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DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE QUE AGUARDAM AGENDAMENTO DE CONSULTAS E EXAMES ESPECIALIZADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE FORRTALEZA PRIORIZE A INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA EM PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO, EMPREGABILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI DIRETRIZES BÁSICAS PARA A MELHORIA DA SAÚDE DAS MULHERES COM ENDOMETRIOSE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NAS UNIDADES DE SAÚDE QUE RECEBEM RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS, E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO EXISTENTE EM CONSONÂNCIA COM AS LEGISLAÇÕES ESTADUAL E FEDERAL.

CRIA O PROGRAMA "CAMINHA BAIRRO", PARA ESTÍMULO À PRÁTICA DE CAMINHADAS COLETIVAS, EM FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES OBRIGATÓRIAS PARA O CUIDADO DO RECÉM-NASCIDO NO MOMENTO DO PARTO E NAS PRIMEIRAS HORAS DE VIDA EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS TELHADOS DE ESCOLAS, CRECHES E DEMAIS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE POSSUAM TELHAS DE AMIANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO E A ANSIEDADE" NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, EM CONSONÂNCIA COM A SEMANA NACIONAL PREVISTA NA LEI FEDERAL 14.543/23, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA EM ALEITAMENTO MATERNO PARA TODOS OS FUNCIONÁRIOS DAS CRECHES PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE REASTREAMENTO E DETECÇÃO PRECOCE DO CÂNCER COLORRETAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DIGITAL PARA PAIS E RESPONSÁVEIS, COM FOCO NA ORIENTAÇÃO DE FAMÍLIAS PARA A PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO DE RISCOS ONLINE QUE AFETAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EM FORTALEZA.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATRAÇÃO E RETENÇÃO DE TALENTOS- PMART, COM A FINALIDADE DE FOMENTAR A ATRAÇÃO, O RETORNO E A PREMANÊNCIA, DE PROFISSIONAIS DE EXCELÊNCIA, COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER PROJETOS DE PESQUISA CIENTÍFICA E DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, VISANDO PROMOVER O AVANÇO ECONÔMICO E SOCIAL NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal Fortaleza Sorridente Móvel, destinado à ampliação do acesso aos serviços de saúde bucal por meio de unidades odontológicas móveis, e dá outras providências.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE UMA ARENINHA NO CAMPO DE FUTEBOL, LOCALIZADO EM FRENTE A EEMTI ESTADO DO MARANHAO, NO BAIRRO MONDUBIM

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA REALIZADA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO LOTEAMENTO SÍTIO GUARANI, CONJUNTO JARDIM UNIÃO, NO BAIRRO PASSARÉ.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA "SETEMBRO AMARELO VAI À ESCOLA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA ACADEMIA AO AR LIVRE, PLAYGROUND, ARENINHA E CALÇADÃO EM TORNO DO CAMPO DE FUTEBOL, LOCALIZADO EM FRENTE A ESCOLA ESTADO DO MARANHAO, NO BAIRRO MONDUBIM

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COPA ESCOLAR INTER-REGIONAL DE FORTALEZA.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA REALIZADA A REQUALIFICAÇÃO COMPLETA DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS “TASSO JEREISSATI” E “SANTO AFONSO”, COM REQUALIFICAÇÃO VIÁRIA E ESTRUTURAL, DRENAGEM, SANEAMENTO BÁSICO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM LED COM FIAÇÃO SUBTERRÂNEA E PISO INTERTRAVADO

DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ARENINHA NO CAMPO DA BETESDA, LOCALIZADO NO BAIRRO AUTRAN NUNES, RM FORTALEZA.

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A EXECUTAR A COBERTURA DA QUADRA POLIESPORTIVA DA PRAÇA DA 14, SITUADA NA RUA 14, NO JOSÉ WALTER.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CACHODRORRÓMO NA RUA L PRÓXIMO À CONFLUÊNCIA COM A RUA D, NO LOTEAMENTO MONTENEGRO 2, NO JOSÉ WALTER, NA FORMA QUE INDICA.

Dispõe sobre a criação do Programa “Sábios do Bairro”, no âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para a criação do Portal Específico da Transparência de Gastos com Solenidades e Eventos Festivos no Município de Fortaleza e dá outras providências.

Proíbe, no âmbito do Município de Fortaleza, a utilização e a oferta de implante subdérmico contraceptivo em adolescentes na rede pública municipal de saúde e dá outras providências.

CRIA NO ÂMBITO DAS REGIONAIS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A "SALA LILÁS" DESTINADA AO ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa CNH Mais, destinado a garantir a gratuidade do processo de habilitação de mudança de categoria para a população de baixa renda em Fortaleza, com foco em mulheres em situação de vulnerabilidade social.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa CNH da Virada, destinado a garantir a gratuidade do processo de habilitação para a população de baixa renda em Fortaleza, com foco especial em mulheres em situação de vulnerabilidade social.

DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE BOMBEIROS CIVIS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, VISANDO A CAPACITAÇÃO DO CORPO DOCENTE, FUNCIONÁRIOS E A COMUNIDADE ESCOLAR, ASSIM COMO REALIZAR ATIVIDADES PREVENTIVAS, NA FORMA QUE INDICA.

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a implantação de um Espaço Girassol na Rua Conselheiro Araújo Lima, esquina com a Rua Coronel Francisco Bento, no bairro Dom Lustosa.

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo, requalificar e reformar a Praça São Cristóvão, localizada no Bairro de Fátima, na forma que indica.

“Sugere ao Poder Executivo Municipal a contratação de profissionais de Educação Física para atuação nos postos de saúde do município de Fortaleza."

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE CULTURA NO COLISEU DO POLO DE LAZER ENTRE A AVENIDA “E” AVENIDA “F”, NO BAIRRO JOSÉ WALTER.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO À INOVAÇÃO NO TURISMO (PNFIT) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

INSTITUI O PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA E PAISAGÍSTICA DOS CANTEIROS CENTRAIS DAS AVENIDAS DO CONJUNTO CEARÁ 1 E 2, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO PERIÓDICA DE EXAMES DE HEMOGLOBIANA GLICADA, PERFIL LIPÍDICO E FUNÇÃO RENAL PARA A O ACOMPANHAMENTO DOS CUIDADOS DE PESSOAS COM DIABETES E DOENÇAS ASSOCIADAS, NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, COM RECURSOS ORIUNDOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA A CRIAÇÃO DE POLOS GASTRONÔMICOS E CULTURAIS EM CADA REGIONAL DE FORTALEZA, POR MEIO DE PARCERIAS PÚBLICO- PRIVADAS E CESSÃO QUALIFICADA DE ESPAÇOS PÚBLICOS, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CULTURAL E SOCIAL DOS BAIRROS DA CAPITAL.

DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO PARA A INSTALAÇÃO DE COBERTURAS NOS PONTOS DE ÔNIBUS LOCALIZADOS NO JARDIM FLUMINENSE, BAIRRO CANINDEZINHO, EM FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO PARA A INSTALAÇÃO DE COBERTURAS NOS PONTOS DE ÔNIBUS LOCALIZADOS NO BAIRRO PARQUE SANTA ROSA, EM FORTALEZA-CE.

DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO PARA A INSTALAÇÃO DE COBERTURAS NOS PONTOS DE ÔNIBUS LOCALIZADOS NO BAIRRO ARACAPÉ, EM FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO PARA A INSTALAÇÃO DE COBERTURAS NOS PONTOS DE ÔNIBUS LOCALIZADOS NO BAIRRO PARQUE SÃO JOSÉ, EM FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO PARA A INSTALAÇÃO DE COBERTURAS NOS PONTOS DE ÔNIBUS LOCALIZADOS NO PLANALTO VITÓRIA, NO CANINDEZINHO, EM FORTALEZA.

“INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A REFORMA DA PRAÇA JOSÉ LIMA - PRAÇA DA GRUTA, NO BAIRRO ENGENHEIRO LUCIANO CAVALCANTE.”

“INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A REFORMA DA ÁRBITRO IRAN DO VALE - PRAÇA DA MANGUEIRA, NO BAIRRO ENGENHEIRO LUCIANO CAVALCANTE.”

Indica ao Chefe do Poder Executivo para CRIAR o Programa Municipal de Subsídios para Aquisição de Instrumentos Musicais – “Instrumento para Todos”, com a finalidade de apoiar músicos profissionais e estudantes de música em situação de vulnerabilidade econômica, por meio da doação ou subsídio para compra de instrumentos musicais.

Indica ao Chefe do Poder Executivo para CRIAR programas de linhas de microcrédito destinadas a músicos e profissionais da cultura local, a ser implementado em parceria com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, instituições financeiras públicas, privadas e cooperativas de crédito.

Indica ao Poder Executivo a criação do “Polo Cultural Comunitário de Música”, voltado a oferecer espaços de ensaio e formação para músicos locais.

Indica ao Poder Executivo a criação do Programa Municipal de Bolsas de Fomento à Música, destinado a apoiar músicos, bandas, grupos artísticos e coletivos culturais locais, mediante concessão de bolsas financeiras para custeio de atividades culturais e de formação profissional.

Sugere ao Poder Executivo Municipal a criação do Programa “CNH Mais Servidores”, destinado a garantir a gratuidade do processo de mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para os servidores públicos municipais de Fortaleza, mediante convênio com o DETRAN/CE.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Fortaleza a realização de obras de reforma e requalificação do Centro de Educação Infantil (CEI) Professor Agostinho Gósson.