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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL SANTA TERESINHA DO MENINO JESUS.

INSTITUI O “PORTAL DO CIDADÃO AUTISTA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA (BOTÃO DE PÂNICO) EM BANHEIROS FEMININOS DE BARES, RESTAURANTES, CASA NOTURNAS E OUTROS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE FORTALEZA DO DIA DO PEDESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MATERNIDADE ATÍPICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DA SAÚDE BUCAL NA PRIMEIRA INFÂNCIA EM CRECHES E ESCOLAS DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA

MENSAGEM N. 046/23 - INSTITUI O PROGRAMA "FORTALEZA BILÍNGUE" COMO POLÍTICA DE CARÁTER PERMANENTE DESTINADA A PROMOVER O APRENDIZADO E A PROFICIÊNCIA EM LÍNGUAS ESTRANGEIRAS PARA O FORTALECIMENTO SOCIOECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.*** (POSSUI 08 EMENDAS)***

RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A “BANDA DE MÚSICA INTEGRAÇÃO CIDADÃ DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA – GMF”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO DE SEGURANÇA PRIVADA PELAS CASAS NOTURNAS E SIMILARES INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE QUE BOATES, DANCETERIAS, CASAS NOTURNAS E AFINS, DISPONIBILIZEM TERMINAIS GRATUITOS DE CONSULTAS A SEUS CLIENTES PARA CONTROLE GRADATIVO, DE SUAS RESPECTIVAS DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE META DE ATENDIMENTO MÍNIMO DE MORADORES DE RUA COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA, NOS CONTRATOS D EGESTÃO CELEBRADOS ENTRE O PODER PÚBLICO E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA INSTITUIÇÕES DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO E APOIO A ENTIDADES PRIVADAS COM FINS NÃO ECONÔMICOS NO MUNICÍPIO DENOMINADO PRÓ-ONG.

DISPÕE SOBRE O CUSTEIO, PELO MUNICÍPIO, QUANTO À REALIZAÇÃO DE CASAMENTO CIVIL COLETIVA DE CASAIS DECLARADOS HIPOSSUFICIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO- CEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O § 5º AO ART. 7 DA LEI Nº 8.408/1999. ***(POSSUI 05 EMENDAS - Emenda N. 5 é da Comissão)***

CRIA E INCLUI O DIA DO KITESURF E DO KITESURFISTA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO ADOTE UM ABRIGO AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DA CIDADE DE FORTALEZA, NA FORMA QUE MENCIONA.

FICA INCLUÍDO O DIA 18 DE JUNHO COMO "DIA MUNICIPAL DO ORGULHO AUTISTA" NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE ACERCA DA SINALIZAÇÃO COM FITA FLUORESCENTE NAS CAÇAMBAS DE RESÍDUOS SÓLIDAS NO ÂMBITO DA CIDADE DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

INSTITUI O DIA DO ESTUDANTE COMO FERIADO NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DE FORTALEZA/CE E DÁ OUTRAS PROVID~ENCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MOTOVIA EXCLUSIVA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL AO INSTITUTO CASA DE GUI.

FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A MODIFICAR O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5895 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1984, INCLUINDO OS /AS ASSISTENTES DE EDUCAÇÃO DAS ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO.

INSTITUI O DIA DO MUAY THAI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 17 DE MARÇO.

DISPÕE SOBRE PROTOCOLO INDIVIDUALIZADO DE AVALIAÇÃO (PIA) PARA OS ALUNOS COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, INCLUINDO-SE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NA REDE DE ENSINO DE TODO O MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NO PROCESSO ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA A SEGURANÇA NO TRÂNSITO, NO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

MENSAGEM Nº 047/2023 - DEFINE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL, INSTITUI O PLANO DE ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(POSSUI 31 EMENDAS)***

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A CAMPANHA “DEZEMBRO VERDE”, QUE VISA CONSCIENTIZAR AS PESSOAS CONTRA OS MAUS TRATOS E O ABANDONO DE ANIMAIS, QUE AUMENTA EM DEZEMBRO, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS PROCEDIMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA EM QUE FIGURE COMO PARTE OU INTERESSADA A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE PROMOÇÃO DA VIDA HELDER CÂMARA.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO COOPERATIVISMO, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO PRIMEIRO SÁBADO DE JULHO.

CRIA A ÁREA DE SEGURANÇA ESCOLAR NO PERÍMETRO DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO E A DEFINE COMO ESPAÇO DE PRIORIDADE ESPECIAL DO PODER PÚBLICO.

FICA OBRIGADO O MUNICÍPIO DE FORTALEZA A OFERECER A TODAS AS CRIANÇAS, EM IDADE ADEQUADA, MATRICULAR EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA REDE PRIVADA, EM CASO DE FALTA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA E/OU CONVENIADAS.

OBRIGA ÀS EMPRESAS E ÀS CONCESSIONÁRIAS QUE FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA FIXA, BANDA LARGA, TELEVISÃO A CABO, OU OUTROS SERVIÇOS, POR MEIO DE REDE AÉREA (FIAÇÃO), A RETIRADA DOS POSTES DA FIAÇÃO EXCEDENTE SEM USO QUE TENHAM INSTALADO, IDENTIFICAR OS EXISTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO TESTE DE ACUIDADE VISUAL OU MÉTODO SIMILAR DURANTE O ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO TESTE DE CORES “ISHIHARA”, VISANDO O DIAGNÓSTICO DO DALTONISMO E A DETERMINAÇÃO DO GRAU EM QUE ELE ESTÁ AFETANDO A PERCEPÇÃO DAS CORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RENOVAÇÃO DA FROTA DE ÔNIBUS MOVIDO A COMBUSTÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ELÉTRICOS, NA FORMA QUE INDICA.

PROÍBE A DIVULGAÇÃO, PROMOÇÃO OU ENDOSSO DE EMPRESAS DE APOSTAS, CASSINOS EM GERAL, JOGOS DE AZAR OU QUAISQUER ATIVIDADES RELACIONADAS A APOSTAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRÁTICA ESPORTIVA DO PARKOUR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A LEI Nº 211 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – FUNDURB, NA FORMA QUE INDICA.

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA O DIA MUNICIPAL DO IMIGRANTE ITALIANO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA O DIA DE DOAR, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA O DIA MUNICIPAL DA IMIGRAÇÃO ITALIANA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

MENSAGEM N. 0049/23 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA ASSENTAMENTOS HUMANOS (ONU-HABITAT ) OS QUAIS SERÃO RECURSOS DESTINADOS AO PROGRAMA ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL E INOVAÇÃO ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(POSSUI 01 EMENDA)***

MENSAGEM Nº 050/2023: DESAFETA BEM DE USO ESPECIAL, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(POSSUI 01 EMENDA)***

MENSAGEM Nº 051/2023: REGULAMENTA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(POSSUI 28 EMENDAS - Emenda N. 028 é da Comissão Conjunta)***

ALTERA A LEI ORDINÁRIA N. 10.328, DE 12 DE MARÇO DE 2015, PARA INCLUIR HIPÓTESES EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS PARA INSCRIÇÃO DE FAMÍLIAS NO PROGRAMA DE LOCAÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DOS BOLETOS DE IPTU EM BRAILLE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE PLACAS OU ADESIVOS NOS HOSPITAIS DA REDE PRIVADA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, INDICANDO A PROIBIÇÃO DE EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DE QUALQUER NATUREZA, PARA POSSIBILITAR INTERNAMENTO DE DOENTES EM ESTADO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.