Lei Ordinária nº 7.972, de 13 de dezembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7972
Ano
1996
Data
13/12/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/12/1996
Veículo de Publicação
11002
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MENSAGEM Nº 099/96- ALTERA A LEI Nº 6832, DE 18 DE ABRIL 1991, QUE INSTITUI O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Tributárias
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 6.832, de 18 de abril de 1991
Anexos Norma Jurídica