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DISPÕE SOBRE A EXPOSIÇÃO DE SÍMBOLOS, ÍCONES, IMAGENS, DE QUALQUER VINCULAÇÃO RELIGIOSA, EM ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ASSIM COMO NA CÂMARA MUNICIPAL.

INSTITUI O PRÊMIO MEMÓRIA VIVA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO ANTI-GRIPAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DIA DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO COMPLEMENTAR, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM APARTAMENTOS TÉRREOS PARA IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS, NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA AS ESCOLAS DO MUNICÍPIO A PROCEDEREM AVALIAÇÃO CLÍNICA PRÉ-ADMICIONAL, POR OCASIÃO DA MATRÍCULA DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL.

OFICIALIZA A DATA DE ANIVERSÁRIO DO BAIRRO DO PIRAMBU NA FORMA QUE INDICA.

INSTITUI A PALESTRA DE CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O LIVRE ESTACIONAMENTO NOS PONTOS TURÍSTICOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PROMOVER AÇÕES PREVENTIVAS E EDUCATIVAS SOBRE DROGAS PSICOATIVAS ILÍCITAS E LÍCITAS, INCLUINDO O USO DE ÁLCOOL, TABACO E AUTOMEDICAÇÃO

TORNA OBRIGATÓRIO A ESXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO E O HINO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, PELO MENOS UMA VEZ POR MÊS DURANTE O PERÍODO LETIVO, EM TODAS AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE FORTALEZA, QUE MINSITREM O ENSINO FUDAMENTAL E O ENSINO MÉDIO.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROCEDÊNCIA LEGAL DA MADEIRA, QUE É UTILIZADA EM MÓVEIS E INSTALAÇÕES FORNECIDAS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE VÍDEO EDUCATIVO, CONTENDO CONHECIMENTOS BÁSICOS DE CIDADANIA, MAIS PRECISAMENTE DOS DIREITOS E DEVERES DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PARA ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUDAMENTAL DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VEDA A COMBRANÇA AO CONSUMIDOR DO CUSTO DO CARNÊ, DO BOLETO BANCÁRIO DE COBRANÇA OU DE SEU ENVIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A ASSEPSIA E HIGIENIZAÇÃOP PERIÓDICA NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVOS DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ESPAÇO COM COLOCAÇÃO DE ASSENTOS PARA IDOSOS, OBESOS, GESTANTES E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NOS MAGAZINES, LOJAS DE DEPARTAMENTOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE ESTÍMULO AO ALEITAMENTO MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO CIVIL COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR OBRIGATÓRIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NA ESFERA MUNICIPAL, DOS DISPOSITIVOS QUE REGULAM O ABANDONO, PREVISTOS NOS ARTIGOS 1.275 E 1.276 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA LIMPEZA DE LOTES VAGOS PELOS SEUS PROPRIETÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.404, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DEU NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 7.945, DE 15 DE AGOSTO DE 1996, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FMAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ISENTA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO POR PARTE DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS CONTRATADOS, CREDENCIADOS, COOPERADOR OU REFERENCIADOS DAS OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA POR TEMPO FRACIONADO NOS ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OFICIALIZA A DATA DAS COMEMORAÇÕES DA DIVERSIDADE SEXUAL NA FORMA QUE INDICA.

DENOMINA DE PROFESSOR ANTÔNIO PESSOA PEREIRA UMA ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL DE FORTALEZA.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8664, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO BAILARINOS DE CRISTO AMOR E DOAÇÃO - BCDA, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA CICLOVIA NA AVENIDA BEIRA MAR.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR.

DISPÕE SOBREA PROIBIÇÃO DE CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA DE CONSUMIDORES QUE MANTENHAM EM SUAS RESIDÊNCIAS PACIENTES QUE NECESSITAM DE MÁQUINAS HOSPITALARES PARA SUA SOBREVIVÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DA PLACA DA MOTO E DO FATOR RH DO CONDUTOR NO CAPACETE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 71.169,00 PARA O FIM QUE INDICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO, CRÉDIO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 283.000,00 PARA O FIM QUE INDICA.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA GRÃO DE MOSTARDA.

CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL E REAJUSTE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

CRIA O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA INTERNA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

INSTITUI O TÍTULO DE "PROFESSOR HONORÁRIO" AOS VOLUNTÁRIOS PELA ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO EM FORTALEZA.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO MUNICIPAL EM REALIZAR EXAMES CLÍNICOS PREVENTIVOS NOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ESTABELECE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

CRIA O PROGRAMA DE INCUBAÇÃO NATURAL EM MATERNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ILEGALMENTE DROGAS, MEDICAMENTOS E INSUNOS FARMACEUTICOS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE CATÓLICA MARIANA HESED.

INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS, DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PARA O AMBIENTE DE ESPECIALIDADE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O DISCIPLINAMENTO DO TRABALHO DE COLETA DE LIXO FEITA POR CATADORES DE LIXO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI O EVENTO "HALLELUYA" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O EVENTO "QUEREMOS DEUS".

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE MANDACARU.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO VIDANÇA COMPANHIA DE DANÇA DO CEARÁ.