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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "MELISSA ROSA DE MATERNIDADE HUMANIZADA" NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

INSTITUI O SELO "EMPRESA INCLUSIVA" COMO RECONHECIMENTO ÀS EMPRESAS QUE IMPLEMENTAM AÇÕES EFETIVAS DE INTEGRAÇÃO, INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, VISANDO PROMOVER A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES NO MERCADO DE TRABALHO E NA SOCIEDADE.

TORNA DISPENSÁVEL O REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA O EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO

INSTITUI O HINO OFICIAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À INTERVENÇÃO PAISAGÍSTICA VOLUNTÁRIA EM PRAÇAS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA ESCALA DE PROFISSIONAIS COM 12H DE ANTECEDÊNCIA NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PELA PESSOA JURÍDICA CONTRATADA PARA PROVER PESSOAL NO EQUIPAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA LISTA DE MEDICAMENTOS EM FALTA NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS CONTRATADAS PARA GESTÃO DO EQUIPAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O SERVIÇO DE ACHADOS E PERDIDOS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OFERTA DE CAPELOS ADEQUADOS PARA CABELOS CRESPOS E VOLUMOSOS NAS SOLENIDADES DE FORMATURA REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O USO PRIORITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO PERMEÁVEL NAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA AO USUÁRIO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO SUS, POR MEIO DA OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO NO PORTAL DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, DA ORDEM DA FILA DE ESPERA DE PACIENTES QUE AGUARDAM REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS OPERADOS PELOS SISTEMAS DE REGULAÇÃO DE VAGAS NAS UNIDADES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.

DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM FAIXAS EXCLUSIVAS DE CIRCULAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO DE FORTALEZA.

INSTITUI CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE À VIOLÊNCIA E À IMPORTUNAÇÃO SEXUAL CONTRA MULHER NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL, ARENINHAS E DEMAIS LOCAIS ONDE SE REALIZAM ATIVIDADES DESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E ESTABELECE MEDIDAS IMEDIATAS DE ACOLHIMENTO E APOIO À VÍTIMA.

DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, O PÃO DE COCO.

DISPÕE SOBRE O SEPULTAMENTO DIGNO DE NASCITUROS E DE NATIMORTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CANIL DA GUARDA MUNICIPAL - GRUPAMENTO DE OPERAÇÕES COM CÃES - "G.O.C" DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM N. 009/25 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (**13 EMENDAS**)

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO (AT) NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E QUE NECESSITEM DE CUIDADOS ESPECIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO INTERPESSOAL E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FAIXAS EXCLUSIVAS DOS TRANSPORTES PÚBLICOS DAS RUAS E AVENIDAS DO ENTORNO DO ESTÁDIO PLÁCIDO ADERALDO CASTELO (CASTELÃO) NOS DIAS DE JOGO.

MENSAGEM N. 10/25 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM OU SEM GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(POSSUI 09 EMENDAS)***

MENSAGEM N. 11/25 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO COM O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(POSSUI 10 EMENDAS)***

MENSAGEM N. 12/25 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM OU SEM GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(POSSUI 13 EMENDAS)***

MENSAGEM N. 13/25 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(POSSUI 10 EMENDAS)***

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM N. 0015/25 – DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 11.515, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024. ***(POSSUI 07 EMENDAS)***

MENSAGEM 0016/25 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – BNDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(POSSUI 12 EMENDAS)***

DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A FEIRINHA DE ARTESANATO DE PRODUTOS REGIONAIS DA AVENIDA BEIRA MAR E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA SALVAGUARDA E PROMOÇÃO.

INSTITUI DIRETRIZES PARA A REGULARIZAÇÃO DE PEQUENOS EMPREENDEDORES QUE UTILIZAM ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ESTABELECENDO PRAZOS E CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES COM DIGNIDADE, ABRANGENDO COMERCIANTES COM TRAILERS E QUIOSQUES DEVIDAMENTE AUTORIZADOS PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES.

MENSAGEM Nº 14: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO FORTALEZA INCLUSIVA, PLANO MUNICIPAL INTEGRADO DE ATENÇÃO À POPULAÇÃO EM VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** (POSSUI 12 EMENDAS).

VEDA A OBRIGATORIEDADE DO USO DE SISTEMAS DE RECONHECIMENTO FACIAL E/OU COLETA BIOMÉTRICA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, SENSORIAL OU FÍSICA, COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH), SÍNDROME DE DOWN E DISLEXIA, NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A GARANTIA DE ALTERNATIVAS ACESSÍVEIS DE IDENTIFICAÇÃO.

ESTABELECE MEDIDAS PARA O COMBATE À OBESIDADE INFANTOJUVENIL NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR MEIO DA PROMOÇÃO DE AMBIENTES SAUDÁVEIS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DE MASCULINIDADES SAUDÁVEIS E ANTISSEXISTAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE LOTERIA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CANAL DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS DOS IDOSOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O “DIA MUNICIPAL DO GUIA DE TURISMO”, A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 21 DE DEZEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS NOS CONTRATOS DE SERVIÇOS CONTINUADOS NO ÂMBITO DOS PODERES PÚBLICOS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BANHEIROS FAMILIARES E FRALDÁRIOS ACESSÍVEIS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE HUMORISTAS NAS FESTIVIDADES DA PREFEITURA DE FORTALEZA. *** (Possui uma Emenda de Comissão) ***

DISPÕE SOBRE O LIMITE DE CONSULTAS MÉDICAS, SESSÕES E A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE BENEFICIÁRIOS DO IPM SAÚDE.

PROMOVE A REVISÃO ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DO ANO DE 2025, NA FORMA QUE INDICA.

ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO DO TOTAL DE RECURSOS DESTINADOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS À PUBLICIDADE E PROPAGANDA A SER APLICADO EM CAMPANHAS CONTRA O MACHISMO E À MISOGINIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A RESERVA DE, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DAS UNIDADES RESIDENCIAIS, CONSTANTES DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RESERVA, NO MÍNIMO, 3% (TRÊS POR CENTO) DAS UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA MORADIA POPULAR PARA PESSOAS E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE RUA E COM TRAJETÓRIA DE RUA.

ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 10.194, DE 19 DE MAIO DE 2014, COM FINS DE CAPACITAR OS PRESTADORES DE SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VEDA A COBRANÇA DE TAXA OU QUALQUER ENCARGO ADICIONAL AO CONSUMIDOR REFERENTE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA APERFEIÇOAR O COMBATE, PREVENÇÃO E TRATAMENTO AO SUPERENDIVIDAMENTO NESTA CAPITAL.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA CRIATIVA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ATRIBUI À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO A SUA IMPLEMENTAÇÃO E FOMENTO.

INSTITUI O PROGRAMA FORTALEZA DE ARTES CÊNICAS E CINEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.