SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 283, de 27 de dezembro de 2019

Vigência entre 22 de Dezembro de 2014 e 26 de Dezembro de 2019.
Dada por Lei Complementar nº 190, de 22 de dezembro de 2014

Dispõe sobre a criação da Agência de Fiscalização de Fortaleza e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Fica criada a Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Gabinete do Prefeito, com sede e foro na cidade de Fortaleza.

Parágrafo único

Na qualidade de entidade de fiscalização, a Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS) comporá o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), instituído pela Lei Federal n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), instituído pela Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, e o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), instituído pela Lei Federal n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 2º.

A Agência de Fiscalização de Fortaleza tem como finalidade básica implementar a política de fiscalização urbana municipal, em consonância com a política governamental e em estrita obediência à legislação aplicável.

§ 1º

A política de fiscalização urbana municipal, compreendendo as diretrizes, objetivos, estratégias e métodos de trabalho, será elaborada pela Agência de Fiscalização de Fortaleza e submetida à aprovação do Prefeito de Fortaleza.

§ 2º

A Agência de Fiscalização de Fortaleza é entidade dotada de poder de polícia, que será exercido exclusivamente pelos servidores efetivos das carreiras da área de fiscalização, no exercício regular de suas atribuições.

Art. 3º.

Para os efeitos desta Lei, consideram-se objetos da fiscalização urbana municipal:

I –

obras e posturas urbanas;

II –

uso e conservação das vias públicas, passeios e logradouros;

III –

funcionamento de atividades;

IV –

licenças, alvarás, concessões, autorizações e permissões;

V –

eventos;

VI –

ocupação de propriedades e espaços públicos;

VII –

meio ambiente;

VIII –

limpeza pública;

IX –

vigilância sanitária;

X –

defesa do consumidor;

XI –

transporte;

XII –

Patrimônio Histórico-Cultural.

§ 1º

A AGEFIS executará as fiscalizações atendendo às demandas da população e aos planos de fiscalização pactuados com os órgãos e entidades temáticas afins aos objetos descritos no caput deste artigo.

§ 2º

Os planos de fiscalização seguirão as diretrizes estabelecidas na política de fiscalização urbana e deverão detalhar os parâmetros necessários à execução da fiscalização, tais como abrangência territorial, cronograma, frequência, periodicidade, foco e nível de conformidade a serem exigidos pelos fiscais.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4º.

Compete à Agência de Fiscalização de Fortaleza:

I –

planejar, coordenar, monitorar, avaliar e executar a fiscalização urbana municipal referida no art. 3º desta Lei;

II –

padronizar e supervisionar as ações de fiscalização desenvolvidas pelos integrantes da Carreira de Fiscal Municipal;

III –

promover a capacitação do seu quadro funcional;

IV –

expedir normas internas e padrões a serem cumpridos no âmbito de suas atribuições;

V –

deliberar, na esfera administrativa, quanto à interpretação da legislação dentro da área de sua competência;

VI –

instaurar, instruir e julgar os processos oriundos do exercício da fiscalização urbana municipal, como também reclamações, denúncias, representações, defesas, impugnações e recursos, na forma do seu Regimento Interno;

VII –

administrar suas receitas e elaborar proposta orçamentária;

VIII –

firmar convênios, contratos e parcerias, na forma da Lei.

§ 1º

A consecução das atribuições previstas neste artigo se dará sem prejuízo das competências da Procuradoria Geral do Município nos termos da Lei Complementar n.006, de 29 de maio de 1992, com suas alterações posteriores.

§ 2º

As divergências entre os órgãos e/ou entidades do Município de Fortaleza serão dirimidas pela Procuradoria Geral do Município.

§ 3º

A imposição de medidas compensatórias ambientais, assim como a formalização de Termos de Ajustamento de Conduta de qualquer natureza serão realizadas pelos respectivos órgãos temáticos.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA

Art. 5º.

