Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2009
Número
34
Data de Apresentação
17/11/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ART. 14 DA LEI Nº 5.530, DE 23/12/1981 (CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA) PARA ESTABELECER OBRIGAÇÃO AOS CONSTRUTORES DE DIVULGAREM NOS LOCAIS DAS OBRAS, POR MEIO DE PLACAS, INFORMAÇÕES REFERENTES AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINEM A IMPLANTAÇÃO DOPS EMPREENDIMENTOS, NA FORMA QUE INDICA.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada