Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 21
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 004 | Emenda | 15/06/2023 | Profª Adriana Almeida. | lc00172023.em0004.pdf |
| 005 | Emenda | 15/06/2023 | COMISSÃO | lc00172023.em0005.pdf |
| 006 | Emenda | 15/06/2023 | Profª Adriana Almeida. | lc00172023.em0006.pdf |
| 1ª Discussão - Aprovado. | Folha de Votação | 29/06/2023 | Sistema de Frequência e Votação Virtual. | votacao_224.pdf |
| Em. 004 - Aprovado em 1ª Discussão. | Folha de Votação | 29/06/2023 | Sistema de Frequência e Votação Virtual. | votacao_225.pdf |
| Em. 005 - Aprovado em 1ª Discussão. | Folha de Votação | 29/06/2023 | Sistema de Frequência e Votação Virtual. | votacao_226.pdf |
| 2ª Discussão - Aprovado. | Folha de Votação | 20/07/2023 | Sistema de Frequência e Votação Virtual. | votacao_233.pdf |
| Ofício nº 0836/2023/COGEL | Ofício | 30/06/2023 | of._0836-23_plc_017-23.pdf | |
| Parecer favorável - CCJ e COFAP | Parecer de Admissibilidade | 15/06/2023 | Ver. Jorge Pinheiro | plc_n._017.23.pdf |
| Parecer favorável - CCJ e COFAP - Emenda 0004 | Parecer de Admissibilidade | 27/06/2023 | Ver. Jorge Pinheiro | emenda_04.23_plc_17.23.pdf |