A AGEFIS apresenta a seguinte estrutura organizacional:

I –

Órgãos de Direção Colegiada

1 Conselho Superior.

II –

Direção Superior

1 Superintendência;

2 Superintendência-Adjunta.

III –

Órgãos de Assessoramento

1 Assessoria de Comunicação;

2 Assessoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional;

3 Corregedoria e Ouvidoria;

4 Procuradoria Jurídica.

IV –

Órgãos de Execução Programática

1 Diretoria de Planejamento, Normatização e Capacitação.

1.1 Gerência de Elaboração de Planos de Fiscalização;

1.2 Gerência de Normatização e Padronização;

1.3 Gerência de Monitoramento e Avaliação;

1.4 Gerência de Capacitação.

2. Diretoria de Operações.

2.1 Gerência Regional de Fiscalização Integrada I;

2.2 Gerência Regional de Fiscalização Integrada II;

2.3 Gerência Regional de Fiscalização Integrada III;

2.4 Gerência Regional de Fiscalização Integrada IV;

2.5 Gerência Regional de Fiscalização Integrada V;

2.6 Gerência Regional de Fiscalização Integrada VI;

2.7 Gerência Regional de Fiscalização Integrada VII;

2.8 Gerência de Plantões e Atividades Especiais.

3. Diretoria de Apoio Logístico.

3.1 Gerência de Tecnologia da Informação;

3.2 Gerência de Intervenções Urbanas.

V –

Órgãos de Execução Instrumental

1 Diretoria Administrativo-financeira.

1.1 Gerência Administrativa;

1.2 Gerência Financeira;

1.3 Gerência de Gestão de Pessoas.

§ 1º

O Conselho Superior terá a seguinte composição:

I –

01 (um) representante do Gabinete do Prefeito, que o presidirá;

II –

01 (um) representante do Instituto de Planejamento de Fortaleza;

III –

01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;

IV –

01 (um) representante da Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente;

V –

01 (um) representante da Secretaria da Conservação e Serviços Públicos;

VI –

01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;

VII –

01 (um) representante do Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor;

VIII –

01 (um) representante da Secretaria de Cultura de Fortaleza;

IX –

O Superintendente da AGEFIS.

§ 2º

O regimento interno da AGEFIS será aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 180 dias a contar da publicação desta Lei Complementar e, sem prejuízo do nela disposto, estabelecerá as competências das unidades de que trata este artigo.

CAPÍTULO IV

DA JUNTA DE ANÁLISE E JULGAMENTO DE PROCESSOS

Art. 6º.

Fica instituída a Junta de Análise e Julgamento de Processos (JAP), com atribuição de instruir e julgar os processos administrativos decorrentes de ações da fiscalização urbana de Fortaleza.

§ 1º

A Junta de Análise e Julgamento de Processos (JAP) terá um presidente nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 2º

Verificada a necessidade de adoção de medidas judiciais, os processos administrativos serão encaminhados à Procuradoria Geral do Município para tal providência.

Art. 7º.

A Junta de Análise e Julgamento de Processos será composta de duas instâncias:

I –

Câmaras Temáticas de Análise e Julgamento de Processos, competentes para julgar em primeira instância os processos oriundos do exercício da fiscalização urbana municipal.

II –

Câmara Recursal, competente para julgar em segunda e última instância, em decisões colegiadas, processos oriundos do exercício da fiscalização urbana municipal.

§ 1º

As Câmaras Temáticas a que se refere o inciso I deste artigo terão número definido, de acordo com o objeto de fiscalização definido no art. 3º desta Lei, e serão compostas por fiscais municipais em número mínimo de 03 (três) e máximo de 11 (onze) membros, designados por ato do Superintendente da Agência de Fiscalização de Fortaleza.

§ 2º

A Câmara Recursal terá a seguinte composição paritária:

I –

Presidente da Junta de Análise e Julgamento de Processos;

II –

05 (cinco) representantes dos órgãos temáticos, a saber:

01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;

01 (um) representante da Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente;

01 (um) representante da Secretaria da Conservação e Serviços Públicos;

01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;

01 (um) representante do Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor.

III –

06 (seis) representantes da sociedade civil.

§ 3º

Os membros da Câmara Recursal definidos nos incisos II e III terão mandato de 3 (três) anos e serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo, vedada a recondução.

§ 7º

O Presidente da Junta de Análise e Julgamento de Processos presidirá a Câmara Recursal e terá voto de qualidade.

§ 8º

A Câmara Recursal reunir-se-á, ordinariamente, até 04 (quatro) vezes por mês, em dia e horário previamente fixados por ato do seu Presidente, podendo ser convocada até 04 (quatro) reuniões extraordinárias mensais, se assim o exigir a necessidade ou a conveniência do órgão.

§ 9º

Os integrantes da Câmara Recursal, à exceção do Presidente da Junta de Análise e Julgamento de Processos, farão jus à vantagem remuneratória (jeton) por sessão assistida, no valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), atualizado anualmente na mesma data e pelo mesmo índice de revisão geral concedido aos servidores públicos municipais.

§ 10º

A organização, competências, atribuições e as demais regras de funcionamento da Junta de Análise e Julgamento de Processos, serão definidas em Regimento Interno.

CAPÍTULO V

DO PATRIMÔNIO E RECEITAS

Seção I

DAS RECEITAS DA AUTARQUIA

Art. 8º.

Constituem patrimônio da Agência de Fiscalização de Fortaleza os bens e os direitos de sua propriedade e os que lhe forem conferidos ou que venha a adquirir ou incorporar, inclusive sistemas e banco de dados.

Art. 9º.

Constituem receitas da Agência de Fiscalização de Fortaleza:

I –

os recursos que lhe forem transferidos em decorrência de dotações consignadas no Orçamento do Município de Fortaleza, créditos especiais, créditos adicionais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;

II –

os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas nacionais ou internacionais;

III –

as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

IV –

o produto resultante da arrecadação de multas aplicadas no exercício de suas competências;

V –

os valores apurados com a venda ou o aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;

VI –

o produto da alienação de bens, objetos e instrumentos utilizados para a prática de infrações, assim como do patrimônio dos infratores, apreendidos em decorrência do exercício do poder de polícia e incorporados ao patrimônio da autarquia, nos termos da legislação vigente;

VII –

os recursos decorrentes da cobrança de emolumentos administrativos;

VIII –

o produto resultante da arrecadação de taxas de competência da AGEFIS;

IX –

o produto resultante da arrecadação de créditos administrados pela AGEFIS;

X –

o produto resultante da arrecadação do preço público administrado e cobrado pela AGEFIS;

XI –

outras receitas que lhe forem destinadas.

Parágrafo único

A Agência de Fiscalização de Fortaleza repassará aos respectivos Fundos Municipais 60% (sessenta por cento) dos valores arrecadados a título de multas aplicadas em razão das infrações.

Seção II

DA DÍVIDA ATIVA

Art. 10.

Os valores cuja cobrança seja atribuída por lei à Agência de Fiscalização de Fortaleza, apurados administrativamente e não recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em Dívida Ativa própria da Agência e servirão de título executivo para cobrança judicial, na forma da lei.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 11.

A integração dos serviços de fiscalização, que atualmente são realizados no âmbito de outros órgãos do Poder Executivo Municipal, será realizada de forma gradual no prazo de até 12 (doze) meses, seguindo cronograma a ser estabelecido pela Agência de Fiscalização de Fortaleza e pelos órgãos envolvidos, de forma a não prejudicar o atendimento das atividades de fiscalização.

Art. 12.

Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por Decreto, a redistribuição para a Agência de Fiscalização Integrada de Fortaleza (AGEFIS) dos cargos e funções que integram o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Ambiente de Especialidade Fiscalização, instituído pela Lei n. 9.334, de 28 de dezembro de 2007, bem como dos cargos e funções de Técnico Fiscal de Abastecimento, Técnico Fiscal de Comércio Ambulante, Técnico Fiscal de Higiene e Saúde, Técnico Fiscal de Controle Urbano, Técnico Fiscal de Transporte Urbano e Técnico Fiscal de Obras Públicas, estejam ocupados ou vagos.

§ 1º

A redistribuição de que trata este artigo deverá observar:

I –

equivalência de vencimentos;

II –

manutenção da essência das atribuições do cargo ou função;

III –

vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;

IV –

mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;

V –

compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais da entidade.

§ 2º

Ficam assegurados todos os direitos e garantias estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza (Lei n. 6.794/90) e no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Ambiente de Especialidade Fiscalização (Lei n. 9.334/2007), respeitados os critérios nelas estabelecidos.

Art. 13.

Ficam criados na estrutura administrativa da Agência de Fiscalização de Fortaleza os cargos de provimento em comissão relacionados no Anexo Único desta Lei, nos quantitativos e com as simbologias ali previstas.

Art. 14.

