SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 388, de 10 de novembro de 1951 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 19.933,70 (DEZENOVE MIL NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS CRUZEIROS E SETENTA CENTAVOS), PARA O FIM QUE INDICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 387, de 10 de novembro de 1951 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 87.100,00, PARA FAZER FACE AO PAGAMENTOS DOS HONORÁRIOS DE DEZ BANCAS EXAMINADORAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 386, de 08 de novembro de 1951 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) PARA O FIM QUE INDICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 365, de 19 de outubro de 1951 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CENTO E SESSENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E DEZESSEIS CRUZEIROS E DEZ CENTAVOS (CR$ 169.916,10), AO TITULO EDUCAÇÃO PÚBLICA, PARA O FIM QUE INDICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 341, de 02 de outubro de 1951 Ementa: DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE DIVERSOS CARGOS - FUNÇÕES GRATIFICADAS DO QUADRO I, ABRE O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 193.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 336, de 25 de setembro de 1951 Ementa: ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 40.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 331, de 22 de setembro de 1951 Ementa: ABRE O CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 332, de 21 de setembro de 1951 Ementa: REVIGORA O CRÉDITO DE QUE TRATA A LEI N° 54, DE 17 DE SETEMBRO DE 1948. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 54, de 17 de setembro de 1948
Lei Ordinária nº 328, de 20 de setembro de 1951 Ementa: AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO PODER LEGISLATIVO NO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 325, de 17 de setembro de 1951 Ementa: TRANSFERE NO ORÇAMENTO VIGENTE, DENTRO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA n° 41 - SECÇÃO DE VIAÇÃO, TOPOGRAFIA E OBRAS PÚBLICAS DOTAÇÃO 8.81.4 - DESPESAS DIVERSAS, AS ESTIMATIVAS QUE INDICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 311, de 16 de maio de 1951 Ementa: ABRE AO ORÇAMENTO EM VIGÊNCIA O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 50.000,00, COMO AUXILIO DA MUNICIPALIDADE AO VIII CONGRESSO BRASILEIRO DE CARDIOLOGIA, À REALIZAR-SE EM FORTALEZA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 301, de 15 de maio de 1951 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), A FIM DE DAR EXECUÇÃO À LEI N°32, DE 3.8.48. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 299, de 15 de maio de 1951 Ementa: ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE OITENTA MIL CRUZEIROS (CR$80.000,00), PARA O FIM QUE INDICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 297, de 15 de maio de 1951 Ementa: CONCEDE O AUXILIO DE CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS) À CAMPANHA DO CÂNCER DO CEARÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 295, de 15 de maio de 1951 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS) PARA O FIM QUE INDICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 289, de 15 de maio de 1951 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS) PARA AUXILIAR O CIRCULO OPERÁRIO DE PIRAMBÚ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 283, de 14 de maio de 1951 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTUDAR AS OBRAS NECESSÁRIAS AO PROLONGAMENTO DA RUA MONSENHOR FURTADO, NESTA CAPITAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 281, de 14 de maio de 1951 Ementa: CONCEDE O AUXILIO DE Cr. 8.000,00 PARA O TÉRMINO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA IGREJA DE SÃO RAIMUNDO, NO BAIRRO DE PORANGABUSSU, NESTA CAPITAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 280, de 14 de maio de 1951 Ementa: CRIA O CARGO DE MEDICO-ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO FÍSICA E HIGIENE ESCOLAR NO QUADRO DE FUNCIONALISMO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 278, de 12 de maio de 1951 Ementa: CONCEDE UM AUXÍLIO DE C$ 3.000,00 À ESCOLA PROLETÁRIA DA PAROQUIA DE MESSEJANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 274, de 12 de maio de 1951 Ementa: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 50.000,00 AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA OS FINS QUE INDICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 273, de 12 de maio de 1951 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 270, de 11 de maio de 1951 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), PARA O CUMPRIMENTO DA LEI N° 177, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1949. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 265, de 10 de maio de 1951 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 260, de 07 de maio de 1951 Ementa: FAZ TRANSFERÊNCIA DE VERBAS NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 360.000,00 AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, DE TITULO FOMENTO PARA O TÍTULO SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA PARA ATENDER AOS GASTOS COM AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SECÇÃO DE LIMPEZA PÚBLICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 259, de 07 de maio de 1951 Ementa: REVIGORA O CRÉDITO ABERTO PELA LEI N° 34, DE 3 DE AGOSTO DE 1948, PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM O ATERRAMENTO OU DRENAGEM DAS LAGOAS DA ONÇA E DO TIROL, LOCALIZADAS EM OTÁVIO BONFIM E PIRAMBU, RESPECTIVAMENTE. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 34, de 03 de agosto de 1948
Lei Ordinária nº 257, de 28 de abril de 1951 Ementa: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO INTERNO DE VALOR DE QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS (CR$ 15.000.000,00), MEDIANTE EMISSÃO DE APÓLICES AO PORTADOR, E REGULAMENTA A FORMA DE PAGAMENTO AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, DOS VENCIMENTOS, ADICIONAIS, DIÁRIAS, SALÁRIO-FAMÍLIA E ABONO DE NATAL, EM ATRASO, CONCEDIDOS PELAS LEIS Ns. 105, de 4.12.48 E 137, DE 29.3.1949. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 326, de 17 de setembro de 1951
Lei Ordinária nº 254, de 20 de abril de 1951 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 251, de 20 de abril de 1951 Ementa: ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CINQUENTA MIL CRUZEIROS (CR$ 50.000,00), PARA A INSTALAÇÃO DE UM POSTO MÉDICO NO BAIRRO DO PIRAMBU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 247, de 20 de abril de 1951 Ementa: ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE DEZESSEIS MIL CRUZEIROS (CR$ 16.000,00) PARA A CONSTRUÇÃO DE UM (1) PRÉDIO ESCOLAR NO POVOADO "ARRAIAL SANTA LUZIA DO COCÓ", EM MESSEJANA, NA FORMA QUE INDICA. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 550, de 20 de novembro de 1952
Lei Ordinária nº 243, de 09 de abril de 1951 Ementa: ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CEM MIL CRUZEIROS (CR$ 100.000,00), PARA O FIM QUE INDICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 241, de 01 de abril de 1951 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 233, de 26 de dezembro de 1950 Ementa: Abre o crédito especial de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) como auxilio à SOCIEDADE BENEFICENTE PROTETORA DO POVO na construção de sua sede própria e reabertura de sua escola. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 231, de 22 de dezembro de 1950 Ementa: Concede a subvenção de Cr$ 30.000,00 à Casa de Saúde e Ambulatório Psiquiátrico Antônio de Pádua Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 228, de 15 de dezembro de 1950 Ementa: Abre o crédito para pagar pessoal da Prefeitura, cujas folhas deixam de ser oportunamente empenhadas Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 224, de 12 de dezembro de 1950 Ementa: Abre crédito especial para pagamento de dívidas da Municipalidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 220, de 05 de dezembro de 1950 Ementa: Concede a subvenção anual de Cr$ 20.000,00 a Colônias de Pescadores Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 219-A, de 30 de novembro de 1950 Ementa: Abre um crédito especial de 10 mil cruzeiros para auxiliar dos texteis de Fortaleza em greve. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 210, de 20 de novembro de 1950 Ementa: Concede um auxílio de Cr$ 10.000,00 para a Associação Beneficente dos Sargentos da Polícia Militar do Ceará Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 209, de 20 de novembro de 1950 Ementa: Concede um auxílio de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para o clube dos Oficiais da Polícia Militar do Ceará Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 202, de 18 de setembro de 1950 Ementa: Concede um auxílio de Cr$ 20.000,00 a uma Embaixada de Bacharelandos de 1950 da Faculdade de Direito do Ceará. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 207, de 04 de setembro de 1950 Ementa: Autoriza ao Prefeito Municipal a abertura de um crédito de Cr$ 50.000,00 para fim que indica Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 230, de 02 de setembro de 1950 Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 10.201,00 (DEZ MIL DUZENTOS E UM CRUZEIROS) para ocorrer ao pagamento de dividas do exercício financeiro de 1948. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 205, de 22 de agosto de 1950 Ementa: Autoriza a abertura de créditos suplementares, ao vigente orçamento de despesa, no total de Cr$ 862.370,00 (oitocentos e sessenta e dois mil, trezentos e setenta cruzeiros) para reforçar as dotações orçamentárias que indica Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 206, de 20 de agosto de 1950 Ementa: Autoriza a abertura de créditos suplementares, ao orçamento vigente da despesa para reforçar as dotações que indica Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 204, de 08 de julho de 1950 Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a abrir o crédito especial de Cr$ 200.000,00 para o fim que indica Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 201, de 07 de julho de 1950 Ementa: Concede um auxílio de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) a sociedade Beneficente União dos Pedreiros do Ceará Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 200, de 06 de julho de 1950 Ementa: Abre um crédito especial de Cr$ 50.000,00 para a Escola Apostólica S. Vicente de Paula de Antonio Bezerra, nesta capital Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 199, de 06 de julho de 1950 Ementa: Concede um auxílio de Cr$ 80.000,00 destinada a aquisição de gêneros alimentícios para as populações das zonas jaguaribanas Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 198, de 06 de julho de 1950 Ementa: Concede um auxílio para a instalação da Associação Brasileira de Municípios - Secção do Ceará. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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