Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ e COFAP de 15/06/2023 por Ver. Jorge Pinheiro (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Admissibilidade
Nome
Parecer favorável - CCJ e COFAP
Data
15/06/2023
Autor
Ver. Jorge Pinheiro
Ementa
Indexação
Texto Integral