SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

Concede reposição salarial e reajuste aos servidores da Câmara Municipal de Fortaleza, na forma que indica.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

Fica concedida aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Fortaleza, a partir de 1º de maio de 2007, a reposição salarial de 5% (cinco por cento) dos valores vigentes em 30 de abril de 2007, conforme tabela em anexo.

§ 1º

A reposição salarial e o reajuste a que se refere o caput deste artigo são extensivos aos cargos comissionados do Poder Legislativo Municipal.

§ 2º

São extensivos aos inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Fortaleza os benefícios desta Lei.

Art. 2º.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, suplementadas, se necessário.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto aos seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de maio de 2007, revogada as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza em 05 de junho de 2007.

LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA

TABELA SALARIAL SEGUNDO OS GRUPOS OCUPACIONAIS

(MAIO/2007)

EM R$

REF	ATIVIDADES DE NÍVEL OPERACIONAL (ANO)	CLASSE	ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO (ANM)	CLASSE	ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR (ANS)	CLASSE
01	380,00	ÚNICA	380,00	I	500,46	I
02	380,00		380,00		530,73
03	380,00		380,00		562,86
04	380,00		380,00		596,90
05	380,00		384,47		633,05
06	380,00		410,93		671,35
07	380,00	ÚNICA	439,25	II	711,98	II
08	393,12		469,52		755,06
09	419,82		501,85		800,76
10	448,32		536,46		849,18
11	478,75		573,37		900,55
12	511,27		612,93		955,06
13	545,97	ÚNICA	655,16	III	1.012,83	III
14	583,05		700,29		1.074,08
15	622,66		748,57		1.139,07
16	664,92		800,11		1.202,30
17	710,08		855,23		1.281,07
18	758,30		914,53		1.359,58

VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES MENSAIS

DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO E ASSISTÊNCIA

(MAIO/2007)

EM R$

CATEGORIA FUNCIONAL / SÍMBOLO	VENCIMENTO	REPRESENTAÇÃO	TOTAL
DIREÇÃO GERAL E ASSESSORAMENTO (DGA)
DGA – 1	542,94	4.559,25	5.102,19
DGA – 2	542,94	3.293,13	3.836,07
DGA – 3	542,94	2.533,46	3.076,40
DIREÇÃO SUPERIOR DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA (DAL)
DAL – 1	542,94	2.335,84	2.878,78
DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA (DAL)
DAL – 2	542,94	1.726,02	2.268,96
ASSESSORAMENTO TÉCNICO (AT)
AT – 1	523,19	2.853,29	3.376,48
AT – 2	523,19	1.706,66	2.229,85
AT – 3	523,19	1.246,65	1.769,84
AT – 4	523,19	932,64	1.455,83

Lei Ordinária nº 9.224, de 05 de junho de 2007

Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza em 05 de junho de 2007.LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINSPREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA

Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza em 05 de junho de 2007.

LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA