Lei Ordinária nº 6.454, de 07 de junho de 1989
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.921, de 16 de setembro de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.713, de 02 de outubro de 1990
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 9.731, de 21 de dezembro de 2010
Vigência entre 21 de Dezembro de 2010 e 15 de Setembro de 2019.
Dada por Lei Ordinária nº 9.731, de 21 de dezembro de 2010
Dada por Lei Ordinária nº 9.731, de 21 de dezembro de 2010
Art. 1º.
Fica instituído, na forma desta lei, o Sistema Financeiro da "Conta Única", abrangendo as fontes de recursos e aplicações no âmbito de todos os órgãos Públicos Municipais, Entidades Descentralizadas e Fundações instituídas pelo Poder Público Municipal, inclusive Fundos Especiais, desde que às referidas instituições seja destinadas a dotação a Conta do Orçamento Geral do Município.
§ 1º
Enquanto não utilizados para o fim a que se destinam, os recursos centralizados constituirão um fundo monetário a ser mantido e movimentado, junto ao Banco do Estado do Ceará S/A-BEC, sob denominação "Município de Fortaleza-Fundo de Recursos a utilizar."
§ 1º
Os recursos centralizados constituirão um fundo monetário a ser mantido e movimentado na instituição financeira com a qual a Prefeitura Municipal de Fortaleza mantenha contrato, convênio, acordo ou ajuste, e ficarão à disposição do Tesouro enquanto não utilizados para provimento da execução orçamentária e financeira das unidades orçamentárias.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 9.731, de 21 de dezembro de 2010.
§ 2º
Os recursos disponíveis em conta única, enquanto não utilizados para os fins a que se destinam, constituem créditos financeiros pertencentes ao erário municipal, inclusive aqueles à disposição dos órgãos da administração indireta, sejam eles provenientes de recursos diretamente arrecadados ou de recursos liberados para atender às despesas solicitadas de acordo com as cotas fixadas na programação financeira, ressalvados os créditos oriundos de convênios, devidamente formalizados pelo Município de Fortaleza, operações de crédito e transferências estaduais e federais com destinação específica.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 9.731, de 21 de dezembro de 2010.
§ 3º
As cotas fixadas terão como referência o cronograma de execução mensal de desembolso estabelecido pela Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 9.731, de 21 de dezembro de 2010.
Art. 2º.
Serão objeto de centralização em "Conta Única" os recursos orçamentários e extraorçamentários do Município e aqueles de que sejam titulares ou destinatários as instituições referidas no artigo anterior, englobado as receitas ordinárias e extraordinárias, as entradas restituíveis decorrentes de empréstimos tomados, depósitos, cauções ou fianças e demais recursos monetários arrecadados.
Parágrafo único
Os responsáveis pela arrecadação, incluídos Agentes, Órgãos e Bancos Intervenientes, ficam proibidos de efetuar, a qualquer título, retenções, compensações, deduções ou aplicações com o produto dos recursos arrecadados, cujo montante deverá ser transferido para a "Conta Única", observando-se a sistemática estabelecida.
Art. 3º.
Cada instituição manterá conta corrente para movimentação do crédito respectivo, compreendendo as provisões financeiras liberadas com base em cotas de desembolso e as transferências de recursos de que a instituição seja titular ou destinatária, efetuadas na forma do art. 2º desta Lei.
§ 1º
Estabelece-se como obrigatória a inscrição das contas relacionadas neste artigo no sistema financeiro de conta única de que trata esta Lei, inclusive àquelas destinadas a abrigar recursos diretamente arrecadados e àquelas abertas com CNPJ próprio do órgão.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 9.731, de 21 de dezembro de 2010.
§ 2º
A abertura de contas por quaisquer órgãos da administração direta e indireta deverá, obrigatoriamente, ter sua solicitação encaminhada e aprovada pela Secretaria de Finanças do Município, passando esta a ter a coordenação, supervisão e controle das contas correntes inscritas em conta única, de acordo com o disposto no art. 8º da Lei n. 6.454/89.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 9.731, de 21 de dezembro de 2010.
Art. 4º.
O crédito disponível em conta corrente da instituição define o Poder de Gasto respectivo, sendo este determinado pelo valor da provisão liberada com base em conta de desembolso, acrescido das transferências de recursos e do saldo não utilizado no período anterior, deduzidos os pagamentos efetuados.
Parágrafo único
O superávit financeiro dos recursos diretamente arrecadados, apurados no balanço patrimonial do exercício anterior, das autarquias, fundações e dos demais órgãos e entidades componentes da administração indireta municipal será transferido à conta do Tesouro Municipal e incorporado à sua receita orçamentária, ressalvados os créditos oriundos de convênios, devidamente formalizados pelo Município de Fortaleza, operações de crédito e transferências estaduais e federais com destinação específica.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 9.731, de 21 de dezembro de 2010.
Art. 5º.
Cada instituição movimentará o crédito em conta para pagamento de despesa devidamente formalizada, mediante cheque cruzado em preto, fornecido pelo Banco do Estado do Ceará S/A - BEC, não sendo permitido o saque para conta diversa, bem como depósito a prazo fixo ou aplicação financeira de qualquer natureza, ficando vedado o débito em conta como forma de pagamento, ressalvado o disposto nos arts. 6º a 12 desta lei.
Art. 5º.
A movimentação dos recursos pelas entidades e órgãos relacionados nesta Lei, creditados em conta corrente para pagamento de despesa devidamente formalizada, será realizada mediante:
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 9.731, de 21 de dezembro de 2010.
III –
ordem de pagamento emitida através de ofício assinado pelo secretário de Finanças do Município e pelo gerente da Célula de Tesouraria, conjuntamente;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 9.731, de 21 de dezembro de 2010.
IV –
transmissão de pagamento por meio magnético ou eletrônico, através de sistema específico mantido pela instituição financeira com a qual a Prefeitura Municipal de Fortaleza mantenha contrato, convênio, acordo ou ajuste.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 9.731, de 21 de dezembro de 2010.
Art. 6º.
Á Secretaria de Finanças cabe movimentar "suprimentos" e "transferências" tendo como objetivos:
I –
manter disponibilidade financeira, em nível capaz de possibilitar os saques, dentro dos parâmetros estabelecidos;
II –
prover o Tesouro Municipal dos recursos necessários às liberações e a outros saques, com vistas ao atendimento dos encargos gerais do Município.
III –
utilizar eventual disponibilidade para garantir a liquidez de obrigações ou com o objetivo de reduzir o custo da dívida do Município.
Art. 7º.
Enquanto remanejados na forma do item III do artigo anterior , os recursos financeiros constituem disponibilidade em conta especial denominada "Fundo da Dívida Pública" e as operações realizadas com os referidos recursos serão lastreadas com o título da dívida pública.
Parágrafo único
O resultado das operações realizadas com base no disposto neste artigo será levado à conta do Tesouro Municipal.
Art. 8º.
Ficam atribuídos à Secretaria de Finanças a coordenação, supervisão e controle das atividades inerentes à administração financeira no âmbito municipal , compreendendo a implantação e a operação dos mecanismos e instrumentos de gerência dos recursos monetários, assim entendidos:
I –
Conta Única;
II –
Fundo da Dívida Pública; e
III –
Crédito Público.
Art. 9º.
Poderão ser celebrados convênios objetivando a interveniência de instituições financeiras na execução de serviços para cumprimento do disposto nos artigos 2º e 7º desta lei.
Art. 10.
A abertura, o encerramento, a fusão e do desdobramento de contas bancárias, em nome das instituições referidas no art. 1º desta lei serão efetuadas mediante autorização expressa da Secretaria de Finanças, inclusive para realização das despesas sob a forma de suprimento ou adiantamentos, despesas miúdas de pronto pagamento, despesas a serem realizadas fora do município e outros casos excepcionais.
Art. 11.
As contas bancárias em desacordo com a sistemática instituída nesta lei serão encerradas e os respectivos saldos transferidos para a Conta Única, a crédito da instituição titular ou destinatária dos recursos.
Art. 12.
Junto à Secretaria de Finanças e da forma como se dispuser em ato do Poder Executivo, funcionará a Comissão de Programação Financeira e Crédito Público objetivando formular as políticas financeiras e creditícia, no âmbito municipal.
§ 1º
Para fins de compatibilização entre receita e despesa à conta do Orçamento Geral do Município, a Comissão fixará conta de desembolso mensal ou trimestral com base em que serão liberadas as provisões financeiras a crédito da instituição destinatária do recurso.
§ 2º
O provisionamento referido no parágrafo anterior e a subsequente despesa serão efetuados mediante documentos próprios a serem instituídos por ato do Poder Executivo.
§ 3º
Os créditos atribuídos a mais de uma unidade orçamentária poderão ser movimentados pelo Titular de um único órgão, quando devidamente autorizado.
§ 4º
Os saldos dos créditos provisionados durante o exercício financeiro e não utilizados até o seu término serão cancelados automaticamente.
§ 5º
O Poder Executivo é autorizado a estabelecer critérios de revalidação, no exercício seguinte, dos saldos das provisões não utilizados no exercício anterior.
Art. 13.
Respeitada a competência privativa do chefe do Poder Executivo com fundamento em norma constitucional, quaisquer instrumentos para amortização, garantia e contragarantia de operações desa natureza, bem como os convênios, contratos, acordos e justes, em favor das instituições referidas no art. 1º desta lei, serão firmados com prévia manifestação da Comissão de Programação Financeira e Crédito Público, observando-se as condições impostas para sua realização.
§ 1º
As instituições referidas no art. 1º desta lei ficam proibidas de assumir compromissos com fornecedores, prestadores de serviços ou empreiteiros de obras, mediante emissão ou aval de promissória, aceite de duplicatas e outras operações similares, ressalvados os casos previstos em normas pertinentes, sempre em consonância com as disposições.
§ 2º
Os convênios, contratos, acordos e ajustes firmados em favor das instituições referidas no art. 1º desta lei devem conter cláusula expressa que indique a dotação orçamentária para cobertura dos gastos previstos.
Art. 14.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar, mediante decreto, a presente lei.
Art. 15.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.