Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ e COFAP - Emenda 0004 de 27/06/2023 por Ver. Jorge Pinheiro (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Admissibilidade

Nome

Parecer favorável - CCJ e COFAP - Emenda 0004

Data

27/06/2023

Autor

Ver. Jorge Pinheiro

Ementa

Indexação