Lei Ordinária nº 8.433, de 12 de abril de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8433
Ano
2000
Data
12/04/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/04/2000
Veículo de Publicação
11826
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI N° 6.832, DE ABRIL DE 1991, QUE CRIOU O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Tributárias
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 6.832, de 18 de abril de 1991
Anexos Norma Jurídica