do servidor municipal e seus dependentes poderá ser prestada por sistema de autogestão, para o qual os beneficiários legais poderão formar colegiado com participação direta.

Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir ao vigente Orçamento do Município - Secretaria de Administração - Instituto de Previdência do Município, crédito especial no valor de R$ 20.400.000,00 (vinte milhões e quatrocentos mil reais) para fazer face às despesas decorrentes desta lei.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto-Lei n° 90, de 08 de maio de 1970, e Decreto n. 3.574, de 07 de dezembro de 1970.