Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
130
Data de Apresentação
14/05/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
MENSAGEM N. 0024/24 - Altera a Lei Ordinária nº 11.300, de 28 de setembro de 2022, dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição aos profissionais do magistério da educação básica da rede municipal de ensino de Fortaleza dos recursos relativos às diferenças do antigo fundo de manutenção e desenvolvimento da educação e valorização do magistério (FUNDEF), decorrentes do resultado do julgamento do cumprimento de sentença, que tramita na Justiça Federal.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada