Lei Ordinária nº 6.832, de 18 de abril de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6832
Ano
1991
Data
18/04/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/04/1991
Veículo de Publicação
DOM n. 9.605
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, DEFINE SUA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Tributárias
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.144, de 27 de dezembro de 1972
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.972, de 13 de dezembro de 1996
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.433, de 12 de abril de 2000
Anexos Norma Jurídica