Lei Ordinária nº 8.234, de 29 de dezembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8234
Ano
1998
Data
29/12/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/12/1998
Veículo de Publicação
11506
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA ALÍQUOTA ÚNICA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU)E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Tributárias
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.437, de 19 de abril de 2000
Alterado(a) pelo(a)
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Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.679, de 31 de dezembro de 2002
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 21, de 29 de dezembro de 2004
Alterado(a) pelo(a)
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Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 33, de 18 de dezembro de 2006
Revogado(a) integralmente pelo(a)
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Anexos Norma Jurídica