Os cargos de provimento em comissão abaixo elencados devem ser ocupados preferencialmente por servidores efetivos das carreiras da área de fiscalização:

I –

Diretor de Planejamento, Normatização e Capacitação;

II –

Gerente de Elaboração de Planos de Fiscalização;

III –

Gerente de Normatização e Padronização;

IV –

Gerente de Monitoramento e Avaliação;

V –

Gerente de Capacitação;

VI –

Diretor de Operações;

VII –

Gerente Regional de Fiscalização Integrada;

VIII –

Assistente Regional de Fiscalização Integrada;

IX –

Gerente de Plantões e Atividades Especiais;

X –

Assistente de Plantões e Atividades Especiais;

XI –

Articulador de Plantões e Atividades Especiais.

Art. 15.

O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal projeto de lei estabelecendo o quadro próprio de pessoal da Agência de Fiscalização de Fortaleza.

Art. 16.

Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder no orçamento o Município, mediante Créditos Especiais, às alterações que se fizerem necessárias para as mudanças decorrentes desta Lei.

Art. 17.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em 22 de dezembro de 2014.

ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRA
Prefeito Municipal de Fortaleza

ANEXO ÚNICO,

A QUE SE REFERE O CAPUT DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR N. /2014

ESTRUTURA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	SÍMBOLO	QTD
Direção Superior	Superintendente	S-1	1
Direção Superior	Superintendente-Adjunto	S-2	1
Procuradoria Jurídica	Procurador Jurídico	DNS-1	1
Assessoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional	Assessor Especial II	DNS-1	1
Assessoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional	Assessor de Informática	DNS-1	1
Assessoria de Comunicação	Assessor de Comunicação	DNS-2	1
Corregedoria e Ouvidoria	Corregedor	DG-1	1
Corregedoria e Ouvidoria	Ouvidor	DNS-1	1
Diretoria de Planejamento, Normatização e Capacitação	Diretor	DNS-1	1
Gerência de Elaboração de Planos de Fiscalização	Gerente	DNS-2	1
Gerência de Normatização e Padronização	Gerente	DNS-2	1
Gerência de Monitoramento e Avaliação	Gerente	DNS-2	1
Gerência de Capacitação	Gerente	DNS-2	1
Diretoria de Operações	Diretor	DNS-1	1
Gerência Regional de Fiscalização Integrada I	Gerente	DNS-2	1
Gerência Regional de Fiscalização Integrada I	Assistente Regional de Fiscalização Integrada	DNS-3	2
Gerência Regional de Fiscalização Integrada II	Gerente	DNS-2	1
Gerência Regional de Fiscalização Integrada II	Assistente Regional de Fiscalização Integrada	DNS-3	2
Gerência Regional de Fiscalização Integrada III	Gerente	DNS-2	1
Gerência Regional de Fiscalização Integrada III	Assistente Regional de Fiscalização Integrada	DNS-3	2
Gerência Regional de Fiscalização Integrada IV	Gerente	DNS-2	1
Gerência Regional de Fiscalização Integrada IV	Assistente Regional de Fiscalização Integrada	DNS-3	2
Gerência Regional de Fiscalização Integrada V	Gerente	DNS-2	1
Gerência Regional de Fiscalização Integrada V	Assistente Regional de Fiscalização Integrada	DNS-3	2
Gerência Regional de Fiscalização Integrada VI	Gerente	DNS-2	1
Gerência Regional de Fiscalização Integrada VI	Assistente Regional de Fiscalização Integrada	DNS-3	2
Gerência Regional de Fiscalização Integrada VII	Gerente	DNS-2	1
Gerência Regional de Fiscalização Integrada VII	Assistente Regional de Fiscalização Integrada	DNS-3	2
Gerência de Plantões e Atividades Especiais	Gerente	DNS-2	1
	Articuladores	DNS-3	5
	Assistentes de Plantões e Atividades Especiais	DNS-3	2
Diretoria de Apoio Logístico	Diretor	DNS-1	1
Gerência de Tecnologia daInformação	Gerente	DNS-2	1
Gerência de Intervenções Urbanas	Gerente	DNS-2	1
Diretoria Administrativo-financeira	Diretor	DNS-1	1
Gerência Administrativa	Gerente	DNS-2	1
Gerência Financeira	Gerente	DNS-2	1
Gerência de Gestão de Pessoas	Gerente	DNS-2	1
Junta de Análise e Julgamento de Processos	Presidente	DNS-1	1
	TOTAL		51

Lei Complementar nº 190, de 22 de dezembro de 2014

Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em 22 de dezembro de 2014.

ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRAPrefeito Municipal de Fortaleza

ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRA
Prefeito Municipal de Fortaleza