Emenda - 004 de 15/06/2023 por Profª Adriana Almeida. (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
004
Data
15/06/2023
Autor
Profª Adriana Almeida.
Ementa
Indexação
Texto Integral