Lei Ordinária nº 5.391, de 06 de maio de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5391
Ano
1981
Data
06/05/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/05/1981
Veículo de Publicação
DOM Nº 7147
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Estatuto dos Funcionários públicos do Município e da outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica